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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

08/05/2017

Julgamento

26 de Abril de 2017

Relator

CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA
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Inteiro Teor

APELANTE: BANCO BONSUCESSO S. A. APELADA: IRENE BATISTA DA SILVA Número do Protocolo: 136299/2016 Data de Julgamento: 26-04-2017 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APOSENTADA – DESCONTO INDEVIDO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SEM AUTORIZAÇÃO – DANOS MORAIS – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O desconto de empréstimo consignado sem autorização da parte, demonstra abuso de poder da instituição financeira e causa abalo e apreensão a vítima passível de indenização. Para fixação do quantum relativo aos danos morais o julgador deve sopesar as circunstâncias do caso concreto, a possibilidade econômica das partes, levando-se em conta ainda o caráter punitivo e pedagógico da reparação a ser imposta, razão pela qual deve ser majorado o valor que se mostra inadequado. APELANTE: BANCO BONSUCESSO S. A. APELADA: IRENE BATISTA DA SILVA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bonsucesso S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Colíder/MT, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Irene Batista da Silva. Alega que, não houve novo contrato firmado entre as partes litigantes, sendo que na realidade ocorreu reaverbação de contrato anterior que se encontrava com duas parcelas devidas e somente foi possível efetuar a cobrança por meio da reaverbação do contrato inicialmente firmado pelas partes. Assevera que, na hipótese dos autos não há que se falar em indenização por danos morais na medida em que não há comprovação da ocorrência de quaisquer danos à Apelada pelo fato de ter sido descontado o valor de R$11,80 (onze reais e oitenta centavos) em cinco parcelas mensais, tratando-se de mero dissabor da vida cotidiana que não enseja reparação. Afirma que, caso mantida a condenação em indenizar a Apelada em danos morais o valor deve ser reduzido em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em resposta a Apelada pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Desa. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva Relatora V O T O EXMA. SRA. DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA ( RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, cumpre esclarecer que se aplica ao vertente recurso o Código de Processo Civil de 1973, visto que interposto na vigência deste. Sobre o tema, se manifesta a doutrina: “Rege o procedimento do recurso a lei vigente à época da efetiva interposição do recurso.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.235.) Ressai dos autos que, Irene Batista da Silva ajuizou ação declaratória de inexistência jurídica c/c indenização por danos morais em face de Banco Bonsucesso S.A. aduzindo que é beneficiária da previdência social e tinha o costume de contrair empréstimos consignados, inclusive junto ao banco requerido, sendo que ao tentar realizar novo empréstimo consignado foi informada no Posto da Previdência Social que seu limite havia sido extrapolado e foi surpreendida com a informação de que constava um empréstimo junto a instituição requerida no valor de R$57,00 (cinquenta e sete reais) a ser pago em 5 (cinco) parcelas, o qual não contratou, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Após oportunizar o contraditório foi proferida sentença que, julgou procedente a ação para declarar a inexistência do débito, bem como condenar o banco requerido a indenização por danos materiais no valor de R$72,54 (setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) e danos morais no importe de R$11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais). São esses os fatos a serem analisados. Pois bem, na espécie a própria instituição financeira corrobora que não houve a contratação do empréstimo consignado pela Apelada, arguindo a seu favor que houve uma reaverbação do contrato anterior tendo em vista que ficaram duas parcelas sem quitação. Ocorre que, essa figura de reaverbação do mesmo contrato, realmente é uma novidade, porque na verdade a instituição financeira encaminhou para desconto um novo empréstimo em 5 (cinco) parcelas e de valor diverso daquele que havia sido contratado anteriormente pela Apelada. Desse modo, está querendo se eximir de sua responsabilidade, mas é certo que efetuou os descontos e sem comunicar a Apelada que é aposentada e tem parcos rendimentos, configurando extremo abuso de poder. Assim, patente se mostra a incidência dos danos morais na espécie ante o desconto indevido perpetrado pelo Apelante. Resta então analisar a questão afeta ao valor arbitrado a título de danos morais. Sabe-se que não há um critério estabelecido por lei para fixar o valor dos danos morais, cabendo ao julgador, de acordo com o seu prudente arbítrio e sopesando as circunstâncias do caso concreto, a possibilidade econômica do ofendido e do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação do dano moral. A respeito do tema, vale transcrever os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: (...) Em conclusão, após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom-senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido. (in Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 107). Deve, pois, a indenização cumprir sua função compensatória, sancionante e pedagógica, sem importar em enriquecimento ilícito. Observados, quanto ao mais, o princípio da razoabilidade, a capacidade de cumprimento da obrigação e o caráter punitivo da reparação imposta, efetivamente o valor arbitrado pelo julgador singular no patamar de R$11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) se revela adequado para a situação dos autos. Posto isso, nego provimento ao recurso, mantendo na íntegra a sentença recorrida. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA ( Relatora), DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º Vogal) e DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Cuiabá, 26 de abril de 2017. ----------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADORA CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA - RELATORA
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