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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0000710-23.2014.8.11.0042 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/09/2016
Julgamento
31 de Agosto de 2016
Relator
ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – OPERAÇÃO “MAYAH” – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICOSENTENÇA CONDENATÓRIAIRRESIGNAÇÕES DEFENSIVASPRELIMINARINSTÂNCIA POR DESISTÊNCIA DO RECURSOHOMOLOGAÇÃODURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSOPRELIMINARINSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIADESCABIMENTOINEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PROPRIAMENTE DITA A SER UNIFORMIZADAPRELIMINARINCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL EM PROCESSAR E JULGAR O FEITODESACOLHIMENTOTEMÁTICA JÁ SEDIMENTADA PELA CORTEPRELIMINARINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUALINVIABILIDADEAUSÊNCIA DE PROVAS DA INTERNACIONALIZAÇÃO DAS CONDUTASPRECEDENTE DO STJPRELIMINARILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICASIMPROCEDÊNCIAESCUTAS REALIZADAS COM FINCAS NA LEI DE REGÊNCIADESPICIENDA LARGA FUNDAMENTAÇÃO EM CADA DECISÃO QUE PRORROGAR A MEDIDA – POSSÍVEIS ERROS MATERIAIS NA REFERÊNCIA AOS TERMINAIS TELEFÔNICOS NÃO ENSEJAM NULIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO PENAL – PRELIMINARAUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÃO CONTROLADA – INTELECÇÃO DO ART. , II, DA LEI N. 9.034/95 – DISPOSITIVO VIGENTE NA DATA DOS FATOSTEMPUS REGIT ACTUMPRESCINDIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DA MEDIDAPRECEDENTE DO STJPRELIMINARNULIDADE PROCESSUALOCORRÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS PROCESSUAISTESE INÓCUAMATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE CORREIÇÃO PARCIALNÃO VERIFICADA A NÓDOAAUSÊNCIA DE PREJUÍZORESPEITADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIOMÉRITOPRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃOIMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PERSPÍCUA ASSOCIAÇÃO VOCACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – GESTÃO COMPARTILHADA E HABITUAL DO COMÉRCIO ESPÚRIOVÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E DURADOUROELEMENTOS VEEMENTES DA TRAFICÂNCIA EM RELAÇÃO AOS ACUSADOSINSURGÊNCIA QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENASDESACOLHIMENTOQUANTIDADES EXPRESSIVAS DE DROGAS TRAFICADAS – PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS – IMPOSSIBILIDADENÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAISVERIFICADA A HABITUALIDADE DO CRIME – INCONFORMISMO DE UM RÉU QUANTO À INAPLICABILIDADE DA MINORANTE INSERTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 – INVIABILIDADEDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSASNÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL – COLIMADA A DETRAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 387, § 2º, DO CPPIMPOSSIBILIDADE – DESCONHECIDOS OS DADOS NECESSÁRIOS E CONDUCENTES À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA – PRETENSA EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃOINVIABILIDADEIMEDIATADO CUMPRIMENTO DA PENAPRECEDENTE DO STFPRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOSNÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITANEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

1. Imperativa a homologação da instância por desistência do recurso do réu quando ausente qualquer prejuízo, em irrestrita vassalagem à duração razoável do processo.
2. A mera divergência entre os julgados da Corte acerca de determinada matéria não legitima, per se, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência , pois, a rigor, têm-se apenas precedentes que, ao contrário de uma jurisprudência propriamente dita, não indicam uma linha de entendimento do Tribunal, extraída a partir de um conjunto de decisões por ele tomada sobre certa matéria, em um mesmo sentido, senão soluções específicas para determinados casos concretos.
3. Consoante o entendimento assentado por este Tribunal no julgamento do Agravo Regimental n. 15509/2013 [DJe 21/02/2013], interposto nos autos do HC n. 8913/2013, “[...] é competente a Vara Especializada do Crime Organizado, quando se verifica uma pletora de elementos a evidenciar que os pacientes não compunham uma trivial quadrilha, senão um grupo altamente articulado a disseminar os estupefacientes em diversos estados da Federação, descabendo excogitar de qualquer ponderação sobre a competência territorial, de natureza relativa, máxime quando visualizado o interesse manifesto das partes sobre a competência anteriormente fixada”.
4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “[...] nem a quantidade nem o mero fato de a droga ser apreendida em uma região de fronteira geram ‘presunção lógica’ de sua proveniência estrangeira. Se assim fosse, qualquer grande quantidade de droga apreendida, não apenas na região de fronteira, implicaria a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, já que o Brasil não possui, efetivamente, grandes áreas de produção de entorpecentes (principalmente cocaína e drogas sintéticas) que sabidamente provêm do exterior...” [STJCC 144.030/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 02/03/2016].
5. Não há falar em nulidade da interceptação telefônica quando, a latere da sua legalidade, forem constatados meros erros materiais, ao se fazer referência aos terminais telefônicos interceptados [Cf. STJRHC 35.981/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/05/2015], sobretudo quando a autoridade judiciária defere – integralmente – a medida nos moldes instados pelo departamento de policial.
6. Consoante assentado pelo STJ, “[...] à míngua de previsão legal, não há como se reputar nulo o procedimento investigatório levado a cabo na hipótese em apreço, tendo em vista que o artigo , inciso II, da Lei n. 9.034/95 não exige a prévia autorização judicial para a realização da chamada ‘ação policial controlada’...”.
7. Inócua a pretensa nulidade do feito à conta de possível inversão tumultuária dos atos procedimentais quando a matéria já foi decidida pela Corregedoria, dando pela ausência de prejuízo e pelo respeito ao princípio do contraditório.
8. Não há falar em absolvição do crime de tráfico de drogas quando as interceptações telefônicas e a prova testemunhal desnudam, a todas as luzes, a prática delitógena.
9. À subsunção da conduta dos agentes ao tipo delineado no art. 35 da Lei n. 11.343/06 faz-se imperativa a demonstração, indene a dúvidas, do vínculo associativo permanente e duradouro e não meramente eventual, com o propósito de manter uma meta comum, qual seja, perpetrar o delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a partir de uma gestão compartilhada, ainda que a droga não seja apreendida, dada a autonomia entre as figuras típicas.
10. Ilegítima a readequação da pena base quando as circunstâncias judiciais foram devidamente valoradas.
11. Descabida a hipótese de continuidade delitiva quando, a par da existência de contextos diversos, verificada a habitualidade do crime – consoante a jurisprudência dos tribunais superiores – e não preenchidos os requisitos do art. 71 do CP.
12. Restando demonstrado, às inteiras, que o agente se dedicava à atividades criminosas vocacionada com habitualidade ao tráfico de entorpecentes, valendo-se desse expediente ilícito como meio de vida e fonte de lucratividade fácil, resta interditada a aplicação do benefício disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
13. Verifica-se a inviabilidade de se emprestar concretude à regra posta no art. 387, § 2º, do CPP, quando desconhecidos os dados necessários e conducentes à efetivação da medida, cabendo ao juízo da execução penal, com fincas no art. 66, III, c, da LEP, analisar a possibilidade de detração.
14. Fixado o regime fechado para o inicial cumprimento da pena, impõe-se a imediata expedição de mandado de prisão em face do réu, sobretudo diante da hodierna jurisprudência do STF [HC 126292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 17/02/2016].
15. Incabível a restituição dos bens apreendidos quando inexistentes provas acerca da origem lícita.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867437818/apelacao-apl-7102320148110042-mt

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