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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

16/09/2016

Julgamento

31 de Agosto de 2016

Relator

ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
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Inteiro Teor

APELANTES: JOELSON ALVES DA SILVA ELAINE CRISTINA PAGLIUCA SILVA RÉGIS ARISTIDES PAGLIUCA REGINA CELIA CARDOSO PAGLIUCA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 75174/2015 Data de Julgamento: 31-08-2016 E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – OPERAÇÃO “MAYAH” – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS – PRELIMINAR – INSTÂNCIA POR DESISTÊNCIA DO RECURSO – HOMOLOGAÇÃO – DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – PRELIMINAR – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PROPRIAMENTE DITA A SER UNIFORMIZADA – PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL EM PROCESSAR E JULGAR O FEITO – DESACOLHIMENTO – TEMÁTICA JÁ SEDIMENTADA PELA CORTE – PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA INTERNACIONALIZAÇÃO DAS CONDUTAS – PRECEDENTE DO STJ – PRELIMINAR – ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – IMPROCEDÊNCIA – ESCUTAS REALIZADAS COM FINCAS NA LEI DE REGÊNCIA – DESPICIENDA LARGA FUNDAMENTAÇÃO EM CADA DECISÃO QUE PRORROGAR A MEDIDA – POSSÍVEIS ERROS MATERIAIS NA REFERÊNCIA AOS TERMINAIS TELEFÔNICOS NÃO ENSEJAM NULIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO PENAL – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÃO CONTROLADA – INTELECÇÃO DO ART. , II, DA LEI N. 9.034/95 – DISPOSITIVO VIGENTE NA DATA DOS FATOS – TEMPUS REGIT ACTUM – PRESCINDIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DA MEDIDA – PRECEDENTE DO STJ – PRELIMINAR – NULIDADE PROCESSUAL – OCORRÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS PROCESSUAIS – TESE INÓCUA – MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE CORREIÇÃO PARCIAL – NÃO VERIFICADA A NÓDOA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RESPEITADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – MÉRITO – PRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PERSPÍCUA ASSOCIAÇÃO VOCACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – GESTÃO COMPARTILHADA E HABITUAL DO COMÉRCIO ESPÚRIO – VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E DURADOURO – ELEMENTOS VEEMENTES DA TRAFICÂNCIA EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS – INSURGÊNCIA QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS – DESACOLHIMENTO – QUANTIDADES EXPRESSIVAS DE DROGAS TRAFICADAS – PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS – VERIFICADA A HABITUALIDADE DO CRIME – INCONFORMISMO DE UM RÉU QUANTO À INAPLICABILIDADE DA MINORANTE INSERTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 – INVIABILIDADE – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL – COLIMADA A DETRAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 387, § 2º, DO CPP – IMPOSSIBILIDADE – DESCONHECIDOS OS DADOS NECESSÁRIOS E CONDUCENTES À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA – PRETENSA EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO – INVIABILIDADE – IMEDIATADO CUMPRIMENTO DA PENA – PRECEDENTE DO STF – PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA – NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Imperativa a homologação da instância por desistência do recurso do réu quando ausente qualquer prejuízo, em irrestrita vassalagem à duração razoável do processo. 2. A mera divergência entre os julgados da Corte acerca de determinada matéria não legitima, per se, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência , pois, a rigor, têm-se apenas precedentes que, ao contrário de uma jurisprudência propriamente dita, não indicam uma linha de entendimento do Tribunal, extraída a partir de um conjunto de decisões por ele tomada sobre certa matéria, em um mesmo sentido, senão soluções específicas para determinados casos concretos. 