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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 0019430-62.2017.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0019430-62.2017.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
08/05/2017
Julgamento
26 de Abril de 2017
Relator
CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃORECURSO DE APELAÇÃO CÍVELERRO MATERIAL COM RELAÇÃO À ANÁLISE DAS PROVASINEXISTENTEREDISCUSSÃO DA MATÉRIAIMPOSSIBILIDADEVÍCIO DE OMISSÃOPRETENDIDA REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO APRECIAÇÃO – QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO ¬– OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, § 2ºDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILEMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.


Os argumentos suscitados em sede de Embargos de Declaração que se destinam à rediscussão de matéria já apreciada, não coadunam com a finalidade do recurso em pauta.
Conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC, deve o magistrado arbitrar os honorários advocatícios entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, respeitando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867408262/embargos-de-declaracao-ed-194306220178110000-mt

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