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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1000222-75.2017.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
08/02/2017
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
MARCOS MACHADO
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


NúmeroÚnico: 1000222-75.2017.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Roubo Majorado, Habeas Corpus - Cabimento]
Relator: Des (a). MARCOS MACHADO

Parte (s):
[DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), CAUAN ALEXANDRE OLIVEIRA DOS REIS - CPF: 042.090.911-70 (PACIENTE), M.M. JUIZ DE DIREITO CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAÍTA/MT (IMPETRADO), MARCELO DA SILVA CASSAVARA - CPF: 012.963.981-88 (ADVOGADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARANAÍTA (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO), ODAIR TESSARI (VÍTIMA), ILDO VITORIO COMIRAN (VÍTIMA), OURO MINAS COMPRA DE OURO - WYSCARIA E TABACARIA (VÍTIMA), MARCELO DA SILVA CASSAVARA - CPF: 012.963.981-88 (ADVOGADO)]



A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.


E M E N T A

EMENTA

HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E APLICABILIDADE DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - PEDIDO DE LIBERDADE COM MEDIDAS CAUTELARES - DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSUBSTANCIADA NA GRAVIDADE DO CRIME - ROUBO DE VÁRIOS BENS - NÚMERO DE AGENTES (TRÊS) - ARMA DE FOGO - VIOLÊNCIA - AMEAÇAS DE MORTE - LOCAL PÚBLICO E À LUZ DO DIA - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR - JULGADOS DO STJ E TJMT - MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIÊNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - ORIENTAÇÃO DO STJ - ORDEM DENEGADA.

“Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a forma pela qual o delito foi em tese praticado: em concurso de agentes e com emprego de armas de fogo, tudo isso a indicar maior desvalor da conduta perpetrada pelo recorrente.” (STJ, RHC nº 71.834/SP)

“9. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes (Precedentes).10. Ordem denegada.” (STJ, HC nº 369.976/MG)

Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/02/2017

EMENTA

HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E APLICABILIDADE DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - PEDIDO DE LIBERDADE COM MEDIDAS CAUTELARES - DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSUBSTANCIADA NA GRAVIDADE DO CRIME - ROUBO DE VÁRIOS BENS - NÚMERO DE AGENTES (TRÊS) - ARMA DE FOGO - VIOLÊNCIA - AMEAÇAS DE MORTE - LOCAL PÚBLICO E À LUZ DO DIA - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR - JULGADOS DO STJ E TJMT - MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIÊNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - ORIENTAÇÃO DO STJ - ORDEM DENEGADA.

“Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a forma pela qual o delito foi em tese praticado: em concurso de agentes e com emprego de armas de fogo, tudo isso a indicar maior desvalor da conduta perpetrada pelo recorrente.” (STJ, RHC nº 71.834/SP)

“9. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes (Precedentes).10. Ordem denegada.” (STJ, HC nº 369.976/MG)

V O T O (MÉRITO)

EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Em 11.10.2016, o Juízo singular decretou a prisão temporária do paciente com a seguinte fundamentação:

“[...] Portanto, há indícios suficientes de existência do crime e de autoria, requisitos para a concessão da liminar pleiteada, aliada à sensação de insegurança que se instalou no município, além de ser um fato concreto e inegável.

Logo, restam presentes no caso em tela os requisitos autorizadores da decretação da prisão temporária do representado, por ser ela absolutamente indispensável às investigações e por estarmos tratando de investigação de assalto à mão armada.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DECRETO a prisão temporária de Cauan Alexandre Oliveira dos Reis, devidamente qualificado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista não se tratar de crime hediondo, observando-se a separação do preso temporário dos demais detentos, garantindo ao mesmo os direitos previstos no artigo 5º da Constituição Federal, nos termos do disposto no artigo , inciso I e artigo , § 3º, ambos da Lei 8.072/90 e com fulcro no artigo , incisos I e III, alínea a, no artigo , § 6º e no artigo , todos da Lei nº 7.960/89 [...].” (Antônio Fábio da Silva Marquezini, juiz de Direito - ID327147)

Em 27.10.2016, converteu a prisão temporária em preventiva nestes termos:

“[...] É de se registrar que, falando-se em medidas cautelares pessoais no processo penal, temos como referenciais fundamentais em suas aplicações a necessidade e adequação sendo que, ambas as perspectivas se reúnem no princípio da proporcionalidade, consubstanciado no artigo 282, caput, do CPP, com redação hodierna: [...]