3. Consoante o entendimento assentado por este Tribunal no julgamento do Agravo Regimental n. 15509/2013 [DJe 21/02/2013], interposto nos autos do HC n. 8913/2013, “[...] é competente a Vara Especializada do Crime Organizado, quando se verifica uma pletora de elementos a evidenciar que os pacientes não compunham uma trivial quadrilha, senão um grupo altamente articulado a disseminar os estupefacientes em diversos estados da Federação, descabendo excogitar de qualquer ponderação sobre a competência territorial, de natureza relativa, máxime quando visualizado o interesse manifesto das partes sobre a competência anteriormente fixada”. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “[...] nem a quantidade nem o mero fato de a droga ser apreendida em uma região de fronteira geram ‘presunção lógica’ de sua proveniência estrangeira. Se assim fosse, qualquer grande quantidade de droga apreendida, não apenas na região de fronteira, implicaria a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, já que o Brasil não possui, efetivamente, grandes áreas de produção de entorpecentes (principalmente cocaína e drogas sintéticas) que sabidamente provêm do exterior...” [STJ – CC 144.030/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 02/03/2016]. 5. Não há falar em nulidade da interceptação telefônica quando, a latere da sua legalidade, forem constatados meros erros materiais, ao se fazer referência aos terminais telefônicos interceptados [Cf. STJ – RHC 35.981/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/05/2015], sobretudo quando a autoridade judiciária defere – integralmente – a medida nos moldes instados pelo departamento de policial. 6. Consoante assentado pelo STJ, “[...] à míngua de previsão legal, não há como se reputar nulo o procedimento investigatório levado a cabo na hipótese em apreço, tendo em vista que o artigo , inciso II, da Lei n. 9.034/95 não exige a prévia autorização judicial para a realização da chamada ‘ação policial controlada’...”. 7. Inócua a pretensa nulidade do feito à conta de possível inversão tumultuária dos atos procedimentais quando a matéria já foi decidida pela Corregedoria, dando pela ausência de prejuízo e pelo respeito ao princípio do contraditório. 8. Não há falar em absolvição do crime de tráfico de drogas quando as interceptações telefônicas e a prova testemunhal desnudam, a todas as luzes, a prática delitógena. 9. À subsunção da conduta dos agentes ao tipo delineado no art. 35 da Lei n. 11.343/06 faz-se imperativa a demonstração, indene a dúvidas, do vínculo associativo permanente e duradouro e não meramente eventual, com o propósito de manter uma meta comum, qual seja, perpetrar o delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a partir de uma gestão compartilhada, ainda que a droga não seja apreendida, dada a autonomia entre as figuras típicas. 10. Ilegítima a readequação da pena base quando as circunstâncias judiciais foram devidamente valoradas. 11. Descabida a hipótese de continuidade delitiva quando, a par da existência de contextos diversos, verificada a habitualidade do crime – consoante a jurisprudência dos tribunais superiores – e não preenchidos os requisitos do art. 71 do CP. 12. Restando demonstrado, às inteiras, que o agente se dedicava à atividades criminosas vocacionada com habitualidade ao tráfico de entorpecentes, valendo-se desse expediente ilícito como meio de vida e fonte de lucratividade fácil, resta interditada a aplicação do benefício disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 13. Verifica-se a inviabilidade de se emprestar concretude à regra posta no art. 387, § 2º, do CPP, quando desconhecidos os dados necessários e conducentes à efetivação da medida, cabendo ao juízo da execução penal, com fincas no art. 66, III, c, da LEP, analisar a possibilidade de detração. 14. Fixado o regime fechado para o inicial cumprimento da pena, impõe-se a imediata expedição de mandado de prisão em face do réu, sobretudo diante da hodierna jurisprudência do STF [HC 126292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 17/02/2016]. 