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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
20/12/2016
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
LUIZ CARLOS DA COSTA
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Inteiro Teor

APELANTE: PAULO CASTRO DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL Número do Protocolo: 75215/2013 Data de Julgamento: 13-12-2016 E M E N T A APELAÇÃO — INDENIZAÇÃO — EX-PREFEITO — PREJUÍZO AO ERÁRIO — INEXISTÊNCIA — APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. Aprovada a prestação de contas de convênio, afastada a obrigação do Município de proceder à devolução de qualquer valor, não há prejuízo ao erário que pudesse justificar a condenação de ex-prefeito. Recurso provido. APELANTE: PAULO CASTRO DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA Recurso de apelação interposto por Paulo Castro da Silva para reformar a sentença prolatada às fls. 242/249. Em preliminar, alega que a sentença é nula, visto que cerceado o seu direito à defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, porque “[...] da forma como proferida a sentença induz a concluir que o d. Juiz tenha se esquecido da instrução processual, uma vez que sequer se manifestou sobre ela ou sobre a desnecessidade de sua produção. [...]”. No mérito, após explicitar as razões da utilização da verba proveniente de Convênio, aduz que “[...] em detrimento de sua boa intenção, houve erros, sim, porém, tais equívocos não se revestem de robustez suficiente para garantir que o apelante tenha agido de forma imoral e criminosa ao ponto de merecer o sofrimento de todas as absurdas penalidades requeridas pelo apelado, almejadas pelo representante do parquet e arbitradas na sentença guerreada. [...]”. Contrarrazões às fls. 274/275. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Eliana Cícero de Sá Maranhão Aires (fls. 292/293verso), opina pelo não provimento do recurso. É o relatório. P A R E C E R (ORAL) O SR. DR. ASTÚRIO FERREIRA DA SILVA FILHO Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA ( RELATOR) Eis o teor do dispositivo da sentença: [...] Com estas considerações e com fundamento no artigo 269, inciso I, e 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na Ação Civil de Ressarcimento de Recursos ao Tesouro Municipal proposta pelo Município de Reserva do Cabaçal, o que faço para: a) Condenar o requerido Paulo de Castro Silva a restituir ao erário os valores consistentes na aquisição de 553 (quinhentos e cinqüenta e três) sacos de cimento, totalizando o valor de R$ 4.554,20 (quatro mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e vinte centavos) pagos ao Juba Supermercado e não utilizados para a reforma das escolas municipais, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde a data da decisão. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas do processo. Registre-se, publique-se e intime-se, arquivando os autos, uma vez transitada em julgado esta sentença. [...]. (fls. 248/249). A prova pericial requerida pelo apelante restou indeferida a fls. 59: [...] Versa a presente ação em ressarcimento de recursos ao Tesouro Municipal, pelo fato, segundo a inicial, não ter o réu dado a devida destinação às verbas liberadas pelo FNDE, para aquisição de sacas de cimento, bem como que teria adquirido equipamentos elétricos para serem utilizados em escolas que não possuíam energia elétrica. Entendo que a comprovação da aplicação das sacas de cimento, pode muito bem ser provada testemunhalmente, pelas pessoas que construíram o muro de arrimo mencionado na contestação, e as demais obras, sendo desnecessário, por ora, a realização de perícia. Se após a inquirição das testemunhas surgir dúvidas a respeito da quantidade de sacas de cimento utilizadas, poderá ser determinado a realização de perícia. Por esse motivo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21.09.98, às 14:00 horas. Intime-se. Cumpra-se. Araputanga (MT), 14 de agosto de 1998. [...]. Portanto, o indeferimento de prova pericial é matéria preclusa, ante a não interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a sua produção. Daí decorrente é questão preclusa, insuscetível de rediscussão, vedada até mesmo quando se trata de matéria de ordem pública, já que “[...] o fato de se tratar de matéria de ordem pública não tem o condão de afastar a preclusão, por se tratar de questão já decidida. [...]” (Trecho do voto do Relator: STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 459216/SP, relator Ministro Marco Buzzi, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 24 de agosto de 2016). [...] Correto, portanto, o pronunciamento do Tribunal de origem quanto à inviabilidade de promover nova análise da tempestividade do incidente processual. ‘Consoante entendimento desta Corte, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a respeito das quais já se operou a preclusão’ (AgRg no AgRg no REsp 1.121.779/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). [...]. (STJ, Segunda Turma, EDcl no REsp 1576421/RS, relator Ministro Humberto Martins, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 22 de março de 2016). [com itálico no original] Em realização à prova oral, registrou a decisão de fls. 61, datada de 24 de setembro de 1998: “[...] À parte que pretender inquirir suas testemunhas deverá apresentar o rol pelo menos cinco dias antes da audiência (CPC. Art. 407) [...]”. Anos e anos se passaram. Inúmeras redesignações de audiências e o apelante não arrolou testemunha alguma; entretanto, proferido despacho no sentido de julgamento do feito no estado em que se encontrava (fls. 214), eis que aquele busca trazer à vida questão morta e encerrada: a realização de prova pericial (fls. 216/232). Daí consequente é um despropósito a afirmação: “[...] da forma como proferida a sentença induz a concluir que o d. Juiz tenha se esquecido da instrução processual, uma vez que sequer se manifestou sobre ela ou sobre a desnecessidade de sua produção. [...]” (fls. 254), pelo que, não há que se falar em cerceamento de defesa, aliás, ao julgar antecipadamente a lide, o julgador conferiu concretude ao disposto no artigo 125, II, do Código de Processo Civil vigente à época, que está em harmonia com a Constituição da Republica Federativa do Brasil (artigo 5º, LXXVIII). [...] Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias e inúteis, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. [...]. (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 341358/SP, relator Ministro Marco Buzzi, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 24 de novembro de 2015). O Município de Reserva do Cabaçal, na gestão do apelante, celebrou convênio para equipar e melhorar as instalações físicas das escolas de ensino fundamental do Município - escola reformada - aquisição de equipamentos, com Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — Ministério da Educação, no valor de R$ 73.730,00 (setenta três mil, setecentos e trinta reais) (fls. 9/14). Na aplicação dos recursos, ficou constatado que “[...] os equipamentos elétricos destinados as escolas da zona rural encontra-se sem funcionamento uma vez que as mesmas não possuí energia elétrica. 17 - No tocante a obras, cabe ressaltar que a prefeitura executou a reforma nas duas escola municipais a saber, EMPG Barão do Rio Branco e Rodrigues Sales, conforme reformulação do Plano de Trabalho número 034/96. Entretanto, constatamos nos altos das documentações financeiras aquisição de 411 (Quatrocentos e Onze) sacos de cimento itaú, referente nota fiscal 628 pago à Juba Supermercado no valor de R$ 3.082,50 e mais 142 (Cento e Quarenta e Dois) sacos de cimento itaú no valor de R$ 923,00 pago ao mesmo fornecedor. 17.1 Nota-se que a nossa equipe não observou em nenhum momento a utilização dessa quantidade significativa de cimentos nas duas reformas executadas pela prefeitura. [...]” (fls. 18/19). Em consequência, o Município, no dia 25 de abril de 1997, foi notificado a proceder à devolução aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE a quantia de R$ 4.554.20 (quatro mil quinhentos cinquenta quatro reais e vinte centavos), devidamente atualizada (fls. 26). O apelado, sem que tivesse procedido a devolução de um ceitil ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, propôs ação civil de ressarcimento de recursos ao Tesouro Municipal (sic) contra o apelante. Tudo estaria correto, acaso posteriormente, em 8 de setembro de 1999, o próprio Fundo não tivesse aprovado a prestação de contas. [...] PARECER FNDE/DIROF/GECAP/SUAPC Nº 13843/99 Assunto: Análise da Prestação de Contas de Convênio firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e a Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal – MT sob o nº 3832/96 que objetivou atender ao Programa de Trabalho Anual – PTA. Identificação Entidade: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal – MT CGC nº: 01.367.788/0001-31 Processo de Concessão nº: 23020.001757/95-31 Processo de Prestação de Contas nº: 23020.000212/97-04 Vigência: 27/06/96 a 31/01/97 Valor FNDE: R$ 73.730,00 Contrapartida pactuada: R$ 7.373,00 Esta Subgerência de Acompanhamento e Prestação de Contas analisou os autos e verificou a seguinte execução financeira: (R$) Valor Transferido 73.730,00 Mercado Financeiro - Total da Receita 73.730,00 Total da Despesa 73.730,00 Saldo de Convênio - Correção - Valor Recolhido - Valor Impugnado - Correção - Valor Recolhido - Valor Contrapartida 7.541,78 Conclusão Considerando que a documentação apresentada demonstra que as Despesas realizadas com os recursos transferidos foram destinadas a execução do objeto do convênio, opinamos pela aprovação da Prestação de Contas, ressaltando que não houve inspeção ‘in loco’ prevista em lei. Esclarecemos, por fim, que este processo ficará sujeito ao desarquivamento para consulta ou exames posteriores, caso ocorra alguma necessidade pertinente. Gerência de Contabilidade, Acompanhamento e Prestação de Contas Brasília, 08 de setembro de 1999 Luiz Jorge D’Angelo Técnico Analista De Acordo, Encaminhe-se à Subgerência para conhecimento e providências cabíveis Lindalva Cunha Freitas Chefe de Divisão Acolho, proponho à Gerência de Acompanhamento e Prestação de contas a aprovação deste, visando a emissão do Parecer de Aprovação/homologação. Alcides Lopes Gouvea Filho Subgerente de Acompanhamento e Prestação de Contas Aprovo, proceda-se como sugerido. Em, 10/09/99. José Fernando Uchôa Tenório Gerente de Contabilidade, Acompanhamento e Prestação de Contas. [...]. (fls. 101/102). Pelo quadro demonstrativo, constata-se que o apelado não devolveu um centavo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; logo, qual teria sido o prejuízo? Nenhum. Dessarte, não obstante a afirmação do apelante de que “[...] em detrimento de sua boa intenção, houve erros, sim, porém, tais equívocos não se revestem de robustez suficiente para garantir que o apelante tenha agido de forma imoral e criminosa ao ponto de merecer o sofrimento de todas as absurdas penalidades requeridas pelo apelado, almejadas pelo representante do parquet e arbitradas na sentença guerreada. [...]” (fls. 261); não ocorreu nem uma coisa nem outra: i) ante a aprovação da prestação de contas e a não devolução de um centavo pelo Município, não se constatou qualquer erro que pudesse ter sido cometido por ele; e ii) na sentença lhe foi imposta tão somente a condenação de ressarcir ao Munícipio, não um rosário de penalidades, visto que sequer se trata de pretensão à imposição de sanções por ato de improbidade administrativa. Em conclusão, à míngua de prova da existência de prejuízo ao erário, a pretensão à indenização não procede. Essas, as razões por que voto no sentido de dar provimento à apelação para julgar improcedentes os pedidos. Condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios de dez por cento (10%) do valor da causa corrigido. Por derradeiro, fica desde já esclarecido que, para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. LUIZ CARLOS DA COSTA ( Relator), DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (1º Vogal) e DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES (2ª Vogal), proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. Cuiabá, 13 de dezembro de 2016. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS DA COSTA - RELATOR
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