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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


SEXTA CÂMARA CÍVEL


Número Único: XXXXX-21.2017.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia]
Relator: Des (a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Parte (s):
[KELLY CAROLINE DE ALMEIDA LIMA - CPF: 369.269.978-61 (ADVOGADO), TEX BARREDS MODA LTDA. - CNPJ: 07.906.493/0001-72 (AGRAVANTE), PEREIRA CARDOSO & CARDOSO LTDA - CNPJ: 07.054.076/0001-49 (AGRAVADO), RENATO PINHEIRO DE LIMA - CPF: 127.300.748-48 (ADVOGADO), ADRIANO CARRELO SILVA - CPF: 513.122.801-82 (ADVOGADO), PAULO INACIO HELENE LESSA - CPF: 594.109.061-72 (ADVOGADO), OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO - CPF: 544.446.241-91 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)]



A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.


E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LOCATÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO – NÃO CABIMENTO – DEMANDA ILÍQUIDA – PRESERVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE DO LOCADOR – ART. , §§ 1º e , e ART. 43, DA LEI N. 11.101/2005 – ART. , CAPUT, DA CF – RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

O deferimento do processamento da recuperação judicial à empresa locatária não é empecilho ao trâmite da Ação de Despejo, uma vez que se trata de demanda ilíquida em que não há incidência da força atrativa do Juízo da Recuperação (art. , §§ 1º e , da Lei n. 11.101/2005).

A justificativa de o bem ser essencial ao desenvolvimento da atividade comercial do locatário não se sobrepõe ao direito constitucional de propriedade do locador (art. 5º, caput, da CF).

Inexistindo nos autos contrato de renovação da locação, não há como reconhecer o direito do locatário em permanecer no imóvel, sendo mais prudente a oitiva da parte contrária.

Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/05/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LOCATÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO – NÃO CABIMENTO – DEMANDA ILÍQUIDA – PRESERVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE DO LOCADOR – ART. , §§ 1º e , e ART. 43, DA LEI N. 11.101/2005 – ART. , CAPUT, DA CF – RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

O deferimento do processamento da recuperação judicial à empresa locatária não é empecilho ao trâmite da Ação de Despejo, uma vez que se trata de demanda ilíquida em que não há incidência da força atrativa do Juízo da Recuperação (art. , §§ 1º e , da Lei n. 11.101/2005).

A justificativa de o bem ser essencial ao desenvolvimento da atividade comercial do locatário não se sobrepõe ao direito constitucional de propriedade do locador (art. 5º, caput, da CF).

Inexistindo nos autos contrato de renovação da locação, não há como reconhecer o direito do locatário em permanecer no imóvel, sendo mais prudente a oitiva da parte contrária.

A agravada propôs a Ação arguindo que firmou contrato de locação comercial com a agravante cujo término ocorreu em abril de 2015, sem renovação, passando então a ser considerado por prazo indeterminado (art. 56, parágrafo único, da Lei n. 8.245/91).

Aduziu também que, não tendo mais interesse em alugar o imóvel, notificou a agravada para pôr fim ao contrato, concedendo-lhe trinta dias para a desocupação voluntária, prazo que não foi atendido até então, embora tenha ela abandonado a loja sem nem ao menos entregar as chaves. Diz que ajuizou a demanda objetivando a rescisão contratual e, em tutela de urgência, a sua imediata imissão na posse do bem locado.

A liminar foi deferida sob o entendimento de estarem presentes os requisitos da Lei n. 8.245/91, tendo sido determinada a desocupação voluntária em 15 dias, sob pena de se tornar coercitiva após esse prazo.

A agravante recorre argumentando que está em recuperação judicial e o processo tramita na 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo, e que esse procedimento ocasiona a suspensão de todas as ações ou execuções contra o recuperando, por um período de 180 dias, contados em dias úteis, de modo que, in casu, essa suspensão deve abranger a ordem de despejo, sobretudo porque depende do espaço para desenvolver sua atividade comercial.

De fato, o deferimento do processamento de recuperação judicial acarreta a suspensão das ações movidas contra o devedor, à exceção das de natureza trabalhista e daquelas em que se pretende a sua condenação ao pagamento de quantia ilíquida, tudo de acordo com os artigos , § 1º e , e 99, inciso V, da Lei n. 11.101/2005.

No entanto, a agravada intentou Ação de Despejo em que nem sequer há cobrança de encargos locatícios. Assim, não há dívida líquida e não se trata de hipótese de suspensão.

