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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
21/10/2016
Julgamento
27 de Setembro de 2016
Relator
ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES
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Inteiro Teor

INTERESSADO/APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO/APELADO: AMARO BARBOSA DA SILVA Número do Protocolo: 4901/2016 Data de Julgamento: 27-09-2016 E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA – INCAPACIDADE REVERSÍVEL POR MEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGUE O SEGURADO A SE SUBMETER À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - CONFLITO APARENTE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – PONDERAÇÃO DE VALORES, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES – CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 de 29/06/2009 APÓS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 204 DO STJ) PELOS ÍNDICES EMPREGADOS A CADERNETA DE POUPANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRADOS EM PECÚNIA – ARTIGO 20, § 4º DO CPC/73 – APELO DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. A aposentadoria por invalidez, conforme disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Além das condições clínicas do segurado, a baixa escolaridade e a idade avançada tornam inviável a reabilitação profissional, os quais, aliados à constatação da incapacidade, será necessário se conceder a aposentadoria por invalidez. A realização de ato cirúrgico, além de não ser exigência para concessão do benefício, de acordo com artigo 42 da Lei n.º 8.213/91, é ato que não pode ser exigido pelo INSS, como expressamente dispõe o artigo 101 da mesma Lei. Correção monetária calculada com base no índice nacional de preços ao consumidor – INPC até o advento da Lei n. 11.960 de 29/06/2009, quando então passará a incidir os índices oficiais de remuneração básica, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Juros de mora devidos a partir da citação válida (Súmula n. 204/STJ), pelos índices empregados a caderneta de poupança. O juiz deve arbitrar os honorários, equitativamente e em pecúnia, conforme artigo 20, § 4º do CPC/73, uma vez que a sentença foi proferida antes da vigência do CPC/15. INTERESSADO/APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO/APELADO: AMARO BARBOSA DA SILVA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença prolatada pelo Juízo da comarca de Rio Branco/MT, que, nos autos da Ação Previdenciária (Cód. 32558) ajuizada por AMARO BARBOSA DA SILVA, julgou procedentes os pedidos e condenou o apelante a implantar a aposentadoria por invalidez em favor do autor, a contar da data da citação válida (2013). Determinou, ainda, que nas prestações em atraso incidirá juros de mora e correção monetária, sendo o primeiro aplicados em 6% ao ano até 01/2003, após essa data, são de 12% ao ano até 29/06/09. E, posteriormente, devem ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, o segundo será aplicado conforme os índices do manual de cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei n.º 11.960/09, a partir de quando se aplicará o IPCA-E. Ao final, arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas (fls. 124/126-TJ/MT). Em suas razões recursais, a autarquia federal, às fls. 144/148-TJ/MT, sustenta, em síntese, que o apelado não preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez. Afirma que em nenhum momento o perito afirmou que a incapacidade do autor é total e permanente, requisitos obrigatórios para concessão do benefício, uma vez que a incapacidade deve ser irreversível e omniprofissional, pelo contrário, o laudo foi expresso em afirmar “que dentro de um ano o autor deverá ser submetido à nova avaliação” (fl. 147-TJ/M). Em observância ao princípio da eventualidade, caso seja mantida a sentença, pugna para que seja considerado o termo inicial do benefício a partir da data de juntada do laudo pericial, bem como que sejam fixados os juros e correção monetária somente a partir da citação válida, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09. Na sequência pleiteia a redução dos honorários advocatícios estabelecidos em 10%, tendo como base de cálculo apenas as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para reformar a sentença, com o reconhecimento dos pedidos deduzidos. Sem contrarrazões (fls. 152/158-TJ/MT). O feito foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que entendeu ser incompetente para sua apreciação, remetendo-o a esta Corte (fls.150/157-TJ/MT). A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar ante a inexistência de interesse público que justifique sua intervenção (fl. 117-TJ/MT). Por fim, registra-se que o feito se submete ao duplo grau de jurisdição, portanto, a Secretaria deverá proceder à retificação da autuação na capa dos autos. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 04 de agosto de 2016. