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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/12/2016
Julgamento
14 de Dezembro de 2016
Relator
RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Inteiro Teor

APELANTES: JÚLIO CÉSAR DAVOLI LADEIA MAURÍCIO PEREIRA LAMEGO APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 98300/2016 Data de Julgamento: 14-12-2016 E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – EX-PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 92, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93 - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, EM BENEFÍCIO DO ADJUDICATÁRIO, SEM RESPALDO LEGAL OU CONTRATUAL. SOBREPREÇO DE 300% - 1. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - DOLO GENÉRICO CONFIGURADO – 2. REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES PARA O MÍNIMO LEGAL – ALEGADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59, DO CP – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS E SOPESADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. 3. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA (ART. 99 DA LEI Nº 8.666/93)– IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL 1. O dolo exigido para a configuração do delito do caput do art. 92 da Lei de Licitações é o genérico, não se exigindo um fim especial no agir do sujeito ativo; assim, se na prorrogação, de contratos de publicidade o Ex-Prefeito do Município, permitiu modificações contratuais que geraram prejuízo para o erário e vantagem para a adjudicatária, elevando o preço do serviço em, aproximadamente, 300% (trezentos por cento), quando a lei permite a alteração de até 25% - vinte e cinco por cento (art. 65 da Lei nº 8.666/93), extrapola-se o limite legal, conduta, que se enquadra no tipo descrito no artigo 92 da Lei nº 8.666/93. 2. Desprovê-se o recurso da defesa que busca a condução ao mínimo legal, da penas-base do crime pelo qual o apelante sofreu condenação, se devidamente analisadas e sopesadas as circunstâncias do art. 59, do CP, pelo magistrado a quo, a quem é assegurada discricionariedade nas respectivas avaliações, fixa a sanção necessária e suficiente para a prevenção e repressão dos crimes, acima do mínimo legal, justificadamente; 3. A aplicação da pena de multa é imperativa conforme a própria Lei dispõe, principalmente, se aplicada em proporcionalidade à vantagem potencialmente auferível pelos acusados, conforme apurado in casu. Inteligência do art. 99 da lei n. 8.666/93 APELANTES: JÚLIO CÉSAR DAVOLI LADEIA MAURÍCIO PEREIRA LAMEGO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO Egrégia Câmara, Júlio Cesar Davoli Ladeia e Maurício Pereira Lamego, recorrem a este Segundo Grau de Jurisdição, irresignados com a sentença proferida às fls. 1449/1464, em que, foram condenados, o primeiro, pela pratica do crime previsto no art. 92, caput, da Lei 8666/93, e o segundo, pela conduta do art. 92, parágrafo único, da Lei 8.666/93, sendo-lhes impostas as penas, respectivamente, de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de detenção, e pagamento de 3% (três por cento) sobre o valor do prejuízo apurado em detrimento do Município de Tangará da Serra-MT., e 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção, e pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do prejuízo causado ao erário. Nas razões Defensivas de Júlio Cesar, pretende-se a absolvição, sob o argumento, de que não está comprovado nos autos o dolo do apelante; além do que, os aditivos contratuais sempre contaram com o parecer favorável da Procuradoria do Município, havendo, portanto, efetiva prestação de serviço aos munícipes, não se configurando qualquer dano ao erário (fls. 1471/1475) A Defesa de Maurício Pereira Lamego, em suas razões encartadas às fls. 1478/1520, pleiteou a absolvição com base nos incisos II, V e VII, do art , 386, do CPP, consignando que, inexiste prova de que tenha ele concorrido para a infração penal. Ponderou a inexistência do dolo e dano ao erário, assim como, a efetiva prestação de serviço contratado. Aduziu, ainda, que os aditivos contratuais, em verdade, se tratavam de renovação de contrato, ato previsto em Lei específica; subsidiariamente, requer a redução da pena ao patamar mínimo, e exclusão da pena de multa que lhe fora imposta. Em contrarrazões aos recursos defensivos, o MP, às fls. 1522/1532, pugnou a manutenção da sentença condenatória, e desprovimento