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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito: RSE 001XXXX-22.2016.8.11.0042 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

29/09/2016

Julgamento

27 de Setembro de 2016

Relator

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITOROUBO QUALIFICADORECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO, POR INTEMPESTIVIDADEIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVASENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIAINTIMAÇÃO DO RÉU E SEU ADVOGADO NO ATOMARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSALINOBSERVÂNCIARECURSO DESPROVIDO.


Proferida a sentença em audiência, com a intimação pessoal do advogado e do réu, mediante assinatura aposta no respectivo termo, inicia-se o prazo recursal, consoante previsão do art. 798, § 5º, ‘b’, do Código de Processo Penal.
É intempestivo o apelo interposto após o decurso do prazo recursal de 5 (cinco) dias – CPP, art. 593.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867433416/recurso-em-sentido-estrito-rse-180752220168110042-mt