jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Privado
Publicação
30/05/2017
Julgamento
23 de Maio de 2017
Relator
JOAO FERREIRA FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: 1002435-88.2016.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Juros]
Relator: Des (a). JOAO FERREIRA FILHO

Parte (s):
[JONAS COELHO DA SILVA - CPF: 759.308.111-72 (ADVOGADO), DECIO THOMAZINHO - CPF: 120.373.899-49 (AGRAVANTE), MILDO MINOSSO - CPF: 060.761.819-15 (AGRAVADO), ELIAS HORACIO DA SILVA - CPF: 345.186.571-87 (ADVOGADO), MARCOS BOTELHO LUCIDOS - CPF: 362.061.051-72 (ADVOGADO), PEDRO EVANGELISTA DE AVILA - CPF: 044.751.949-20 (ADVOGADO), JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA - CPF: 655.189.001-63 (ADVOGADO)]



A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.


E M E N T A

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR QUEBRA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO À FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO EFETIVAMENTE FORMULADO – COMBATE ÀS RAZÕES DECISÓRIAS – REQUISITOS SATISFATORIAMENTE PREENCHIDOS – PRELIMINAR REJEITADA – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ERRO NO CÁLCULO PERICIAL – LAUDO PERICIAL ELABORADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À SENTENÇA EXEQUENDA – HOMOLOGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo pedido de cassação da decisão recorrida e combate aos seus fundamentos, deve ser admitido o processamento do recurso contra ela interposto. 2. A falta de impugnação específica ao cálculo pericial e explanação sobre alegado erro aritmético constitui óbice à pretensão de reforma/cassação da decisão homologatória do laudo pericial, especialmente se não se verifica qualquer inobservância ao dispositivo da sentença exequenda.

Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/05/2017

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR QUEBRA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO À FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO EFETIVAMENTE FORMULADO – COMBATE ÀS RAZÕES DECISÓRIAS – REQUISITOS SATISFATORIAMENTE PREENCHIDOS – PRELIMINAR REJEITADA – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ERRO NO CÁLCULO PERICIAL – LAUDO PERICIAL ELABORADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À SENTENÇA EXEQUENDA – HOMOLOGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo pedido de cassação da decisão recorrida e combate aos seus fundamentos, deve ser admitido o processamento do recurso contra ela interposto. 2. A falta de impugnação específica ao cálculo pericial e explanação sobre alegado erro aritmético constitui óbice à pretensão de reforma/cassação da decisão homologatória do laudo pericial, especialmente se não se verifica qualquer inobservância ao dispositivo da sentença exequenda.

V O T O

O Exmº. Sr. Des. JOÃO FERREIRA FILHO (relator)

Egrégia Câmara:

A preliminar de não conhecimento do agravo à falta de requisito de admissibilidade recursal se confunde com o mérito, com o qual será envolvida, analisada e decidida.

Leitura dos autos e de tantos outros recursos oriundos da mesma demanda e distribuídos a esta mesma relatoria mostra que a sentença que transitou em julgado, e que julgou procedente o pedido contido na ação Indenizatória por Quebra Contratual c/c Perdas e Danos, condenou o agravado Mildo Minosso ao pagamento de indenização, determinando que, por meio de liquidação por arbitramento, fosse apurada “a renda correspondente ao terceiro ano da parceria pecuária (celebrada pelas partes), descontadas as reses que o Autor (Décio Thomazinho) reconhece ter ficado na sua posse (34 vacas de 36 meses), mais 500 arrobas de vaca, com a devida evolução das eras dos animais” (cf. fls. 35/41 do RAI nº 111.875/2014).

Solicitado o cumprimento da sentença pelo agravante (cf. fls. 42 do RAI nº 111.875/2014), foi nomeado perito judicial para apurar o valor devido, nos termos do art. 475-D do CPC/1973, vigente à época.

O laudo elaborado pelo perito do Juízo apurou o valor devido de R$ 21.543.560,63 (cf. documento Num. 178485 – Pág. 1/15), mas, segundo consta do acórdão proferido no RAI nº 119.579/2013, Mildo Minosso impugnou o laudo e apresentou parecer elaborado por dois engenheiros agrônomos, contratados por ele mesmo, os quais apuraram como devido o montante de R$ 438.348,81, este que foi homologado pelo MM. Juiz, que entendeu que o valor estava “em consonância com a sentença” (cf. fls. 58/61 do RAI nº 111.875/2014).

Inconformado, Décio Thomazinho interpôs o RAI nº 119.579/2013, cujo provimento anulou a decisão por violação ao princípio do contraditório, eis que o “demonstrativo de débito” apresentado pelo agravado (devedor) fora homologado sem que fosse oportunizada a prévia manifestação do credor/agravante.

