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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 000XXXX-90.2016.8.11.0046 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

09/05/2017

Julgamento

3 de Maio de 2017

Relator

SERLY MARCONDES ALVES
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERMATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIORCONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIOTEORIA DO FATO CONSUMADOSITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPOSENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
1.

A Constituição Federal, em seu art. 208, inciso V, assegura aos interessados o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”; no entanto, o acesso ao ensino superior não é ampla e irrestrita, conforme se verifica através da Lei n. 9.394/96, que prevê que a graduação (ensino superior) é aberta aos candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo (art. 44, inc. II).
2. Apenas àquele que comprovar a conclusão do ensino médio é permitido o ingresso no ensino superior, para tanto, o estudante deve apresentar ou o diploma ou o certificado de conclusão de curso expedido pelo órgão competente.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado de que, em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, merece ser aplicada a teoria do fato consumado ( AgRg no AResp 460157/PI, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 20/03/2014, DJe 26/03/2014).
4. Sopesando o direito das partes, a legalidade e a situação fática, a teoria do fato consumado tem vez quando a reversão do quadro implicar em danos irreparáveis e desnecessários à parte interessada.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867407003/apelacao-apl-15159020168110046-mt