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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX-35.2017.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa

EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06)– PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEISIRRELEVÂNCIA NO CASO – 3. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVASINSUFICIÊNCIAPRISÃO JUSTIFICADA - 4. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIARFALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE PARA OS CUIDADOS DO FILHOCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL 1.

Não há que se falar em falta de fundamentação da preventiva se ficaram demonstrados, os requisitos do art. 312 do CPP, e se revela necessária para a garantia da ordem pública diante da gravidade in concreto do delito e da expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas (202 tabletes de maconha, 3 porções do mesmo psicotrópico e 2 porções de cocaína), além da decisão estar em harmonia com o disposto no art. 93, IX, da CF.
2. Os predicados pessoais da paciente não têm o condão per se, de revogar decreto preventivo, se presentes os requisitos e pelo menos um dos pressupostos autorizadores definidos por lei.
3. São inaplicáveis quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319, da Lei Adjetiva Penal, quando as circunstâncias do delito praticado pelo paciente revelarem a insuficiência das medidas cautelares mais brandas para assegurar a eficácia do pressuposto garantido pela prisão preventiva.
4. A mera alegação de que a paciente é responsável pelo cuidado de filho menor não é motivo justificador para obtenção do benefício legal da prisão domiciliar, que exige efetiva comprovação para que seja substituída pela prisão preventiva.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867417830/habeas-corpus-criminal-hc-10001603520178110000-mt

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