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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 000XXXX-86.2012.8.11.0030 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

26/10/2016

Julgamento

19 de Outubro de 2016

Relator

JUVENAL PEREIRA DA SILVA
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO - INIMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ - CONSUMO VOLUNTÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ALCOÓLICAS - RESPONSABILIDADE PENAL - EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO.
1.

Ainda que encontre substrato no elenco probatório, o estado de embriaguez do réu, decorrente da ingestão voluntária de substância alcoólicas, não conduz à exclusão da imputabilidade, consoante a teoria actio libera in causa, adotada pelo nosso ordenamento jurídico (Código Penal, art. 28, II)
1
.1. Ausente elemento que comprove embriaguez patológica do agente à época do crime, impossível o acolhimento da tese defensiva.
2. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867428274/apelacao-apl-6618620128110030-mt

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