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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0000349-49.2007.8.11.0107 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/09/2016
Julgamento
14 de Setembro de 2016
Relator
RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO [ART. 121, CAPUT, DO C.P.]– IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVAPRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESAIMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – RECURSO DESPROVIDO - EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.


Não sendo a versão de legítima defesa a única nos autos, tal circunstância, impede admiti-la nesse momento, para o fim de absolver sumariamente o recorrente. Outrossim, o ônus da prova da ocorrência da legítima defesa compete a quem a alega, assim, na falta de provas cabais que comprovem a existência da excludente de antijuridicidade, afasta-se a hipótese de absolvição sumária, cabendo ao Tribunal do Júri a análise da questão.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867435713/recurso-em-sentido-estrito-rse-3494920078110107-mt