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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000622-75.2009.8.11.0004 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
26/09/2016
Julgamento
21 de Setembro de 2016
Relator
SERLY MARCONDES ALVES
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELCUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAISACORDO HOMOLOGADOPAGAMENTO EFETUADOBAIXA DO GRAVAME NÃO REALIZADAAPLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIALEGALIDADE - REVISÃOPOSSIBILIDADE - COISA JULGADAINOCORRÊNCIAREDUÇÃOINVABILIDADEFIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOSCABIMENTOEXCESSO DE EXECUÇÃOINOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

É legítima a aplicação de multa cominatória quando a parte descumpre, sistematicamente, decisão judicial, que determinou a exclusão de gravame, a fim de dar efetividade ao acordo devidamente homologado pelo Juízo.
A decisão que determina a incidência da astreinte e fixa seu valor não faz coisa julgada material, podendo ser revista qualquer tempo, inclusive em fase de execução, a fim de evitar enriquecimento sem causa.
Não subsiste razões para qualquer redução da astreinte, quando fixada em patamar razoável e proporcional, incapaz de gerar locupletamento ilícito
É cabível a incidência da correção monetária e dos juros sobre a verba fixada a título de multa cominatória, como em qualquer pagamento em dinheiro.
O montante devido título de astreinte deve ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data de sua fixação/modificação, devendo, os juros de mora, na razão de 1% ao mês (art. 406/CC), incidir a partir da citação na execução.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867433898/apelacao-apl-6227520098110004-mt

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