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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0005242-34.2012.8.11.0002 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/10/2016
Julgamento
28 de Setembro de 2016
Relator
RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITOHOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, CP)- PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16C/C ART. 20, LEI Nº. 10.826/03)- DISPARO DE ARMA DE FOGO PRATICADO POR GUARDA MUNICIPAL E POLICIAL MILITAR (ART. 15C/C ART. 20, LEI Nº. 10.826/03)– FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, CP)– PRONÚNCIAIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. HOMICÍDIO QUALIFICADO - 1.1. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDIIMPROCEDÊNCIAPROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA - 1.2. DESQUALIFICAÇÃOIMPROCEDÊNCIA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO AFASTAM DE FORMA INCONTESTE A QUALIFICADORA – 2. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR - SUSTENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTAIMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR QUE NÃO AUTORIZA PORTE DE MUNIÇÃO, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA – 3. DISPARO DE ARMA DE FOGO PRATICADO POR GUARDA MUNICIPAL E POLICIAL MILITAR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL – IMPROCEDÊNCIA - FALTA DE CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DO ART. 23, IIE III, DO CP– 4. FRAUDE PROCESSUAL - PRETENDIDA DESPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVASINOCORRÊNCIAEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIAJUÍZO DE ADMISSIBILIDADEIN DUBIO PRO SOCIETATE - MANTIDA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAÇÃO DAS PROVASRECURSOS DESPROVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1.1.

Não se opera a desclassificação de homicídio qualificado, para culposo, quando dos autos emergem ao menos duas versões conflitantes sobre o fato delituoso, remanescendo dúvida insuperável sobre qual a mais justa, exigindo, a causa, portanto, julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.
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.2. A desqualificação do crime de homicídio em fase de pronúncia é medida excepcional, que só deve ser levada a cabo quando manifestamente improcedente ou descabida a imputação de circunstância qualificadora.
2. A mera condição do agente, de policial militar, não autoriza o porte de arma de fogo ou munição, em qualquer circunstância; tal conduta típica só é permitida em razão do desempenho de suas funções profissionais, através de autorização da Polícia Militar, por tempo determinado (art. 33 e 33-A, Decreto nº. 5.123/04).
3. Cuidando-se de delito de competência do Tribunal do Júri, não demonstrada, de maneira cristalina, que o agente praticou o crime sob a égide da legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito, não deve ser afastada, de plano, a apreciação da causa pelo seu juiz natural, o Conselho de Sentença.
4. Se o delito é conexo a crime doloso contra a vida, cabe ao Tribunal do Júri, decidir acerca das versões divergentes debatidas nos autos, uma vez, que a sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo, nessa fase, a dúvida ser interpretada a favor da sociedade.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867432099/recurso-em-sentido-estrito-rse-52423420128110002-mt

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