15. Incabível a restituição dos bens apreendidos quando inexistentes provas acerca da origem lícita. APELANTES: JOELSON ALVES DA SILVA ELAINE CRISTINA PAGLIUCA SILVA RÉGIS ARISTIDES PAGLIUCA REGINA CELIA CARDOSO PAGLIUCA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA Egrégia Câmara: Têm-se em perspectiva apelações criminais aforadas por JOELSON ALVES DA SILVA, ELAINE CRISTINA PAGLIUCA SILVA, REGIS ARISTIDES PAGLIUCA e REGINA CELIA CARDOSO PAGLIUCA anelando a reforma da decisão do juízo a quo que condenou os réus pela prática dos crimes delineados no art. 33, caput, e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso V, todos da Lei n. 11.343/06. A Defesa de JOELSON ALVES DA SILVA e ELAINE CRISTINA PAGLIUCA SILVA suscita, preliminarmente, (i) a incompetência absoluta da justiça estadual em processar e julgar o feito, dada a internacionalidade do tráfico verificado na espécie, a demandar, por via reflexa, a nulificação do processo e a revogação da prisão dos recorrentes; (ii) a incompetência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT para o julgamento da causa – mercê da inconstitucionalidade do Provimento 004/2008/TJMT –, devendo os autos terem sido remetidos à Comarca de Porto Esperidião/MT, fator a importar, igualmente, a nulidade absoluta do processo e a soltura do acusado; (iii) inexistência de fundamentação acerca da decretação das interceptações telefônicas para o prosseguimento das investigações; (iv) ausência de autorização judicial para a realização das interceptações telefônicas; (v) ausência de autorização judicial para a realização de ação controlada e (vi) ocorrência de inversão tumultuária dos atos processuais, a implicar nulidade processual, pois, empós a Defesa ter apresentado alegações finais, o juízo a quo converteu o julgamento em diligência, abrindo vistas para o Parquet se manifestar acerca das preliminares arguidas [ato atípico]. No mérito, a Defesa postula a absolvição dos réus, com fincas no art. 386, VII, do CPP e, subsidiariamente, requer a readequação da pena, inclusive com a incidência do art. 71, parágrafo único, do Código Penal. Ao fim, requer sejam todos os seus bens patrimoniais restituídos. Por sua vez, a Defesa de REGIS ARISTIDES PAGLIUCA e REGINA CELIA CARDOSO PAGLIUCA postula, em prefação, a Instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com fulcro no art. 476 e seguintes do CPC e nos arts. 176 e seguintes do RITJMT, tendo em vista a divergência acentuada entre o entendimento assentado por esta Câmara com o estabelecido na Primeira Câmara Criminal e na Turma de Câmaras Criminais Reunidas no âmbito desta Corte de Justiça, no tocante à (in) competência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT para processar e julgar delitos praticados em outras Comarcas do Estado. Ainda em sede preliminar, a Defesa (i) suscita tese a dizer com a incompetência absoluta da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, a demandar a nulificação do feito e a sua remessa ao juízo da Comarca de Porto Esperidião/MT, para o seu regular processamento e (ii) alega nulidade das interceptações telefônicas, por serem realizadas em descompasso com a Lei n. 9.296/96, a evidenciar a nulidade da prova e, ipso facto, de todo o processo. No mérito, requer a absolvição, com fulcro no art. 386, incisos III e VII, do CPP. Subsidiariamente, postula a readequação da pena, inclusive com a concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e com a realização da detração penal [art. 387, § 2º, CPP], almejando, ao fim, a expedição de contramandado de prisão e a restituição de todos os seus bens e valores. Em contrarrazões acostadas às fls. 5.415/5.558, o Ministério Público confutou as razões postas nos apelos, dando pelo acerto da decisão verberada. A Cúpula do Ministério Público opinou pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos. Em petição de fl. 6.125-TJ, REGINA CELIA CARDOSO PAGLIUCA requer seja homologada a desistência do recurso interposto, com a consequente certificação do trânsito em julgado. Junte-se o Ofício n. 1.221/2016 [Código n. 97333/2016], emanado da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. À douta Revisão. P A R E C E R (ORAL) O SR. DR. DOMINGOS SÁVI O DE BARROS ARRUDA Ratifico o parecer escrito. V O T O (PRELIMINAR - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA ( RELATOR) Egrégia Câmara: A Defesa de REGIS ARISTIDES PAGLIUCA requer, em prefação, a Instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com fulcro no art. 476 e seguintes do CPC e nos arts. 176 e seguintes do RITJMT, tendo em vista a divergência acentuada entre o entendimento assentado por esta Câmara