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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1000245-21.2017.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

09/05/2017

Julgamento

3 de Maio de 2017

Relator

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE DESPEJOLOCATÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIALSUSPENSÃO DO PRESENTE FEITONÃO CABIMENTODEMANDA ILÍQUIDAPRESERVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE DO LOCADOR – ART. , §§ 1º e , e ART. 43, DA LEI N. 11.101/2005 – ART. , CAPUT, DA CFRENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃOAUSÊNCIA DE PROVADECISÃO MANTIDARECURSO NÃO PROVIDO.

O deferimento do processamento da recuperação judicial à empresa locatária não é empecilho ao trâmite da Ação de Despejo, uma vez que se trata de demanda ilíquida em que não há incidência da força atrativa do Juízo da Recuperação (art. , §§ 1º e , da Lei n. 11.101/2005). A justificativa de o bem ser essencial ao desenvolvimento da atividade comercial do locatário não se sobrepõe ao direito constitucional de propriedade do locador (art. , caput, da CF). Inexistindo nos autos contrato de renovação da locação, não há como reconhecer o direito do locatário em permanecer no imóvel, sendo mais prudente a oitiva da parte contrária.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867407220/agravo-de-instrumento-ai-10002452120178110000-mt

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