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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: EMBDECCV 1002435-88.2016.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

30/05/2017

Julgamento

23 de Maio de 2017

Relator

JOAO FERREIRA FILHO
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Ementa

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO INDENIZATÓRIA POR QUEBRA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOSCONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIACUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIAHOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO À FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO EFETIVAMENTE FORMULADOCOMBATE ÀS RAZÕES DECISÓRIASREQUISITOS SATISFATORIAMENTE PREENCHIDOSPRELIMINAR REJEITADAALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ERRO NO CÁLCULO PERICIALLAUDO PERICIAL ELABORADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À SENTENÇA EXEQUENDAHOMOLOGAÇÃODECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

1. Havendo pedido de cassação da decisão recorrida e combate aos seus fundamentos, deve ser admitido o processamento do recurso contra ela interposto.
2. A falta de impugnação específica ao cálculo pericial e explanação sobre alegado erro aritmético constitui óbice à pretensão de reforma/cassação da decisão homologatória do laudo pericial, especialmente se não se verifica qualquer inobservância ao dispositivo da sentença exequenda.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867404944/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10024358820168110000-mt