dos recursos. Instada a se manifestar a douta Procuradoria Geral de Justiça, opinou pelo desprovimento dos apelos, sem, contudo, sumariar seu entendimento. (fls. 1539/1549. É o relatório. À douta Revisão. Cuiabá, 22 de novembro de 2016. Rondon Bassil Dower Filho Relator P A R E C E R (ORAL) O SR. DR. DOMINGOS SÁVIO DE BARROS ARRUDA Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO ( RELATOR) Egrégia Câmara, Narra-se na denúncia, julgada procedente, que Júlio César Davoli Ladeia, na condição de chefe do executivo do Município de Tangerá da Serra-MT., com dolo preordenado e por meio de conduta comissiva, no período de 02/01/2007 a 08/05/2008, na sede da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT., utilizou-se, indevidamente, em proveito próprio e de terceiro, de renda pública. Assim teria agido, ao autorizar a realização de sucessivos aditamentos implementados em contratos de execução dos serviços de criação, produção e realização de publicidade institucional de interesse do Município de Tangará da Serra/MT, com a empresa Lamego Propaganda Ltda, alterando o valor da contratação em desacordo com a legislação, conforme se depreende dos contratos administrativos nºs. 269/06 e 296/07, firmados com a referida agência de publicidade. Foi apurado que o contrato nº. 269/ADM/2006 firmado na data de 28/11/2006, cujo valor originário era de R$ 199.900,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos reais), recebeu mais 03 (três) aditivos, elevando o valor contratual para R$ 946.750,61 (novecentos e quarenta e seis mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos), correspondentes a um acréscimo de 373 % do valor inicial do contrato. Apurou-se, ainda, que o contrato nº 296/ADM/2007 firmado na data de 07/12/2007, cujo valor original era de R$ 234.500,00 (duzentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais), sofreu mais 4 (quatro) aditivos, que promoveram um acréscimo de 245% do valor inicial do contrato, afrontando, dessa forma, as disposições previstas na Lei de Licitações, eis, que, os novos valores contratados ultrapassam, em muito, o percentual previsto no art. 65, § 1º, configurando, suas ações, o delito previsto no art. 92 da Lei nº 8.666/93. Salientou-se que, a participação de Maurício Pereira Lamego, proprietário da empresa Lamego Propaganda LTDA, na ilegalidade das alterações contratuais ficou evidenciada pelas elevadas modificações dos valores, sendo luzente o benefício auferido injustamente. I. DO PEDIDO DEFENSIVO COMUM DE ABSOLVIÇÃO Primeiramente, insta consignar os fundamentos utilizados em primeiro grau para condenar os apelantes, quais sejam, reconhecimento da existência do crime, inclusive, com vestígios materiais do delito, acrescidos da inexistência de justificativas legais para que fossem realizados os mencionados aditivos contratuais, que por sua vez, extrapolaram o percentual previsto no art. 65, § 1º, da Lei de Licitação. O magistrado singular se amparou, também, nos resultados de julgado do TCE deste Estado, mantendo idêntico raciocínio. Passo à análise dos recursos defensivos. A materialidade dos fatos imputados aos apelantes, se comprova através das próprias cópias dos contratos nº. 296/2007 (fls. 22/27), e nº. 269/2006 (fls. 269/272), Termos de aditivos de nºs. 23/2007, (fl. 633), 45/2007 (fl. 635), 170/2007 (fl. 712), 52/2008, 95/2008, 1277/2008 e 162/2008 (fl. 720/729). No que toca à autoria delitiva, insta consignar que delitos dessa natureza não se revelam de fácil configuração, valendo-se ao julgador dos mais variados indícios como elemento de prova, conforme dispõe o art. 239 do Código de Processo Penal: “Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.” Sobre o tema, importante trazer à baila os ensinamentos de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, em sua obra Código de Processo Penal Comentado, 12ª edição, ed. Revista dos Tribunais, pag. 551, senão vejamos: “1. Conceito de indícios: o indício é um fato secundário, conhecido e provado, que, tendo relação com o fato principal, autorize, por raciocínio indutivo-dedutivo, a conclusão da existência de outro fato secundário ou outra circunstância. É prova indireta, embora não tenha, por causa disso, menor valia. O único fator – e principal – a ser observado é que o indício solitário nos autos, não tem força suficiente para levar a uma condenação, visto que este não prescinde de segurança. Assim, valemo-nos, no