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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
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Inteiro Teor

EMBARGANTE: JOSÉ GERALDO RIVA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: XXXXX/2016 Data de Julgamento: 13-03-2017 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – PRETENSÃO DE REEXAME DAS ALEGAÇÕES - EMBARGOS DESPROVIDOS. Não se verificando a existência de omissão no julgado embargado, caracterizando a pretensão de rediscutir, com a repetição das alegações recursais, a matéria já julgada, devem os embargos ser rejeitados. EMBARGANTE: JOSÉ GERALDO RIVA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO Egrégia Câmara: JOSÉ GERALDO RIVA opôs embargos de declaração às fls. 1686/1698, alegando omissões no julgado quanto à apreciação dos sólidos fundamentos apresentados pelo embargante, especialmente a incompetência absoluta da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, por inconstitucionalidade formal e material do Provimento nº 004/2008/CM. Afirma que o acórdão e sem apreciar as inúmeras violações alegadas, o acórdão não se desincumbiu de se manifestar quanto a pontos essenciais de inconstitucionalidades decorrentes do referido provimento: afronta ao postulado da reserva legal (art. 96, I, d da CF); a ofensa direta ao art. 93, II e VIII-A da CF na designação discricionária de Vara/Magistrado para atuar nos afeitos; violação ao princípio do juiz natural, art. XXXVII e LIII, da CF; violação ao art 42 do CPC em razão de ter sido colocada a Vara Especializada em regime de exceção; afronta ao art. 53, § 1º do CPC porque o juízo manifestamente incompetente continuou à frente do processamento e julgamento do feito; afronta ao art. 284 do CPC, decorrente da repristinação dos efeitos do Prov. 004/2008/CM. Tece longa argumentação sobre a inconstitucionalidade perseguida no recurso e requer que sejam sanadas as omissões, prequestionando a matéria, a fim de que sejam acolhidos os embargos, emprestando-lhes efeitos modificativos. Contrarrazões às fls. 1.707/1.708. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO ( RELATORA) Egrégia Câmara: Os embargos de declaração tem a finalidade de sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. No caso em tela, a pretensão é de rediscussão da matéria, tanto que o embargante tece longas razões para sustentar a incompetência absoluta do juízo da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, por inconstitucionalidade formal e material do Provimento 04/2008/CM, bem como a inconstitucionalidade dos provimentos que colocaram referida vara em regime de exceção, reiterando argumentos já utilizados no recurso de agravo de Instrumento, pretendendo obter, nesses embargos, o reexame dos argumentos do recurso, o que é vedado em embargos de declaração, pois estes não se prestam ao reexame da matéria. O acórdão embargado examinou a questão da incompetência alegada, afastando as arguições de inconstitucionalidade, conforme trechos a seguir transcritos: “(...) do Provimento nº 004/2008/CM, conforme reiteradas manifestações deste Egrégio Tribunal, não contém qualquer vício de inconstitucionalidade, seja formal ou material. Os tribunais têm competência privativa para se organizar administrativamente (art. 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal), dispondo sobre a competência de seus órgãos jurisdicionais e administrativos. Diante desta permissiva, podem criar varas especializadas a fim de agilizar o andamento processual, especializando a matéria, podendo alterar a competência sem ferir o postulado do Juiz Natural. Nesse sentido, o STJ já se manifestou, afastando qualquer nulidade: (...) Ademais, trata-se de norma objetiva, que não revela qualquer prejuízo ou privilégio às partes. