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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus: HC 0116506-23.2016.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/09/2016
Julgamento
14 de Setembro de 2016
Relator
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
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Ementa

HABEAS CORPUSESTUPRO DE VULNERÁVELPRISÃO PREVENTIVADESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTASNÃO COMPROVADAFUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM CONJECTURASDECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICADECRETAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIARPACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO AMBULATORIALORDEM CONCEDIDA PARA MANTER A PRISÃO DOMICILIARTORNOZELEIRA ELETRÔNICAIMPOSIÇÃO A PRISÃO DOMICILIAR.


Demonstrada a necessidade da realização de tratamento médico ambulatorial, em referência ao princípio da dignidade da pessoa humana, recomenda-se a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não é fundamento idôneo para revogação da prisão domiciliar do paciente.
A prisão cautelar, pelo seu caráter de excepcionalidade, deve ser reavaliada a qualquer tempo, com arrimo na cláusula “rebus sic standibus”, de forma seja aplicada no caso de absoluta necessidade. Ordem concedida a fim de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e monitoramento eletrônico.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867435644/habeas-corpus-hc-1165062320168110000-mt