Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-37.2017.8.11.0000 MT

O protesto de título extrajudicial configura um direito do credor diante da recusa do pagamento pelo devedor, razão pela qual a suspensão de seus efeitos somente deve ser concedida diante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a Agravante tem legítimo interesse em perseguir o crédito representado pelos títulos, porquanto a essa, na qualidade de terceiro de boa-fé, não são oponíveis exceções pessoais que o emitente do cheque teria contra o portador originário da cártula - dentre elas, a alegação de descumprimento na entrega das mercadorias decorrentes de Contrato de Compra e Venda- as quais se abstraem do negócio subjacente à sua emissão. Ademais, não se constata o oferecimento da garantia do juízo, o que, de plano, já afasta a regularidade do deferimento do pleito liminar.