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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-23.2015.8.11.0006 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALRECURSO DEFENSIVOFURTO QUALIFICADOPRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE ¬ – CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E HARMONIOSOAPREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¬¬– ¬¬– INAPLICABILIDADEDECOTE DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO, POR FALTA DE LAUDO PERICIALCIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHALEXASPERAÇÃO DA PENA-BASEAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEAREINCIDÊNCIAAUSÊNCIA DE PROVASFOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAISELEMENTO SUFICIENTEREGIME DE CUMPRIMENTO MAIS BENÉFICOIMPOSSIBILIDADERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A existência de provas fortes e harmônicas demonstrando que o réu cometeu o crime de furto qualificado, impede acolher a tese absolutória. Nos delitos patrimoniais, a posse injustificada da res furtiva faz presumir a autoria e inverte o ônus da prova, cabendo à defesa desfazer a acusação e afastar a responsabilidade do agente.
O crime qualificado, cometido por réu reincidente, afasta a aplicação do princípio da insignificância. A ausência do laudo pericial, por si só, não afasta a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I do Código Penal, especialmente se a prova testemunhal comprova sua ocorrência. A consciência da ilicitude e a exigência de conduta diversa não prestam para desvalorar a culpabilidade. Não se admite a consideração de uma mesma condenação para a valoração negativa de mais de uma circunstância judicial ou de uma circunstância judicial e da reincidência.
Ações penais em andamento não são hábeis para negativar a personalidade ou a conduta social do agente. Os prejuízos decorrentes do arrombamento, são próprios do tipo penal, na forma qualificada, e por isso não servem para majorar a pena-base.
A folha de antecedentes criminais é documento idôneo para demonstrar os maus antecedentes e a reincidência do réu. O regime de cumprimento da pena deve obedecer ao parâmetro básico de avaliação (quantum de pena, circunstâncias judiciais e reincidência), previsto no art. 33 do Código Penal.
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