jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0002596-86.2012.8.11.0055 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/12/2016
Julgamento
14 de Dezembro de 2016
Relator
RONDON BASSIL DOWER FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINALEX-PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 92, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICODA LEI Nº 8.666/93 - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, EM BENEFÍCIO DO ADJUDICATÁRIO, SEM RESPALDO LEGAL OU CONTRATUAL. SOBREPREÇO DE 300% - 1. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - DOLO GENÉRICO CONFIGURADO – 2. REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES PARA O MÍNIMO LEGAL – ALEGADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59, DO CPIMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS E SOPESADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. 3. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA (ART. 99DA LEI Nº 8.666/93)– IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL 1.

O dolo exigido para a configuração do delito do caput do art. 92 da Lei de Licitações é o genérico, não se exigindo um fim especial no agir do sujeito ativo; assim, se na prorrogação, de contratos de publicidade o Ex-Prefeito do Município, permitiu modificações contratuais que geraram prejuízo para o erário e vantagem para a adjudicatária, elevando o preço do serviço em, aproximadamente, 300% (trezentos por cento), quando a lei permite a alteração de até 25% - vinte e cinco por cento (art. 65 da Lei nº 8.666/93), extrapola-se o limite legal, conduta, que se enquadra no tipo descrito no artigo 92 da Lei nº 8.666/93.
2. Desprovê-se o recurso da defesa que busca a condução ao mínimo legal, da penas-base do crime pelo qual o apelante sofreu condenação, se devidamente analisadas e sopesadas as circunstâncias do art. 59, do CP, pelo magistrado a quo, a quem é assegurada discricionariedade nas respectivas avaliações, fixa a sanção necessária e suficiente para a prevenção e repressão dos crimes, acima do mínimo legal, justificadamente;
3. A aplicação da pena de multa é imperativa conforme a própria Lei dispõe, principalmente, se aplicada em proporcionalidade à vantagem potencialmente auferível pelos acusados, conforme apurado in casu. Inteligência do art. 99 da lei n. 8.666/93
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867421399/apelacao-apl-25968620128110055-mt

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 235526 SP 2012/0202081-7

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. PREMEDITAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (3,970kg DE COCAÍNA). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. AGENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 0011134-95.2000.4.05.8100 CE 0011134-95.2000.4.05.8100

PENAL. PROCESSO PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. ART. 70 DA LEI Nº 4.117 /62. BUSCA E APREENSÃO. CONSTRIÇÃO REALIZADA. LACRE DO EQUIPAMENTO DE TRANSMISSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É certo que o ilícito previsto no art. 70 , da Lei nº 4.117 /62, que continua em vigor, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 8 /95, e da …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 0009629-70.2010.4.05.0000 AL

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PREFEITA MUNICIPAL. ARTIGO 92 DA LEI Nº 8.666/93. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, EM BENEFÍCIO DO ADJUDICATÁRIO, SEM RESPALDO LEGAL OU CONTRATUAL. SOBREPREÇO DE 13%. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. …