com o estabelecido na Primeira Câmara Criminal e na Turma de Câmaras Criminais Reunidas no âmbito desta Corte de Justiça, no tocante à (in) competência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT para processar e julgar delitos praticados em outras Comarcas do Estado. O incidente não vem de ser legítimo. Sucede que, a despeito da divergência entre os julgados apresentados pelo acusado, não se tem, em verdade, nos moldes do art. 176 e seguintes do RITJMT e do art. 926 do Código de Processo Civil [Lei n. 13.105/2015], jurisprudência – propriamente dita – em conflito, a demandar a sua uniformização, senão meros precedentes isolados que, ao contrário daquela, não indicam uma linha de entendimento do Tribunal, extraída a partir de um conjunto de decisões por ele tomada sobre certa matéria, em um mesmo sentido, senão soluções específicas para determinados casos concretos. Frise-se, en passant, que o Direito não pode ser visto desvencilhado de sua facticidade, como um produto técnico e científico, de modo que, a latere dos eventuais precedentes, cabe ao Judiciário, mercê da hipótese sub examine, perscrutar as peculiaridades existentes para o fim de proceder ao distinguishing, porquanto não se pode extrair, de um só caso concreto, uma solução que a todos sirva, sob pena de um indesejado engessamento. In casu, além de definir a competência da atual 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar o feito, esta eg. Câmara Criminal, no julgamento do Agravo Regimental n. 15509/2013 [DJe 21/02/2013], interposto nos autos do HC n. 8913/2013, sobrelevou o fato da Defesa dos acusados ter se manifestado oportunamente pela competência da Vara Especializada da Capital, em detrimento do juízo de Porto Esperidião-MT, o que ensejou o declínio àquela, que ratificou todos os atos decisórios anteriores, inclusive a prisão cautelar de todos os envolvidos. Ora, já naquela oportunidade, sobejou, à evidência, preclusão lógica para qualquer ponderação sobre a competência jurisdicional para o processamento do feito, pois a manifestação anterior da Defesa demonstrou ser logicamente incompossível com a pretensão em reconhecer a incompetência da Vara Especializada. Nota-se, pois, que a competência absoluta da Vara Especializada do Crime Organizado de Cuiabá-MT [atual 7ª Vara Criminal], pelo interesse metaprocessual que lhe é ínsita, reverberou e se sobrepôs à competência territorial de Porto Esperidião-MT, de natureza relativa, pois este foi o interesse manifesto apresentado pela Defesa dos acusados. Se a Defesa pugnou para que fosse declarada a competência da Vara Especializada e tendo o juízo declinado ratificado fundamentadamente todos os atos decisórios anteriores, inclusive os que decretaram originariamente o claustro provisório dos recorrentes, descabe agora, em instância recursal, ver direta ou indiretamente rediscutida a matéria, visto que a competência foi prorrogada, em definitivo, para o juízo especializado. Numa palavra, o processo penal não se compraz com comportamentos contraditórios [venire contra factum proprium]...! Assim, a despeito da existência de outros precedentes desta Corte sobre a mesma matéria, tem-se que, no presente caso concreto, este órgão jurisdicional já sedimentou e pacificou a temática quando instado a fazê-lo, considerando os matizes que o singularizam. Logo, descabida a instauração do incidente em liça. V O T O (PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL EM PROCESSAR E JULGAR O FEITO) EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA ( RELATOR) Egrégia Câmara: A defesa de todos os apelantes suscita a incompetência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT para o julgamento da causa – mercê da inconstitucionalidade do Provimento 004/2008/TJMT –, devendo os autos, por isso mesmo, terem sido remetidos à Comarca de Porto Esperidião/MT, fator a importar, igualmente, a nulidade absoluta do processo e a soltura dos acusados. A tese preliminar desmerece cognição. Consoante gizado, esta eg. Câmara Criminal já assentou, no julgamento do Agravo Regimental n. 15509/2013 [Dje 21/02/2013], interposto nos autos do HC n. 8913/2013, referente ao caso concreto em apreço, que “[...] é competente a Vara Especializada do Crime