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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0002596-86.2012.8.11.0055 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/12/2016
Julgamento
14 de Dezembro de 2016
Relator
RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALEX-PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 92, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICODA LEI Nº 8.666/93 - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, EM BENEFÍCIO DO ADJUDICATÁRIO, SEM RESPALDO LEGAL OU CONTRATUAL. SOBREPREÇO DE 300% - 1. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - DOLO GENÉRICO CONFIGURADO – 2. REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES PARA O MÍNIMO LEGAL – ALEGADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59, DO CPIMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS E SOPESADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. 3. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA (ART. 99DA LEI Nº 8.666/93)– IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL 1.

O dolo exigido para a configuração do delito do caput do art. 92 da Lei de Licitações é o genérico, não se exigindo um fim especial no agir do sujeito ativo; assim, se na prorrogação, de contratos de publicidade o Ex-Prefeito do Município, permitiu modificações contratuais que geraram prejuízo para o erário e vantagem para a adjudicatária, elevando o preço do serviço em, aproximadamente, 300% (trezentos por cento), quando a lei permite a alteração de até 25% - vinte e cinco por cento (art. 65 da Lei nº 8.666/93), extrapola-se o limite legal, conduta, que se enquadra no tipo descrito no artigo 92 da Lei nº 8.666/93.
2. Desprovê-se o recurso da defesa que busca a condução ao mínimo legal, da penas-base do crime pelo qual o apelante sofreu condenação, se devidamente analisadas e sopesadas as circunstâncias do art. 59, do CP, pelo magistrado a quo, a quem é assegurada discricionariedade nas respectivas avaliações, fixa a sanção necessária e suficiente para a prevenção e repressão dos crimes, acima do mínimo legal, justificadamente;
3. A aplicação da pena de multa é imperativa conforme a própria Lei dispõe, principalmente, se aplicada em proporcionalidade à vantagem potencialmente auferível pelos acusados, conforme apurado in casu. Inteligência do art. 99 da lei n. 8.666/93
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