Com efeito, repito, doravante a regra deverá ser a imposição preferencial das medidas cautelares, deixando a prisão preventiva para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de maior risco à efetividade do processo ou de reiteração criminosa. A prisão cautelar, então, somente deve ser aplicada em caráter excepcional e subsidiário, somente tendo cabimento quando inadequadas ou descumpridas as outras medidas cautelares impostas pelo Juízo.

Pois bem. Medidas cautelares diversas da prisão, in casu, não obstante sejam necessárias se mostram inadequadas diante das atitudes do representado, conforme passamos a expor.

In casu, se mostram totalmente inócuas quaisquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, pois, a periculosidade do representado, demonstrada nos autos através das declarações das testemunhas, como por exemplo, a testemunha Ildo Vitorio Comiran, da qual transcrevo trecho de suas declarações no inquérito policial: ‘estava com um cliente no estabelecimento, quando três suspeitos adentraram no estabelecimento ambos usando bonés. e de arma em punho aparentando ser um revolver de cor preto e anunciaram o roubo e .que posteriormente ambos tiraram os capacetes e que um dos suspeito era agressivo ameaçando as vitimas de morte o tempo todo, que os suspeitos fizeram a vitima abrir o cofre porem não tinha nada dentro do mesmo; Que os suspeitos levaram de seu cliente Odacir um aparelho celular moto G3 e uma quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) em moeda corrente; Que o suspeito levaram seu um celular Samsung de cor. branco, uma corrente de ouro de 25g que estava no seu pescoço e do estabelecimento os suspeitos levaram 50g ouro e que após o roubo acredita que os suspeitos saíram em três motos sendo uma delas um Titan preta e tomaram rumo ignorado; Que os Policiais Militares lhe mostraram algumas fotos de suspeitos e que reconheceram o suspeito de nome Cauanzinho como sendo ele como o mais perigoso dos três que a todo tempo usava de violência;’

Temos ainda as declarações de Odacir Tessari, conforme segue trecho: ‘estavam de posse de uma arma aparentando ser um revolver e anunciaram o roubo e que um dos suspeito era agressivo ameaçando de morte o tempo todo; Que o suspeito que o abordou, pediu para que levantasse as mãos e virasse de costa, e que ficava o tempo apontando a arma em sua nuca e nas costas; Que lhe revistou e nesse momento o suspeito lhe roubaram um aparelho celular moto G3 e uma quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) em moeda corrente que tinha em sua carteira; Que ouvia o tempo todo dois dos suspeitos ameaçando o senhor Ildo, pois o mesmo durante a abordagem dos suspeitos perdeu seus óculos e não conseguir abrir o cofre; Que os suspeitos roubaram de seu Ildo um celular Samsung de cor branco, uma corrente de ouro de 25g que estava no seu pescoço e do estabelecimento levaram 50g de ouro, incluindo as 12 g que tinha levado para vender; Que após o roubo acredita que os suspeitos saíram em três motos baixas.’

Logo, há indícios concretos de risco de que o representado volte a delinquir e também a gravidade do crime aliada à postura violenta do representado, abalam suficientemente a ordem pública autorizando a conversão da prisão temporária em preventiva.

Portanto, imperiosa se faz a conversão da prisão temporária em preventiva como forma de garantir a ordem pública.

Não é demais registrar que devido a construção de duas usinas nesta cidade e aumento populacional a ordem pública anda severamente abalada, havendo descrença na lei penal e descrédito da Justiça, devendo também por esse motivo ser decretada a prisão preventiva, devido a constância que este tipo de crime vem sendo cometido na cidade, a ponto de a comunidade se reunir com frequência nos últimos dias, reunindo comerciantes, Polícia Militar, Promotoria de Justiça, este Magistrado e o Prefeito local.

Assim, pelas razões supra expostas e devido a atos concretos e indícios, inegável a necessidade da conversão da prisão temporária do denunciado Cauan Alexandre Oliveira dos Reis em prisão preventiva. [...]