Organizado, quando se verifica uma pletora de elementos a evidenciar que os pacientes não compunham uma trivial quadrilha, senão um grupo altamente articulado a disseminar os estupefacientes em diversos estados da Federação, descabendo excogitar de qualquer ponderação sobre a competência territorial, de natureza relativa, máxime quando visualizado o interesse manifesto das partes sobre a competência anteriormente fixada”. Logo, estando a temática já sedimentada por esta Corte, sobretudo diante dos matizes do caso concreto, descabe excogitar de incompetência da vara especializada, pelo que afastamos a isagógica. V O T O (PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL) EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA ( RELATOR) Egrégia Câmara: A Defesa de JOELSON ALVES DA SILVA e ELAINE CRISTINA PAGLIUCA SILVA suscita, em prefação, a incompetência absoluta da justiça estadual em processar e julgar o feito, dada a internacionalidade do tráfico verificado na espécie, a demandar, por via reflexa, a nulificação do processo e a revogação da prisão dos recorrentes. Sem razão, contudo. Consoante realçado pelo Ministério Público em contrarrazões, de ver-se que os próprios acusados, em suas razões recursais, deixam entrever a ausência de provas contundentes da internacionalização da conduta, cuidando tão somente de referir-se aos diálogos interceptados – cujo teor não desvela a efetiva aquisição de entorpecentes na Bolívia – e ao fato da propriedade de ADALBERTO PAGLIUCA FILHO estar situada em região fronteiriça [Porto Esperidião/MT], circunstância que, a sabendas, não tem o condão, per se, de atrair a competência da Justiça Federal. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça assentou recentemente que “[...] nem a quantidade nem o mero fato de a droga ser apreendida em uma região de fronteira geram ‘presunção lógica’ de sua proveniência estrangeira. Se assim fosse, qualquer grande quantidade de droga apreendida, não apenas na região de fronteira, implicaria a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, já que o Brasil não possui, efetivamente, grandes áreas de produção de entorpecentes (principalmente cocaína e drogas sintéticas) que sabidamente provêm do exterior...” [STJ – CC 144.030/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 02/03/2016]. Logo, afastamos a isagógica suscitada. V O T O (PRELIMINAR - ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS) EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA ( RELATOR) Egrégia Câmara: A Defesa de JOELSON ALVES DA SILVA e ELAINE CRISTINA PAGLIUCA SILVA aduz, preliminarmente, a inexistência de fundamentação acerca da decretação das interceptações telefônicas para o prosseguimento das investigações e a ausência de autorização judicial para a realização das interceptações telefônicas – notadamente em relação a dois terminais pertencentes a outros acusados –, tese agitada também pelo réu REGIS ARISTIDES PAGLIUCA. Sem razão, contudo. Com efeito, verifica-se que esta eg. Câmara Criminal já assentou em sede de recurso de apelação [RAC n. 89034/2014], ao apreciar o presente caso concreto, que a decisão emanada do juízo de Porto Esperidião/MT lastreou-se na Lei n. 9.296/96 para deferir o requerimento de interceptação de comunicações telefônicas formulado pela autoridade policial, cujo teor já revelava a presença de vultosos indícios de autoria. De resto, “[...] não se apresenta desprovida de fundamentação, não sendo, pois, nula, a decisão judicial que, nos termos da Lei nº 9.296/1996, expõe com propriedade a necessidade da interceptação telefônica, esmiuçando os fatos que cercam a diligência” [STJ – RHC 46.872/PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 25/08/2015]. Curial destacar, ademais, que o magistrado não deve necessariamente expor larga fundamentação em cada de decisão que prorrogar a medida, podendo se reportar a relatórios ou requerimentos constantes dos autos, utilizando, inclusive, um modelo de decisão para motivar as prorrogações. É dizer, subsistindo as razões para a continuidade das interceptações, como ocorreu na espécie, não há impedimento à adoção dos fundamentos empregados em outros documentos ou manifestações existentes no processo [Cf. STJ – RHC 51.487/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 24/09/2015]. Registre-se, ainda, que não há falar em nulidade da interceptação telefônica quando constatados meros erros materiais, ao se fazer referência aos terminais telefônicos interceptados [Cf. STJ – RHC 35.981/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/05/2015], isso porque, consoante verificado na espécie, a autoridade judiciária sempre deferiu – integralmente – a medida nos moldes instados pelo departamento de policial, consoante devidamente exposto no Relatório Policial, in verbis: “[...] ofereceu-se representação ao Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT, requerendo a interceptação telefônica das pessoas acima indicadas, pleito este deferido pelo juízo, gerando-se a medida cautelar n. 68-81.2011.811.0098. A partir da análise das conversas interceptadas na primeira quinzena, os indícios da participação das pessoas interceptadas com atividades ilícitas ficaram evidentes, razão pela qual novas representações foram ofertadas, requerendo a prorrogação da interceptação telefônica dos investigados, assim como a interceptação de novos números utilizados pela organização criminosa, tudo autorizado judicialmente e devidamente relatado na medida cautelar acima citada” [Vol. 4; fls. 776/777]. Destarte, temos que possível incongruência entre a decisão judicial e o ofício encaminhado à operadora de telefone – com o rol dos terminais a serem interceptados – não tem o condão, a toda evidência, de nulificar todo o procedimento penal. Por conseguinte, afastamos a isagógica. V O T O (PRELIMINAR - DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSADA REGINA CELIA CARDOSO PAGLIUCA) EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA ( RELATOR) Egrégia Câmara: Em prefação, incumbe-nos homologar a desistência do recurso formulado pela ré REGINA CELIA CARDOSO PAGLIUCA, consoante petição de fl. 6.125-TJ. Cientifique-se o juízo da execução penal, mediante a certidão de trânsito em julgado. V O T O (PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÃO CONTROLADA) EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA ( RELATOR) Egrégia Câmara: Em prefação, a Defesa de JOELSON ALVES DA SILVA e ELAINE CRISTINA PAGLIUCA SILVA aduz a ausência de autorização judicial para a realização de Ação Controlada em face do primeiro acusado, a evidenciar flagrante ilegalidade, contaminando todo o feito. Sustenta que JOELSON ALVES DA SILVA poderia ter sido preso em flagrante delito no dia 02/02/2011, na ocasião em que realizou a primeira apreensão de entorpecentes [18,438 kg], porém a sua custódia só ocorreu – por determinação judicial – no dia 23/11/2011 [mais de 10 meses depois do primeiro flagrante]. Aduz que a ausência de autorização judicial para a realização da Ação Controlada enseja o reconhecimento de vício insanável, a contaminar todo o procedimento penal. A tese desmerece guarida. Com efeito, consoante assentado pelo juízo de primeiro grau e à luz da jurisprudência do STJ, “[...] à míngua de previsão legal, não há como se reputar nulo o procedimento investigatório levado à cabo na hipótese em apreço, tendo em vista que o artigo , inciso II, da Lei n. 9.034/95 não exige a prévia autorização judicial para a realização da chamada ‘ação policial controlada’...” [HC 119.205/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 16/11/2009] Enfatize-se que a medida foi promovida nestes autos no ano de 2011, período, portanto, anterior à vigência da Lei n. 12.850/13, que regulamenta a Ação Controlada, prevendo, inclusive, a comunicação prévia ao juiz competente [art. 8º, § 1º]. Seja como for, ainda que nulidade houvesse na presente hipótese, curial assentar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de considerar que “[...] eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti"[HC 223.441/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 11/09/2013]. Logo, arredamos a preliminar ventilada. V O T O (PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL – OCORRÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS PROCESSUAIS) EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA ( RELATOR) Egrégia Câmara: Preliminarmente, a Defesa de JOELSON ALVES DA SILVA e