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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000022-69.1997.8.11.0038 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
20/12/2016
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
LUIZ CARLOS DA COSTA
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Ementa

APELAÇÃO — INDENIZAÇÃO — EX-PREFEITO — PREJUÍZO AO ERÁRIO — INEXISTÊNCIA — APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO.


Aprovada a prestação de contas de convênio, afastada a obrigação do Município de proceder à devolução de qualquer valor, não há prejuízo ao erário que pudesse justificar a condenação de ex-prefeito.
Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867422136/apelacao-apl-226919978110038-mt

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