contexto de indícios, de um raciocínio indutivo, que é o conhecimento amplificado pela utilização da lógica para justificar a procedência da ação penal. A indução nos permite aumentar o campo do conhecimento, razão pela qual a existência de vários indícios torna possível formar um quadro de segurança compatível com o almejado pela verdade real, fundamentando uma condenação ou mesmo uma absolvição.” Na hipótese em apreço, necessário analisar, minuciosamente, os relatos e todos os elementos de provas constantes nos autos em busca de tais indícios. Quando foram ouvidos, neste Tribunal de Justiça, época em que Júlio ainda ocupava o cargo de Prefeito do Município de Tangará da Serra, os apelantes (fls. 949/950 e 952/954), negaram a prática delitiva, ou que tivessem obtido vantagem em detrimento do erário. Ambos, foram uníssonos ao relatar que após a conclusão do processo licitatório, surgiu a necessidade da realização das prorrogações contratuais, pois, havia propagandas educacionais necessárias e imprescindíveis para conscientizar a população, assim como, campanhas para o pagamento do IPTU dentre outros acontecimentos. Relataram não haver tempo hábil para nova tomada de preços, pois, certamente, o processo licitatário levaria aproximadamente de dois a três meses para sua conclusão. Explicaram, ainda, que o termo "aditivo", em verdade, decorreu de um erro do sistema da Prefeitura, que não possuía a opção para prorrogar o contrato, entretanto, todos os atos tiveram pareceres favoráveis da própria Procuradoria Jurídica do Município, protocolo que acreditaram que, garantiria a legalidade de seus atos. Registre-se que, o advogado concursado do referido município, Gustavo Porto Franco Piola ouvido às fls. 1176/1180, ao ser indagado acerca dos fatos, confirmou a versão do apelantes, no sentido de que, emitiu diversos pareceres favoráveis em relação às prorrogações contratuais realizadas entre o Município e a empresa Lamego. A referida testemunha relatou que havia prazos para execução dos serviços, e por possuírem natureza continuada, ao se esgotar, eles eram prorrogados. Afirmou que, apesar de se tratar de prorrogação contratual, a Prefeitura Municipal sempre se utilizou o termo “aditivo” para qualquer tipo de alteração contratual, seja para acréscimo de valor original, ou em razão do esgotamento do prazo. Gustavo relatou, ainda, que o Prefeito sempre acolheu as impugnações e orientações jurídicas por ele propostas. Aduziu ter conhecimento de que há entendimento doutrinário e jurisprudencial, no sentido de que a publicidade não é serviço de prestação continuada, contudo, alegou ter adotado posicionamento diverso daquele, e concluiu que, os referidos contratos poderiam ser prorrogados, desde, que se respeitasse o período estipulado em Lei (Art. 57 da LEI 8666/93), não vendo qualquer ilegalidade nas prorrogações contratuais em que ofertava parecer favorável. As demais testemunhas arroladas, Eriko Sandro Soares (Secretário da Administração) – fl. 1170, Flávia Aparecida Silva Lopes (chefe o departamento de licitação) - fls. 1173, e Maria Salva Specian Chaves, funcionária da Secretaria de Fazenda do Município, foram uníssonas ao relatar que, a assessoria jurídica do Município era responsável pela elaboração dos pareceres e que, era de conhecimento de todos que o referido serviço contratado pelo Município, era de natureza continuada, sendo, portanto o contrato, passível de prorrogação. A testemunha de defesa Marcos Antonio Figueiró, Assessor de imprensa do Município, que à época exercia a função de produzir matérias jornalísticas, organizar cerimonial de eventos da Prefeitura, asseverou que a licitação e suas prorrogações ocorreram sempre a pedido do Prefeito, e de acordo com os pareceres jurídicos. Esclareceu, que todos os serviços pagos foram realizados, não declarando qualquer deficiência na respectiva prestação. Destaque-se que, em nenhuma oportunidade as testemunhas levantaram ou questionaram a real intenção do chefe do executivo, declarando que as prorrogações, era prática costumeira do próprio Município. Interrogado em primeiro grau, por não mais possuir a prerrogativa de foro, , o ex-prefeito Júlio Cesar Davoli Ladeia, esclareceu que à época possuía, apenas, segundo grau completo de escolaridade, e que era a primeira vez que exercia cargo público; justamente por isso, asseverou que sempre fez consultas ao Setor Jurídico do Município sobre a legalidade do procedimento indicado pelas Secretarias como necessários para suprir as necessidades municipais. Discorreu que, o "Sistema" da Prefeitura, era deficiente no que tange aos campos para as especificações contratuais, e suas naturezas, asseverando que, em verdade, os contratos foram prorrogados e não aditados. Relatou que, as campanhas educativas e de arrecadação de IPTU eram indispensáveis, razão pela qual, não houve interrupção no contrato com a empresa Lamego. Justificou que, o entendimento acerca da desnecessidade de nova licitação, adveio da orientação da própria assessoria jurídica e de imprensa do município, de que não teria tempo hábil para realizar nova licitação. Salientou que os pareceres jurídicos sempre foram favoráveis à prorrogação do contrato, assim como, atenderam a Lei de Previsão Orçamentária – LOA do Município. De outro lado, não soube responder, por não possuir conhecimentos técnicos, a razão pela qual não realizou nova tomada de preços, atribuindo a responsabilidade ao advogado do Município, que não a indicou como único meio legal para referida finalidade. No mesmo sentido, Maurício Pereira Lamego, empresário, ao ser interrogado, discorreu que manteve contrato com a Prefeitura por 18 meses, recebeu pelo trabalho e prestou o serviço contratado. Declarou que, pelo conhecimento que possui, agiu dentro da legalidade, pois, sempre, estavam amparados pelos pareceres jurídicos do Município. Por fim, discorreu sobre não obter acréscimo em seu patrimônio que pudesse caracterizar enriquecimento ilícito, e se colocou a disposição da Justiça para eventual necessidade de quebra de sigilo bancário. Pois bem; verifica-se dos autos, o alinhamento dos relatos das testemunhas e acusados, no sentido de que era costumeiro ao Município realizar a "renovação" dos contratos afetos a publicidade, contudo, essa coerência somada à elaboração de pareceres favoráveis às renovações contratuais, feitos pela Procuradoria do Município, não são capazes de elidir a responsabilização penal pela conduta assumida pelos apelantes. A questão a ser considerada para se verificar se houve ou não dolo, nas condutas por eles assumidas, não é aquela levantada pelas defesas, de que em verdade, "os novos contratos não se tratavam de aditivos, e sim, de renovações contratuais", que é inócua, pois, não afasta a caracterização delitiva. Trata-se, na verdade de definir a natureza do serviço contratado, e se a indispensabilidade do serviço é suficiente para autorizar a dispensa do processo licitatório. É sabido que, a matéria penal, não admite responsabilidade objetiva, exigindo-se para a configuração do crime, que a ação seja dolosa ou culposa, não bastando a prática da conduta contrária à lei, nem que o ilícito tenha sido cometido por terceiro. Contudo, in casu, a vontade livre e consciente de admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem em favor do beneficiado, com a consciência do agente de que ele se encontra praticando a ilegalidade, é observada através das reiteradas renovações contratuais que ultrapassaram em significativo percentual aquele estipulado em Lei. Registre-se que, apesar de se tratar de serviço contínuo, ele não se revelava indispensável, a ponto de ensejar significativos prejuízos à sociedade caso houvesse a respectiva interrupção, inadmitindo-se para sua continuação, aceitar-se considerável majoração do preço originalmente contratado sem qualquer reavaliação das circunstâncias e custos para o prosseguimento da prestação dos serviços. O elemento subjetivo do tipo penal, na espécie, é comprovado através das contínuas renovações contratuais, antes mesmo de seu esgotamento, acrescidos em mais de 300% ao valor originariamente contratado conforme assevera o órgão acusador. Tal entendimento, ilustro com o seguinte precedente: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. MODIFICAÇÕES E PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS POR MEIO DE ADITIVOS. ART. 92 DA LEI 8.666/93. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. DESNECESSIDADE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. DOSIMETRIA ALTERADA. 1. No crime previsto no art. 92 da Lei nº 8.666/93 é punida qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais. 2. Para a configuração do crime do art. 92 da Lei 8.666/1993 não há necessidade do efetivo dano ao erário, basta a prática pelo agente de atos tendentes a modificar ou prorrogar o contrato, durante sua execução, objetivando obter vantagem, como no caso dos autos. 3. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. 4. Dosimetria alterada, com relação a um dos réus, nos termos do art. 59 do CP, considerando-se a circunstância agravante do art. 61, II, g, do CP, por violação de dever inerente ao cargo. 5. Apelação dos réus a que se nega provimento e apelação do MPF a que se dá parcial provimento. (TRF-1 - ACR: 1165220064013000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 21/10/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 31/10/2014)"“[...] O dolo exigido para a configuração dos delitos, tanto do caput como do parágrafo único do art. 92 da Lei de Licitações , é o genérico, não se exigindo um especial fim de agir. (TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3866 PR 1999.70.05.003866-5 (TRF-4)” “[...] O dolo exigido para a configuração do delito do caput do art. 92 da Lei de Licitações é o genérico, não se exigindo um fim especial no agir do sujeito ativo. (TRF-5 - ACR: 00096297020104050000 AL, Relator: Desembargador Federal Cid Marconi, Data de Julgamento: 05/11/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: 16/11/2015) Conclui-se, assim que o tipo subjetivo previsto tanto no “caput” como no parágrafo único, do artigo 92, da Lei nº 8.666 /93 se esgota no dolo, locupletando o particular às expensas do erário público, não havendo necessidade de se provar o especial fim de agir. Observe-se que, embora, todos os negócios por eles entabulados tenham sido, previamente, levados a consulta do Setor Jurídico do Município e obtido pareceres favoráveis, descumpriram exorbitantemente percentual previsto em lei (art. 65, Lei 8666/93). E, ainda, que a Lei nº 8.666/93, em seu artigo 57, inciso II, § 4º, realmente, disponha acerca da possibilidade de prorrogação dos contratos licitatórios, considerar-se-á, que se admite em caráter excepcional e, desde de que, devidamente justificada sua dispensa, conforme se observa do teor do dispositivo legal: “[...] Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: II - a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; § 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. Sobre prorrogação, Lucas Rocha Furtado (2007, p. 509-510) afirma que: "Cuidado ainda maior deve ter o gestor quando se valer da regra contida no § 4º do mesmo art. 57 da Lei 8.666/93, que prevê, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, que o seu prazo poderá ser prorrogado em até mais doze meses. Essa prorrogação excepcional somente pode ser utilizada se houver argumentos que justifiquem a impossibilidade de ser realizada a licitação. Não se trata de decisão que envolva apenas argumentos relacionados à vantajosidade da manutenção do contrato. A decisão de prorrogar excepcionalmente o contrato com fundamento no art. 57, § 4º, deve justificar-se à luz da necessidade de o poder público não poder permanecer sem a prestação do serviço e de não ter podido realizar a licitação em razão de fatores estranhos à sua vontade." (FURTADO, Lucas Rocha. Curso de licitações e contratos administrativos. Belo Horizonte: Fórum, 2007.) Assim, inexistindo nos autos qualquer justificativa plausível para sucessivas renovações contratuais, cujos valores exorbitaram aquele originalmente, contratado, evidenciado está o dolo genérico. Deve-se registrar que é esse o entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça: “[...] O tipo previsto no artigo 92 da Lei 8.666/1993 reclama dolo genérico, inadmitindo culpa ou dolo eventual posto dirigido ao administrador desonesto e não ao supostamente inábil. É que a intenção de desviar e favorecer são elementos do tipo, consoante a jurisprudência da Corte.” (STJ. APN nº 226/SP. Corte Especial. Rel. Min. Luiz Fux. Julgamento em: 01.08.2007). Outro ponto que merece destaque, é o caso da Administração pretender prorrogar o contrato em período e valores diferentes do inicialmente fixado no contrato originário, suscitando dúvidas sobre a licitude da prorrogação, pois, o inciso II do art. 57 da Lei n. 8.666/93, fala em “iguais e sucessivos períodos”, como não ocorreu in casu. Nos autos está evidente que as prorrogações contratuais, desobedeceram descaradamente o percentual previsto em lei, foram desmedidas e, além de não ter sido apresentada justificação idônea, a fim de comprovar interesse público nas prorrogações e conveniência administrativa