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região também já decidiu sobre a matéria, no sentido de que "a criação e instalação de varas no interior (juízos), mas na mesma seção judiciária (foro), bem como a fixação de suas competências por Resolução do Tribunal Regional Federal, amparada na Lei nº 5.010/66, tem 'por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça', permitindo a 'descentralização e a rapidez da Justiça', por meio da melhor divisão do trabalho, e não ao simples interesse privado das partes, tratando-se, por conseguinte, de competência absoluta". (TRF2, AG XXXXX02010041666, Desembargador Federal Luiz Paulo S. Araújo Filho, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R-Data: 04/10/2010). A possibilidade de especialização de Varas é reconhecida de forma pacífica pelo Supremo Tribunal Federal, como se pode depreender das seguintes decisões: (...) Ressalto que o Agravante argumenta que o Prov. 004/2008/CM não se limitou a modificar a distribuição de competência, não se tratando de ato de organização judiciária, porque extinguiu a 17ª Vara Cível criando em seu lugar a Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular. Referido ato, ao contrário do que alega o agravante, tem natureza de organização do judiciário, pois não acrescenta mais uma vara às já existentes, simplesmente modifica a competência de uma vara, destinada a feitos cíveis gerais, especializando-a, sem que haja impacto orçamentário, ficando muito claro que não se criou mais uma vara, com os custos respectivos, mas se transformou uma vara existente. Neste aspecto, cito novamente parte da ementa do HC 91024, julgado pelo STF, inteiramente transcrita acima, em que a Corte máxima do país decidiu que “...A leitura interpretativa do disposto nos arts. 96, I, a e d, II, d, da Constituição Federal, admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação do tribunal de justiça, desde que não haja impacto orçamentário, eis que houve simples alteração promovida administrativamente, constitucionalmente admitida, visando a uma melhor prestação da tutela jurisdicional, de natureza especializada.” Quantos aos provimentos que colocaram a Vara Especializada em regime de Exceção, este E. TJMT já decidiu também, à exaustão, que são legais, não havendo que se falar em inconstitucionalidade, pois não houve a criação de uma vara de exceção, mas sim a vara existente foi colocada em regime de exceção, a fim de agilizar os trabalhos e propiciar a celeridade. (...) Ressalto, inclusive, que o Conselho Nacional de Justiça impôs aos tribunais metas em relação às ações de improbidade administrativa, o que demonstra a necessidade de se colocar a vara especializada na matéria em regime de exceção. Não há qualquer vício na edição do Provimento n. 19/2013/CM e subsequentes, que designaram magistrados para auxiliarem na atuação da Vara Especializada de Ação Civil Pública, pois obedecidas às disposições tanto do Código de Organização Judiciária Estadual (art. 5º e 64), como do Regimento Interno (art. 28, XXX e XXXV), a seguir transcritos: “Art. 5.º Para garantir o cumprimento e a execução dos seus atos e decisões, poderão o Tribunal de Justiça e Juízes requisitar do Poder Público todos os meios necessários àquele ?m, vedada, entretanto, ao Poder prestante, a apreciação do mérito da decisão ou do ato a ser executado ou cumprido.” “Art. 64. A designação do Juiz Substituto compete ao Conselho da Magistratura; a convocação compete ao mesmo Conselho e ocorrerá quando houver necessidade de lotá-lo, temporariamente, em Comarca diversa daquela para qual fora designado.” “Art. 28 - Sem prejuízo da ação disciplinar do Presidente do Tribunal, do Corregedor-Geral e dos Desembargadores, compete ao Conselho da Magistratura: (...) XXX - Designar Juiz para responder por Comarca ou Vara. (...) XXXV - Declarar, em regime de exceção, qualquer Comarca ou Vara (...)” Assim, não existem fundamentos para se concluir pela inconstitucionalidade dos provimentos citados, a ensejar a reforma da decisão agravada. Diante disso, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de manter a decisão agravada. É como voto.” Vê-se, portanto, que o acórdão afastou a alegada incompetência, rechaçando as inconstitucionalidades arguidas, tendo havido a apreciação da matéria discutida nos autos. Quanto ao prequestionamento, é dever da parte e não do julgado. Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pela inexistência de omissão no acórdão. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO ( Relatora), DES. MÁRCIO VIDAL (1º Vogal) e DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK (2ª Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Cuiabá, 13 de março de 2017. ------------------------------------------------------------------------------------------- DOUTORA VANDYMARA G. R. P. ZANOLO - RELATORA
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