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues Relatora V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES ( RELATORA) Egrégia Câmara: Consigno que em que pese o Magistrado singular não submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conheço de ofício do remessa necessária, pois a sentença condenatória proferida contra autarquia é sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando a condenação proferida em primeira instância é ilíquida, ou seja, não há como delimitar o valor nela envolvido. Pois bem. Ressai dos autos que Amaro Barbosa da Silva propôs a referida ação previdenciária, sustentando, em síntese, que é portador de dor lombar, degeneração especificada de hérnia discal intervertebral, o que, de fato, o impedem de exercer suas atividades na qualidade de lavrador. Ao examinar os pedidos, o Juízo singular julgou-os procedentes, nos seguintes trechos que ora transcrevo (fls. 137/141-TJ/MT): “(...) no tocante a incapacidade para o trabalho, dispõe o laudo pericial que o requerente está incapaz totalmente e transitoriamente para exercer atividades laborais. Apesar do laudo não afirmar categoricamente que a incapacidade é definitiva, as condições pessoais do mesmo, como grau de instrução (analfabeto) e sua idade avançada (hoje com 59 anos), aliadas ao tipo de trabalho que exercia (rurícola), cuja exigência de força braçal, estar em pé, caminhar etc., se mostra inerente às atividades, permitem seguramente concluir pela incapacidade total e permanente, pois não é razoável supor que uma pessoa nessas condições possa ser reabilitada profissionalmente e ser reintegrada ao competitivo mercado de trabalho, inclusive de outra área. Há que se levar em consideração nesse caso, que a parte se encontra incapacitada definitivamente para a atividade anteriormente por ela desempenhada (...)”. Contra essa decisão, insurge-se o apelante. Sabe-se que a aposentadoria por invalidez, conforme disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição: “(...) Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (...)” (Grifei). Dessa forma, ausente a possibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividades que lhe garantam o sustento, impositiva a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. Extrai-se das fls. 124/125-TJ/MT, laudo médico pericial no seguinte teor: “(...) Histórico: Periciado com 58 anos de idade, refere trabalhar como lavrador. Relata o periciado que no ano de 2007 caiu em um buraco de tatu enquanto cortava cana. Refere ter traumatizado a coluna lombar ficando por dois anos afastados. Desde então sente dor na coluna lombar, contínua, com irradiação e amortecimento dos membros inferiores. Refere estar aguardando cirurgia. (...) Comentário: Existe um disco entre cada uma das vértebras da coluna que são destinados para absorver pressões e para manter a coluna vertebral flexível, atuando como amortecedores de choques durante o movimento. A maior parte dos estresses mecânicos provocados pela movimentação diária são absorvidos pelos discos. A dor discógena geralmente causa dor no local próximo ao disco lesado. Entretanto, pelo fato do disco localizar-se próximo a estruturas nervosas, a dor poderá ser transmitida para o território de ação do nervo atingido (dor irradiada). Devido a isso, discos degeneradas na região lombar podem provocar dor nas nádegas e nos membros inferiores, assim, como na própria região lombar. Conclusão da Perícia Médica: Periciado com incapacidade total transitória para as atividades laborais. Periciado deverá submeter-se a intervenção cirúrgica para tratamento da coluna lombar. Deverá retornar em um ano para nova avaliação médica pericial (...)”. (grifei). Portanto, o perito responsável pelo laudo judicial, após exame médico, concluiu que o segurado encontra-se com incapacidade total e temporária. É certo que o pagamento da aposentadoria por invalidez está condicionado ao afastamento de todas as atividades laborativas do segurado que na lição de Frederico Amado, em sua obra Curso de Direito e Processo Previdenciário: “(...) será imprescindível que o segurado esteja incapacitado de maneira total e permanente para o exercício do trabalho, bem como não haja possibilidade plausível de ser reabilitado para outra atividade laborativa, compatível com as suas restrições físicas ou psíquicas decorrentes do acidente ou enfermidade (...)”