Como já assentado no decisum que apreciou o pedido de efeito suspensivo, segundo o STJ, o trâmite da recuperação judicial não inviabiliza a continuação da Ação de Despejo, visto que se cuida de demanda ilíquida (artigo , § 1º, da Lei n. 11.101/05), não se sujeitando à vis atractiva do Juízo da Recuperação, principalmente porque não cumulada com Cobrança.

Ademais, o artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/05 estabelece que o credor titular de propriedade do bem imóvel não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo o direito constitucional de propriedade sobre a coisa (artigo 5º, caput, da Constituição Federal).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMANDA ILÍQUIDA. EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. 2. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados, obtendo, ao final, decisão judicial - transitada em julgado - que determinou, por falta de pagamento, o despejo do bem objeto da demanda. 3. O crédito referente à cobrança de aluguéis deve ser habilitado nos autos do processo de recuperação judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 133.612/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015).

Também não se vislumbra relevância nos fundamentos apresentados pela agravante, pois inclusive já se exauriu o período de blindagem por ela indicado na inicial do Recurso.

Por fim, não cabe invocar a essencialidade do bem imóvel para o desenvolvimento da atividade comercial da locatária e o direito à preservação de sua empresa como fatores preponderantes sobre o direito de propriedade do locador.

A propósito:

Apelação - Locação de Imóvel – Despejo – Locatária em recuperação judicial – Desnecessidade de suspensão do processo. O fato de estar em recuperação judicial ou de o imóvel ser necessário ao desempenho de suas atividades não lhe permite usufruir do bem sem o pagamento dos aluguéis e demais encargos, sendo certo que sua situação financeira desfavorável não pode prejudicar os locadores - Tratando-se de dívida ilíquida, não se há de falar em suspensão do processo por cento e oitenta dias (art. , § 1º, da Lei 11.101/2005)- Comprovada a inadimplência, correta a procedência do pedido inicial - O juiz, ao julgar procedente a ação de despejo, deve fixar uma caução para a hipótese de cumprimento provisório da decisão (art. 63, § 4º, da Lei de Locações). Apelação provida em parte. (Relator(a): Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/10/2016; Data de registro: 20/10/2016). (Sem destaque no original).

Como bem assinalado pela Procuradoria-Geral de Justiça:

A recuperação judicial diz respeito aos débitos que revelam ligação direta com a atividade mercantil exercida pelo devedor. São os débitos contraídos com fornecedores de bens, inclusive capital de giro, mercadorias e serviços, além, é claro dos de natureza trabalhista. São objetos das obrigações que se inovam por efeito da aprovação do plano de recuperação.

Os resultantes de contrato de uso de bens de propriedade de terceiros, trate-se de propriedade resolúvel ou não, escapam dela. A ordem jurídica não admite que o devedor empresário permaneça explorando bens pertencentes a terceiros enquanto cuida de convolar um plano de recuperação de suas condições econômico-financeiras, cuja eficácia é acentuadamente incerta. Seria forçar o proprietário do poder de usar, gozar e abusar do que lhe pertence, atributos do direito de propriedade. (sic Id n. 531845, fl. 128).

Quanto à justificativa de que houve a renovação do contrato, não há prova documental nos autos, estando demonstrada somente a intenção de renovar, o que, segundo consta, não chegou a se concretizar, sendo mais prudente a formação do contraditório para melhor compreensão dos fatos e, com isso, um julgamento com maior grau de certeza.

Pelo exposto, nego provimento ao Recurso.

AGRAVANTE (S):

TEX BARREDS MODA LTDA.

AGRAVADO (S):

PEREIRA CARDOSO & CARDOSO LTDA.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento n. 1000245-21.2017.811.0000 de decisão que, em Ação de Despejo por Denúncia Vazia, deferiu, mediante a prestação de caução pelo locador, o pedido para a desocupação voluntária do imóvel em 15 dias, sob pena de desocupação coercitiva.

A agravante defende a suspensão do feito alegando que está em recuperação judicial, no período de blindagem (com término na segunda quinzena de fevereiro de 2017), bem como que depende do imóvel para desenvolver sua atividade, de modo que a consumação do despejo inviabilizará a recuperação.

Argumenta que o contrato foi renovado, o que, segundo ela, está comprovado pelas mensagens eletrônicas trocadas entre as partes e pelo envio de boletos, passando o termo final a ser em 1º de abril de 2020.

Pugna pelo provimento do Recurso a fim de que o decisum seja reformado.

Efeito suspensivo indeferido (Id n. 336935).

A agravada apresentou contraminuta (Id n. 397586).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo não provimento do Recurso (Id n. 531845).

É o relatório.

Publique-se pauta.

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Relator

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