Por tais considerações, converto a prisão temporária Cauan Alexandre Oliveira dos Reis em PRISÃO PREVENTIVA, qualificado nos autos, com fundamento na garantia da ordem pública, devendo permanecer preso, até decisão judicial em contrário [...].” (Sistema primus - Código 71645 - grifado)

Pois bem.

A decisão constritiva está fundada na garantia da ordem pública, consubstanciada na forma de execução do crime [roubo de vários bens - R$200,00 (duzentos reais), 2 (dois) celulares, uma corrente de ouro e 50g (cinquenta gramas) de ouro], cometido, em tese, pelo paciente em concurso com outros dois agentes não identificados, mediante emprego de “revólver”, ameaça de morte às vítimas Ildo Vitório Comiram e Odacir Tessari, no estabelecimento comercial “Ouro Minas Compra de Ouro Wyscaria e Tabacaria” e às 10h.

O paciente teria sido identificado pela vítima Ildo Vitorio Comiran como o mais perigoso dos três que a todo tempo usava de violência” (Sistema primus - Código 71645).

A gravidade concreta, extraída da subtração de vários bens, do número de agentes (três), do emprego de arma de fogo, das ameaças de morte em local público e à luz do dia, constitui fundamento idôneo para a constrição cautelar (STJ, HC nº 370.433/SP - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - 24.11.2016).

Aplicáveis os seguintes julgados do c. STJ e deste e. Tribunal:

“Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a forma pela qual o delito foi em tese praticado: em concurso de agentes e com emprego de armas de fogo, tudo isso a indicar maior desvalor da conduta perpetrada pelo recorrente.” (STJ – RHC nº 71.834/SP - Relator: Min. Felix Fischer - 4.11.2016)

“Não há falar-se em ausência dos requisitos para a constrição cautelar quando fica demonstrada nos autos a necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, bem como da real periculosidade do agente infrator. In casu, o paciente além de ter sido reconhecido pela atendente do estabelecimento comercial roubado e ter sido detido na posse da res furtiva, é acusado de ter agido com violência e grave ameaça, exercida mediante emprego de arma de fogo, quando assaltou, em concurso com outros 03 (três) indivíduos, comércio [...], em plena luz do dia.” (HC nº 33216/2016 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 4.4.2016 - grifado)

Por fim, as medidas cautelares alternativas afiguram-se insuficientes para preservar a ordem pública diante da reiteração delitiva do paciente, o qual possui condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico (Código 137781), mormente ao considerar que o roubo teria sido cometido 2 (dois) meses após obter liberdade provisória (Sistema Primus - Código 71645).

Segue-se orientação do c. STJ:

“9. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes (Precedentes).10. Ordem denegada.” (HC nº 369.976/MGRelator: Min. Antônio Saldanha Palheiro – 16.12.2016)

Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem.

É como voto.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 1000222-75.2017.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE PARANAÍTA

IMPETRANTE: MARCELO DA SILVA CASSAVARA - DEF. PÚBLICO

PACIENTE: CAUAN ALEXANDRE OLIVEIRA DOS REIS

RELATÓRIO

Habeas Corpus impetrado em favor de CAUAN ALEXANDRE OLIVEIRA DOS REIS contra ato comissivo do Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta, nos autos de ação penal (Código 71645), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas - art. 157, § 2º, I e II, do CP - (www.tjmt.jus.br).

O impetrante sustenta que: 1) a decisão não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) seriam aplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão.

Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente ou substituída a custódia por medidas cautelares (ID327123), com documentos (ID327126/327/265).

O pedido liminar foi indeferido pelo i. Dr. Mario Roberto Kono de Oliveira, em substituição regimental (ID 328413).

O Juízo singular informou que o paciente apresentou resposta à acusação (ID339495).

A i. Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação, em parecer assim sintetizado:

“Habeas Corpus - Artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 71, do Código Penal - Revogação da prisão preventiva do paciente - Impossibilidade - Deve a medida cautelar ser mantida para a garantida da ordem pública, tendo em vista a exteriorização do periculum libertatis atrelado ao agente. Inviável, com efeito, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Pela denegação da ordem.” (Siger Tutiya - procurador de Justiça - ID345817).

É o relatório.

Cuiabá, 6 de fevereiro de 2017.

Des. MARCOS MACHADO

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867418730/habeas-corpus-criminal-hc-10002227520178110000-mt/inteiro-teor-867418735

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