Em cumprimento à decisão do relator, que deferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal formulado no RAI nº 119.579/2013, o MM. juiz determinou a intimação do credor/agravante para que falasse sobre o “demonstrativo do débito” apresentado pelo devedor/agravado, vindo aos autos, em resposta, a petição de fls. 87/97 do RAI nº 111.875/2014.

Na sequência, sem sequer mencionar a existência da petição apresentada pelo agravante, o magistrado lançou nova decisão praticamente idêntica à anterior, homologando novamente o “demonstrativo do débito” apresentado pelo devedor.

Essa decisão, porém, foi novamente anulada pelo Tribunal, que proveu o RAI nº 111.875/2014, e determinou que o “Perito Judicial (fosse intimado) para que (prestasse) os esclarecimentos necessários à elucidação dos aspectos conflitantes e à justa definição do valor realmente devido, e somente após esta providência o laudo (fosse) submetido à apreciação do MM. juiz, oportunidade em que (o julgador poderia homologar ou rejeitar), inclusive, se (fosse) o caso, com determinação de realização de nova perícia, mas sempre sob a necessária fundamentação jurídica”.

Após a manifestação do perito e de ambas as partes, sobreveio a r. decisão ora agravada, que homologou o último laudo pericial apresentado, no valor de R$ 617.804,93, sob os seguintes fundamentos:

“Observo que o processo de liquidação de sentença tramita desde 14 de maio de 2.009 (f. 322), ou seja há mais de 07 (sete) anos. Restando claro que o executado tenta realizar o pagamento do débito, porém os atos protelatórios da parte exequente, que não concorda com o cálculo de f. 581-586, tem impedido a satisfação.

Outrossim, observo que se trata de liquidez de sentença na qual foi nomeado perito para a liquidação por arbitramento tendo este apresentado o valor de R$ 91.360,00 (noventa e um mil, trezentos e sessenta reais).

Intimadas as partes, o executado manifesta concordância com os valores apresentados, desejando realizar o pagamento, ao passo que o exequente impugnou os valores sem apresentar cálculo ou impugnação específica do que entende errôneo, apenas realizando alegações genéricas. (...)

Partindo dessa premissa, observo que o exequente impugnou os cálculos apresentados, todavia não apresentou nenhum cálculo a demonstrar quais são os valores realmente devidos pelo executado, de tal sorte que fundamentou sua impugnação somente em argumentos superficiais.

Outrossim, analisando o laudo apresentado pelo perito ficou claro que os valores foram levantados com o objetivo de apurar o equivalente em dinheiro correspondente à renda de que teria direito o autor ao término do último ano de parceria, qual seja, 2000, descontadas as reses que o autor reconhece ter ficado na sua posse (34 vacas de 36 meses), mais 500 arrobas de vaca, além da multa de 20% correspondente a 100 vacas de 36 (trinta e seis) meses de idade, levando-se em conta a idade dos animais na data do ajuizamento da ação, corrigidos pelo INPC desde a propositura da ação e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (f. 583).

Nessa senda, entendo que laudo do perito está consonante com o que foi determinado em sentença situação à ensejar que o laudo de f. 581-584 está correto.

Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de débito apresentado às f. 581-584, atualizados até fevereiro de 2.016, a partir do qual incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, acrescido de honorários advocatícios, já fixados em 10% sobre o valor da condenação, e de despesas e custas processuais” (grifei).

Agora, em sede já do terceiro Agravo de Instrumento seguido, Décio Thomazinho sustenta novamente que “o laudo homologado foi confeccionado utilizando-se de parâmetros que não correspondem com a sentença executada”, mas não diz precisamente onde reside a desconformidade entre a sentença e o laudo pericial; como destacado pela decisão agravada, ele diz, muito genericamente, que o perito deveria considerar “a evolução que tais animais trariam caso o contrato não fosse unilateral e arbitrariamente descumprido, com o respectivo ganho de peso e também sua reprodução”, e não apenas “pegar o valor da causa na época da propositura do feito, em novembro de 2001 – R$ 91.360,00 – e simplesmente (aplicar) correção monetária e juros para atualizar até a data do ‘laudo’”, chegando ao valor de R$ 617.804,93.

Isso, a rigor, pode até ser reputado como combate aos fundamentos decisórios a autorizar o processamento do recurso, até porque o agravante pediu fosse “caçada a decisão” (sic – cf. Num. 178465 – Pág. 11) e determinada realização de nova perícia, pelo que não se pode, rigorosamente, negar seguimento ao agravo à falta de requisito de admissibilidade recursal.

De qualquer maneira, o autor/agravante não tem razão quanto à alegada imprestabilidade do laudo pericial homologado, pois, conforme se vê na parte de introdução ao laudo (cf. documento Num. 178480 – Pág. 3), o perito admite que, quando diz que deveria ser considerada a “evolução das eras dos animais”, a r. sentença exequenda se referia pura e simplesmente à “idade dos animais na data do ajuizamento da ação”, e com razão.

