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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 0056552-46.2016.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

19/10/2016

Julgamento

11 de Outubro de 2016

Relator

JOÃO FERREIRA FILHO
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Inteiro Teor

EMBARGANTE: EVANILZA DE OLIVEIRA E OUTRO (s) EMBARGADO: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S. A. Número do Protocolo: 56552/2016 Data de Julgamento: 11-10-2016 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – OMISSÃO EM RELAÇÃO AO MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL – VÍCIO EXISTENTE – RECURSO PROVIDO. 1. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, o prazo prescricional aplicável às ações de desapropriação indireta é de 10 anos, devendo ser este o prazo observado quando, entre a data da entrada em vigor do CC/2002 e a data do evento danoso, tenha transcorrido menos da metade do prazo prescricional previsto no CC/1916 (regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002). 2. Considerando que a ação foi proposta em 12.12.2012, e que o lapso temporal apenas findou em 11.01.2013, não há falar em prescrição da pretensão indenizatória em decorrência dos atos expropriatórios. EMBARGANTE: EVANILZA DE OLIVEIRA E OUTRO (s) EMBARGADO: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S. A. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOÃO FERREIRA FILHO Egrégia Câmara: Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por EVANILZA DE OLIVEIRA e outros, contra o v. acórdão da 1ª Câmara Cível do eg. TJMT, que, nos autos do Recurso de Apelação Civil nº 150.541/2015, interposto pelos embargantes contra FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., à unanimidade, desproveu o apelo, mantendo intacta a sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão dos autores/embargantes ( CC, art. 206, § 3º, V), sob o fundamento de que, considerando que a “suposta lesão iniciou-se no ano de 2000”, e que a pretensão à reparação civil prescreve em três anos, quando da data da propositura da ação, no ano de 2013, já havia sido consumado o lapso prescricional (cf. fls. 223/229). Os embargantes alegam que o acórdão foi omisso ao não considerar que, em relação à pretensão indenizatória por desapropriação indireta, o prazo prescricional ainda não tinha escoado à época da propositura da ação, isso porque deve ser observado como o marco interruptivo para a prescrição, o dia em que propuseram a ação perante a Justiça Federal, e não a data em que o processo foi distribuído na Justiça Comum, pelo que pedem o acolhimento dos declaratórios, para que, sanado o vício apontado, seja modificado o acórdão para que, afastada a declaração de prescrição, seja retomada a marcha processual (cf. fls. 282/286). Mesmo intimada, a agravada não apresentou contrarrazões (cf. fls. 301). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. JOÃO FERREIRA FILHO ( RELATOR) Egrégia Câmara: Nas razões do recurso de apelação, os embargantes manifestam sua conformidade em relação à decretação de prescrição da pretensão de ressarcimento das “cestas básicas”; não se conformando, porém, que o mesmo entendimento (prescrição) seja aplicado em relação à indenização pela inundação/perda de seus respectivos imóveis pela construção da Usina do Manso, pois, segundo alegaram, o termo inicial do prazo prescricional, no caso, “deveria se iniciar a partir do conhecimento (...) do não pagamento pela recorrida”, o que apenas se deu em 19.12.2012, quando tiveram ciência de que foram excluídos da lista de pagamento do acordo celebrado entre a MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens e a ré Furnas Centrais Elétricas. O acórdão embargado refutou a alegação de que o prazo prescricional deveria ser contado a partir da suposta ciência inequívoca dos apelantes de que não receberiam indenização em razão do acordo celebrado entre o MAB e a FURNAS, pois, para “além de os apelantes não comprovarem esta alegação, já que nenhum documento trouxeram para os autos, inexiste prova inequívoca de que foi eventualmente a partir daquela data que os apelantes realmente tiveram ciência de que não receberiam qualquer indenização, sendo, ainda, desconhecidos os motivos pelos quais os apelantes foram excluídos do recebimento da indenização e os termos e condições do acordo celebrado entre aqueles”; e reforçou, por outro lado, que, “consoante art. 189 do Código Civil, o termo inicial da prescrição é o momento da violação do direito, que, no presente caso, ocorreu em 1999, quando a área foi inundada pelas águas da Usina de Manso”, e que, por isso, como a ação somente foi proposta em julho de 2013, correta foi a conclusão sentencial pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral (cf. fls. 275/279). Os autores/apelantes/embargantes, agora, em sede de embargos declaratórios, alegam que, mesmo em se reconhecendo que o prazo prescricional se iniciou no momento da construção da instalação da Usina do Manso, no ano de 1.999, a pretensão em relação à indenização pela desapropriação indireta de suas terras não havia se consumado quando da propositura da ação, pois esta foi proposta dentro do lapso prescricional de 10 anos. Conforme certidão/carimbo de distribuição contido na folha de rosto da petição inicial, o processo foi distribuído para uma das Varas Cíveis da comarca de Chapada dos Guimarães no dia 19.07.2013 (cf. fls. 07), de modo que, à primeira vista, e assim como considerado pelo voto condutor, seria este o marco interruptivo da prescrição; no entanto, na realidade, a ação foi originalmente ajuizada em 12.12.2012 (cf. fls. 07), perante uma das Varas da Justiça Federal, tendo o MM. Juiz Federal declinado sua competência à Justiça Comum em 14.12.2012 (cf. fls. 68/71), vindo, então, o processo a ser distribuído em 19.07.2013 perante uma das Varas da Comarca de Chapada dos Guimarães. Formalizado o contraditório em 27.09.2013, com a regular citação da ré Furnas (cf. fls. 77vº), o termo inicial do prazo prescricional retroagiu à data da propositura da ação, 12.12.2012 ( CPC/73, art. 219, § 1º), sobretudo porque plenamente aplicável ao caso o entendimento consolidado através da Súmula nº 106 do STJ; sendo assim, o que se depreende é que a pretensão indenizatória dos autores, referente à desapropriação indireta dos seus respectivos imóveis, continua vívida e válida. Isso porque, conquanto a Súmula 119/STJ, editada ainda sob vigência do Código Civil de 1916, cujo art. 550 estabelecia prazo vintenário para a usucapião, dispõe que a “ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos”, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11.01.2003, o prazo foi reduzido para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), devendo ser este o prazo aplicável quando, entre a data da entrada em vigor do CC/2002 e a data do evento danoso, tenha transcorrido menos da metade do prazo prescricional previsto no CC/1916; essa é a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. No caso, iniciado o prazo prescricional em 11.01.2003, ou seja, a partir da entrada em vigor do CC/2002, e acrescido do prazo de 10 anos, previsto no art. 1.238, parágrafo único, do CC/2002, o prazo findou em 11.01.2013, mas a ação já havia sido proposta em 12.12.2012 (cf. fls. 07), ou seja, dentro do lapso prescricional, de modo que a prescrição nesse ponto deve ser afastada. Pelo exposto, provejo os embargos de declaração, para sanar a omissão alegada, afastando, por conseguinte, a declaração de prescrição da pretensão autoral em relação à indenização pelo ato expropriatório, e determino a remessa dos autos à primeira instância para retomada do regular andamento do feito. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JOÃO FERREIRA FILHO ( Relator), DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (1º Vogal) e DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (2ª Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU OS EMBARGOS. Cuiabá, 11 de outubro de 2016. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR JOÃO FERREIRA FILHO - RELATOR
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