para tanto, não foram cumpridos os requisitos específicos (art. 2º da Lei n. 9.784/99), se dando de forma reiterada e indeterminada. Para o doutrinador Costa Júnior, beneficiar-se injustamente das modificações ou prorrogações contratuais, equivale à obtenção de uma vantagem indevida (COSTA JUNIOR, Paulo José da. Direito Penal das Licitações: comentários aos artigos 89 a 99 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 39). Por essas razoes não há que se falar em absolvição. II- DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL DA DEFESA DO APELANTE MAURÍCIO Verifica-se que o magistrado singular, na primeira fase do procedimento trifásico, sopesou negativamente as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, motivos, e consequência delitivas. Observe-se que, a circunstância judicial referente à culpabilidade foi considerada desfavorável ao apelante, em razão da premeditação e da reiteração da conduta ilícita (sucessivos aditivos/prorrogações), circunstancias que de fato, estão demonstradas nos autos e revelam maior culpabilidade dos agentes, razão que reputo, idônea, justificada, e deixo de proceder quanto à ela a qualquer alteração. Colaciono, inclusive, o seguinte excerto de julgado para ilustrar o entendimento: “[...] 2. A culpabilidade acentuada do agente, em razão da premeditação do crime, não constitui característica do próprio tipo penal, justificando a elevação da pena-base acima do mínimo legal. (...)”. (STJ. AgRg no AREsp 235.526/SP. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Data do Julgamento: 27/08/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 03/09/2013). No que toca ao motivo do crime, este também considerado desfavorável ao apelante, foi justificado em face da sensação de impunidade dos agentes, que os conduziu na consumação do delito, pois, se ampararam nos pareceres jurídicos da Procuradoria do Município, com o intuito de, assim, não serem penalmente responsabilizados, o que, serve como uma luva, como justificativa idônea para que seja reputada a circunstância em seu desfavor, não reclamando qualquer retoque, neste ponto. As consequências delitivas, por sua vez, embora, possuam em seu próprio tipo penal a previsão de prejuízo ao erário, não se pode desconsiderar o significativo valor econômico surrupiado dos cofres públicos, qual seja de R$ 1.237,155,57 (hum milhão, duzentos e trinta e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), importância, que autoriza atribuição desfavorável à referida circunstância. Desta forma, mantenho inalteradas as referidas circunstancias judiciais, e fixação da pena inicial em 2 anos e 8 de detenção, inexistindo reparo a ser feito neste ponto. III- DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA. É sabido que, a pena de multa estabelecida na lei especial (art. 99 da Lei nº 8.666/93) deve guardar correspondência com o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente aferível pelos agentes, com base nisso, é que a defesa requer seu afastamento, justificando que não ficou estabelecido nos autos o valor do serviço que fora devidamente prestado. Contudo, diferentemente do que foi asseverado pela defesa, o magistrado singular, ao aplicar a pena de multa, considerou para sua imposição, somente, os contratos que extrapolaram o percentual previsto na Lei, conforme se depreende das fls. 1469-v. À vista disso, mantenho intacta a pena de multa, fixada sobre a vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo acusado (art. 99 da Lei n. 8.666/93), conforme levada a efeito nos autos. Dispositivo: Ante o Exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento aos recursos defensivos, mantendo intacta a sentença objurgada. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. PEDRO SAKAMOTO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO ( Relator), DES. PEDRO SAKAMOTO (Revisor) e DES. MARCOS MACHADO (Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. Cuiabá, 14 de dezembro de 2016. ------------------------------------------------------------------------------------------------ DESEMBARGADOR RONDON BASSIL DOWER FILHO - RELATOR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PREFEITA MUNICIPAL. ARTIGO 92 DA LEI Nº 8.666/93. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, EM BENEFÍCIO DO ADJUDICATÁRIO, SEM RESPALDO LEGAL OU CONTRATUAL. SOBREPREÇO DE 13%. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. …