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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-51.2014.8.11.0102 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

Julgamento

Relator

NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISRECONHECIMENTO DE DESERÇÃO DE UM DOS RECURSOSNEGATIVA DE SEGUIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E ENTREGA DO DOCUMENTOEXISTÊNCIA DE IMPOSTOSREGULARIDADE SANADA NO CURSO DO PROCESSODESCUMPRIMENTO DO CONTRATOINEXISTÊNCIA DE DANO MORALMERO ABORRECIMENTOAUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DANORESPONSABILIDADE DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS AFASTADARECURSO DE SADI ZANELLA DESERTONÃO CONHECIDORECURSO DE IVONETE SILVA PADILHA PENA DESPROVIDO.

De acordo com entendimentos jurisprudenciais pacíficos, a ausência de recolhimento de preparo do recurso, por não ser beneficiário da justiça gratuita acarreta a deserção do recurso. Não há o dever de indenizar pelos danos morais em razão de não entrega dos documentos necessários à transferência para o seu nome da titularidade do automóvel que adquiriu do apelado, a existência de impostos com relação ao veículo, o que tornou impossível o seu uso, pois não lhe atingiu a dignidade nem lhe causou dor ou aflição profunda, como quer fazer crer. Cuida-se de dissabor do cotidiano, indevidamente experimentado, é correto, mas sem a magnitude que ela lhe quer emprestar.
Não cabe no rótulo de 'dano moral' os transtornos, aborrecimentos ou contratempos que sofre o homem no seu dia a dia, absolutamente normais na vida de qualquer um. Sob esse aspecto, o gravame no plano moral não se indeniza, mas apenas se compensa, é que não se pode falar em prova de um dano que, a rigor, não existe no plano material.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867420682/apelacao-apl-8195120148110102-mt

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