Consta da r. sentença o seguinte:

“Requer o Autor seja apurado o valor devido em liquidação de sentença, levando-se em consideração a idade dos semoventes na data da propositura desta ação, o que é de direito, uma vez que a não entrega (no caso do contrato em questão, retenção) e/ou pagamento dos animais na data determinada, acarretou prejuízos ao Autor, porque se tivesse recebido no prazo convencionado o gado estaria em outra faixa etária.

Não entregues os animais referentes às rendas do contrato de parceria pecuária, o pagamento deve ser feito de acordo com a evolução de era das reses, sob pena de enriquecimento ilícito do parceiro criador que não cumpriu a obrigação estabelecida”.

Tem-se, pois, que, ao contrário do que alega o agravante, a r. sentença não lhe assegurou direito indenizatório também em relação à eventual prole das rezes que não lhe foram entregues, mas apenas ao valor correspondente aos próprios animais efetivamente entregues.

O perito tem razão quando, para a definição do justo valor devido, considera 68 cabeças de “garrote de 10,5 arrobas”; 218 cabeças de “novilha de 8,5 arrobas”, e 100 vacas de 36 meses, e depois, subtrai desse montante (R$ 125.260,00) o valor correspondente às rezes que permaneceram sob a posse direta do autor/agravante (R$ 33.900,00), encontrando o valor de R$ 91.360,00, sobre o qual aplicou correção monetária e juros de mora, chegando ao valor final de R$ 617.804,93.

A propósito:

Pelo exposto, desprovejo o recurso, mantendo intocada a r. decisão agravada.

Custas pelo agravante.

É como voto.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1002435-88.2016.811.0000 – CLASSE 202 – CNJ – CAMPO NOVO DO PARECIS




Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DÉCIO THOMAZINHO contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que nos autos da ação “Indenizatória por Quebra Contratual c/c Perdas e Danos”, já em fase de “Cumprimento de Sentença” (Proc. nº 372-45.2008.811.0050 – Código 7198), ajuizada pelo agravante contra MILDO MINOSSO, homologou o demonstrativo de débito apresentado pelo perito judicial, contendo o valor atualizado da dívida até fevereiro de 2016, data a partir da qual determinou incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, “acrescido de honorários advocatícios, já fixados em 10% sobre o valor da condenação, e de despesas e custas processuais” (cf. documento Num. 178490 – Pág. 1/4).

O agravante sustenta que “o laudo homologado foi confeccionado utilizando-se de parâmetros que não correspondem com a sentença executada”.

Alega que o valor indenizatório decorre dos danos causados pela rescisão unilateral do “Contrato Particular de Parceria de Criação de Semoventes com Ganho de Produtividade” celebrado pelas partes em 01/12/ 1997, portanto há 19 anos, tendo a r. sentença condenado o réu/agravado “ao pagamento da renda pela qual o Exequente teve prejuízo, além do lucro cessante, representada pela evolução das reses descontando-se as que ficaram em sua posse” (do agravante), de modo que, para fins de liquidação da sentença, o perito judicial deveria ter considerado “a evolução que tais animais trariam caso o contrato não fosse unilateral e arbitrariamente descumprido, com o respectivo ganho de peso e também sua reprodução”, e não apenas “pegar o valor da causa na época da propositura do feito, em novembro de 2001 – R$ 91.360,00 – e simplesmente (aplicar) correção monetária e juros para atualizar até a data do ‘laudo’”, chegando ao valor de R$ 617.804,93.

Pede, pois, a cassação da decisão agravada, para que novo laudo pericial seja elaborado, “respeitando-se (os) moldes contidos na sentença, ou, ainda, (seja) homologado o laudo apresentado inicialmente, onde traduz os exatos termos a sentença em números” (cf. documento Num. 178465 – Pág. 11).

Não houve pedido de antecipação da pretensão recursal; a decisão a que se refere o documento Num. 187028 – Pág. 1 apenas admitiu o agravo por instrumento e ordenou a intimação do agravado para apresentar contrarrazões.

Nas contrarrazões, o agravado suscita preliminar de inadmissibilidade do recurso, dizendo que não houve pedido de reforma da decisão agravada ( CPC/2015, art. 1.016, III), e nem combate pontual aos fundamentos decisórios, e, pior ainda, “os cálculos não foram impugnados”, e que não houve apresentação “de qualquer demonstrativo ou espelho” de cálculo diverso.

No mérito, combate as razões recursais e torce pelo desprovimento do agravo (cf. documento Num. 242367 – Pág. 1/17).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Cuiabá/MT, 09 de maio de 2017.

Des. JOÃO FERREIRA FILHO

Relator




Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867404944/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10024358820168110000-mt/inteiro-teor-867404949

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: EMBDECCV 1002435-88.2016.8.11.0000 MT