7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-23.2015.8.11.0006 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE ¬ – CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E HARMONIOSO – APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¬¬– ¬¬– INAPLICABILIDADE – DECOTE DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO, POR FALTA DE LAUDO PERICIAL – CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS – FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS – ELEMENTO SUFICIENTE – REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS BENÉFICO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A existência de provas fortes e harmônicas demonstrando que o réu cometeu o crime de furto qualificado, impede acolher a tese absolutória. Nos delitos patrimoniais, a posse injustificada da res furtiva faz presumir a autoria e inverte o ônus da prova, cabendo à defesa desfazer a acusação e afastar a responsabilidade do agente.
O crime qualificado, cometido por réu reincidente, afasta a aplicação do princípio da insignificância. A ausência do laudo pericial, por si só, não afasta a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I do Código Penal, especialmente se a prova testemunhal comprova sua ocorrência. A consciência da ilicitude e a exigência de conduta diversa não prestam para desvalorar a culpabilidade. Não se admite a consideração de uma mesma condenação para a valoração negativa de mais de uma circunstância judicial ou de uma circunstância judicial e da reincidência.
Ações penais em andamento não são hábeis para negativar a personalidade ou a conduta social do agente. Os prejuízos decorrentes do arrombamento, são próprios do tipo penal, na forma qualificada, e por isso não servem para majorar a pena-base.
A folha de antecedentes criminais é documento idôneo para demonstrar os maus antecedentes e a reincidência do réu. O regime de cumprimento da pena deve obedecer ao parâmetro básico de avaliação (quantum de pena, circunstâncias judiciais e reincidência), previsto no art. 33 do Código Penal.
O crime qualificado, cometido por réu reincidente, afasta a aplicação do princípio da insignificância. A ausência do laudo pericial, por si só, não afasta a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I do Código Penal, especialmente se a prova testemunhal comprova sua ocorrência. A consciência da ilicitude e a exigência de conduta diversa não prestam para desvalorar a culpabilidade. Não se admite a consideração de uma mesma condenação para a valoração negativa de mais de uma circunstância judicial ou de uma circunstância judicial e da reincidência.
Ações penais em andamento não são hábeis para negativar a personalidade ou a conduta social do agente. Os prejuízos decorrentes do arrombamento, são próprios do tipo penal, na forma qualificada, e por isso não servem para majorar a pena-base.
A folha de antecedentes criminais é documento idôneo para demonstrar os maus antecedentes e a reincidência do réu. O regime de cumprimento da pena deve obedecer ao parâmetro básico de avaliação (quantum de pena, circunstâncias judiciais e reincidência), previsto no art. 33 do Código Penal.
