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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-21.2016.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Publicação

Julgamento

Relator

RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. LATROCÍNIO EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (DUAS VEZES). ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DOS ARTS. 70, CAPUT, E 157, § 3º, DO CP E ARTS. 383 E 384, DO CPP. QUESTÕES FEDERAIS APRECIADAS EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAMINAR A REVISIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, INC. I, ALÍNEA E, DA CF, C/C ART. 240, DO RI/STJ. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.

Tendo o Superior Tribunal de Justiça analisado o mérito da controvérsia por ocasião do exame do Recurso Especial, substituindo, na íntegra, o acórdão prolatado pelo Tribunal Mato-Grossense em Recurso de Apelação, cabe àquela Corte processar e julgar a Revisão Criminal daí decorrente, nos termos do previsto no art. 105, inc. I, alínea e, da CF, e no art. 240, do RI/STJ. 2.Reconhecida a incompetência do órgão estadual para processar e julgar a ação autônoma de impugnação, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do NCPC, aplicado, aqui, por força do art. , do CPP.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867425579/revisao-criminal-rvcr-901482120168110000-mt

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