. (grifei). Ocorre que, essa análise normalmente é bastante difícil e casuística, uma vez que além das condições clínicas do segurado, será preciso analisar sua idade e condições sociais, como o mencionado doutrinador mesmo afirma “em alguns casos a baixa escolaridade e a idade avançada tornam inviável a reabilitação profissional, sendo necessário se conceder a aposentadoria por invalidez ao segurado”. A propósito colhe-se entendimento desta Câmara: “(...) APELAÇÃO — BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO — LESÕES PERMANENTES E INCAPACITANTES — INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO — SITUAÇÃO PESSOAL DA BENEFICIÁRIA CONSIDERADA — APOSENTADORIA POR INVALIDEZ — CABIMENTO — ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/1991 — INCIDÊNCIA. Além do laudo pericial que indica o nexo de causalidade entre as doenças diagnosticadas e as atividades laborais exercidas, há de se considerar os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, os quais, aliados à constatação da incapacidade parcial e permanente, atestam a impossibilidade de exercício de outra função que lhe garanta a subsistência, a ser devida, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a aposentadoria por invalidez. Recurso provido. (Ap 109737/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/03/2016, Publicado no DJE 17/03/2016) (...)”. (Grifei). Ressalto que segundo o Manual de Perícia Médica da Previdência Social: “(...) a incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente (...)”. Cumpre registrar que, extrai-se do laudo pericial (124/125-TJ/MT), que a incapacidade do apelado pode ser revertida mediante tratamento cirúrgico. Com efeito, a realização de ato cirúrgico, além de não ser exigência para concessão do benefício (artigo 42 da Lei n.º 8.213/91)é ato que não pode ser exigido pelo apelante, como expressamente dispõe o artigo 101 da mesma Lei. Veja-se: “(...) Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (Grifei). Seguindo essa linha de pensamento, não há qualquer norma que obrigue o apelado a se submeter a uma cirurgia. A Ministra Nancy Andrighi, no REsp. 733990 MG 2005/0044204, acrescenta a respeito que: “(...) com essa norma, a legislação previdenciária visa a que todos aqueles que dependem financeiramente da Previdência Social em função de alguma incapacidade, temporária ou permanente, envidarão todos os seus esforços na mitigação dos prejuízos decorrentes dessa incapacidade, submetendo-se com rigor ao tratamento reputado adequado. Ou seja, a Previdência garante que seus prejuízos com a doença do segurado serão mitigados. Todavia, concomitantemente, garante que ninguém é obrigado a fazer cirurgia alguma (...)”. Além do mais, qualquer procedimento cirúrgico por mais simples que seja sempre envolve riscos, de modo que pode legitimamente o recorrido optar por não correr tais riscos. Em segundo lugar, a integridade corporal é um direito da personalidade que não comporta limitações, como bem pondera Carlos Alberto Bittar: “(...) intervenções cirúrgicas não autorizadas pelo paciente somente podem ocorrer em situações de emergência, em defesa da vida (...)” (Os direitos da personalidade, atualizado por Eduardo Carlos Bianca Bittar, 5ª Ed. Forense, 2001, pág. 81). Dessa forma, a realização de cirurgia e de transfusão de sangue é facultativa, sendo defeso que o INSS condicione o pagamento do benefício à sujeição a esses procedimentos. Penso que diante da moldura fático-jurídica delineada aos autos e do aparente conflito entre o princípio da legalidade e o entendimento doutrinário e jurisprudencial, quanto à concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado totalmente e temporariamente incapaz, se faz necessário um exercício de ponderação entre os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Marcelo Ribeiro, autor da obra Curso de Processo Civil e Teoria Geral e Processo de Conhecimento, acentua o seguinte: “ (...) a aplicação de um dos princípios envolvidos no conflito não afirma qualquer prevalência genérica e hierárquica frente aos demais, pois a ponderação deve ser feita com respaldo nas informações trazidas pela individualidade do caso, coadunando-se perfeitamente com o escopo da individualização da justiça (...)”. No caso, entendo que por não ser ninguém obrigado a se submeter ao tratamento cirúrgico faz jus o apelado à concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, principalmente, ao analisar suas condições pessoais, tais como sua atividade habitual (lavrador). Não se pode pretender que este, hoje com 60 (sessenta) anos de idade, lavrador, pessoa de pouca instrução e sofrendo das limitações laborativas de que é portador (lesão na coluna), seja submetido a tratamento cirúrgico e superando essa etapa, caso não ocorra nenhuma complicação, participe da reabilitação, por si só, já muito difícil, após tudo isso, obtenha colocação profissional que lhe garanta o sustento com atividade compatível com suas limitações. Destarte, mostra-se acertado o raciocínio percorrido pelo juízo de primeiro grau, tanto quanto a fundamentação jurídica quanto ao social do caso, ao determinar a implantação do benefício. Quanto à atualização dos créditos, impende salientar que já compartilhei do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de utilizar o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, após a edição da Lei nº. 11.960/2009 (Resp. 1270439/PR). Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal anulou o referido acórdão, para que se aguardasse a decisão a ser proferida no RE 870.947/SE, em sede de Repercussão Geral. Assim, enquanto a Suprema Corte não decidir a questão jurídico-constitucional versada no mencionado Recurso Extraordinário, alinho-me ao recente entendimento lançado pelos demais membros desta egrégia Quarta Câmara de Direito Público, no sentido de aplicar o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde o momento em que as parcelas deveriam ser pagas, até o advento da Lei nº. 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, quando então passará a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Nesse sentido: “APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO — BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — ACIDENTE DO TRABALHO — LESÕES PERMANENTES E INCAPACITANTES — INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO — SITUAÇÃO PESSOAL DO BENEFICIÁRIO CONSIDERADA — APOSENTADORIA POR INVALIDEZ — CABIMENTO — ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/1991 — INCIDÊNCIA – ATUALIZAÇÃO DO VALOR — VERBAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA — ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009 — CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS — ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. Além do laudo pericial, há de se considerar os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, os quais, aliados à constatação da incapacidade parcial e permanente, atestam a impossibilidade do exercício de outra função pelo segurado que lhe garanta a subsistência, a ser devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para fins de correção monetária, enquanto pendente de julgamento o Recurso Extraordinário 870.947/SE, no qual se reconheceu a repercussão geral da matéria, aplicar-se-ão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com redação dada pelo artigo da Lei nº 11.960, de 30 de junho de 2009. Os juros moratórios serão calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a partir de 29 de junho de 2009. Recurso provido em parte. Sentença ratificada nos seus demais termos.” (Apelação / Reexame Necessário 126191/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2016, Publicado no DJE 04/04/2016). No que diz respeito aos juros moratórios, são devidos desde a citação válida (súmula n. 204/STJ) e serão observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, a teor do que determina o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960 de 29.06.2009. No tocante à condenação honorária, tenho que o percentual fixado na sentença (10%) merece reforma, uma vez que vencida a Fazenda Pública, o juiz deve arbitrar os honorários, equitativamente e em pecúnia, conforme artigo 20, § 4º do CPC/73, vigente à época. “(...) DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROVA PERICIAL – INCAPACIDADE LABORATIVA – IMPOSSIBILIADE DE REABILITAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – HONORÁRIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR – SENTENÇA, EM PARTE, RETIFICADA. A aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Nas condenações do INSS, deve-se utilizar o INPC até 30 de junho de 2009 e, posteriormente, incidem os índices oficiais de remuneração básica e de juros da caderneta de poupança. Os honorários, nas ações previdenciárias, precisam ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, em valor certo, observando-se as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC. (Apelação / Reexame Necessário 75832/2015, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/12/2015, Publicado no DJE 08/12/2015) (...)”. (Grifei). Com efeito, considerando a moldura fático-jurídica delineada aos autos, entendo que o valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), por ser consentâneo com os parâmetros do artigo 20 do CPC/73. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e, em remessa necessária, RETIFICO PARCIALMENTE a sentença para determinar a aplicação de juros de mora, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), pelos índices empregados a caderneta de poupança, bem como a correção monetária pelo INPC até o advento da Lei n. 11.960 de 29/06/2009, quando então passará a incidir os índices oficiais de remuneração básica. Por fim, fixo os honorários advocatícios, em pecúnia e equitativamente, no valor de R$ 1000,00 (mil reais). É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES ( Relatora), DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (1º Vogal) e DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E RETIFICOU, EM PARTE, A SENTENÇA. Cuiabá, 27 de setembro de 2016. ------------------------------------------------------------------------------------------------ DESEMBARGADORA ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES - RELATORA
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