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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração: ED 0056552-46.2016.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0056552-46.2016.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
19/10/2016
Julgamento
11 de Outubro de 2016
Relator
JOÃO FERREIRA FILHO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAPELAÇÃO CIVIL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – OMISSÃO EM RELAÇÃO AO MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONALVÍCIO EXISTENTERECURSO PROVIDO.

1. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, o prazo prescricional aplicável às ações de desapropriação indireta é de 10 anos, devendo ser este o prazo observado quando, entre a data da entrada em vigor do CC/2002 e a data do evento danoso, tenha transcorrido menos da metade do prazo prescricional previsto no CC/1916 (regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002).
2. Considerando que a ação foi proposta em 12.12.2012, e que o lapso temporal apenas findou em 11.01.2013, não há falar em prescrição da pretensão indenizatória em decorrência dos atos expropriatórios.
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