ELAINE CRISTINA PAGLIUCA SILVA suscita nulidade processual, consistente na inversão tumultuária dos atos processuais, pois, empós a Defesa ter apresentado alegações finais, o juízo a quo converteu o julgamento em diligência, abrindo vistas para o Parquet se manifestar acerca das preliminares arguidas [ato atípico]. Inócua, entrementes, a tese preliminar. Sucede que a matéria já fora objeto de Correição Parcial, tendo sido negado o seu provimento pela Corregedoria desta Corte, que concluiu que “[...] não houve inversão tumultuária dos atos procedimentais, uma vez que, é legítima a abertura de vista e manifestação do Ministério Público, quando a Defesa argui questões preliminares em sua alegações finais” [fl. 4.715]. Na hipótese, como assentado pela Corregedoria, “[...] não se vislumbra prejuízos à Defesa e, tampouco, ofende a ampla defesa a abertura de vista ao Parquet na hipótese dos autos. Pelo contrário, a medida era necessária para atender o princípio do contraditório que beneficia ambas as parte...” [fl. 4.716, sic] Seja como for, perscrutando a decisão hostilizada [fls. 4.319/4.322v], de ver-se que a magistrada cuidou de remeter os autos ao Parquet para que se manifestasse acerca das preliminares, nulidades e tese de incompetência da Justiça Estadual, bem como em relação à ausência dos laudos definitivos de constatação de substâncias entorpecentes, conduta que se nos assoma razoável, haja vista o interesse público envolto e a existência dos laudos técnicos referentes a 03 (três) apreensões de droga [18,438 kg de pasta base de cocaína em Marabá/PA; 30 kg de cocaína em Luis Eduardo Magalhães/BA e 25 kg de cocaína em Araguaína/TO], consoante informou o Ministério Público em momento subsequente [fls. 4.344/4.351], os quais estavam, contudo, a depender de requisição judicial – já que localizados em comarcas diversas –, medida esta promovida pelo juízo a quo em 06/06/2013 [fl. 4.361]. Não bastasse, de ver-se que a Defesa então constituída fora intimada da decisão judicial de fls. 4.319/4.322v, notadamente diante da “réplica” apresentada pelo Ministério Público, tendo, contudo, se reservado “[...] ao direito de se manifestar sobre o parecer ministerial somente após o julgamento de mérito da correição parcial” [fl. 4.411], fator que, à luz do princípio pas de nullité sans grief, está evidenciar o descabimento da tese preliminar em apreço. Logo, desacolhemos a isagógica suscitada. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA ( RELATOR) Egrégia Câmara: Ressumam os autos que JOELSON ALVES DA SILVA, ELAINE CRISTINA PAGLIUCA SILVA e REGIS ARISTIDES PAGLIUCA foram denunciados e condenados, respectivamente, às penas globais de 38 (trinta e oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 4.782 (quatro mil setecentos e oitenta e dois) dias multa, na razão de 1/10; 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 2.333 (dois mil trezentos e trinta e três) dias-multa, na razão de 1/10 e 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 1.663 (hum mil seiscentos e trinta e três) dias-multa, na razão de 1/10, pela prática dos delitos descritos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso V, todos da Lei n. 11.343/06, porque integraram uma malsã organização criminosa destinada, precipuamente, à mercancia de entorpecentes em diversos Estados da Federação. Depreende-se da denúncia, respaldada no extenso produto das investigações desencadeadas pela Polícia Federal, as quais culminaram, vale dizer, na deflagração, em 25/11/2011, da “Operação Mayhah”, que os réus compunham grupos cuja especialidade era a difusão lucrativa de substância proscritas em diversas localidades [estados de Minas Gerais, Piauí, São Paulo, Ceará e Rio Grande do Norte], estabelecendo-se, entre eles, um vínculo perene e estável, por força do qual se distribuíam tarefas específicas a cada um de seus componentes, sempre com vistas à distribuição de pasta-base de cocaína, em detrimento da saúde pública das regiões onde o produto ilícito era disseminado. Segundo a peça acusatória, JOELSON era o líder da associação criminosa, ocupando o cargo de “mentor” e “chefia”, “[...] já que empreendia esforços no sentido de coordenar e ordenar aos demais associados o transporte e a entrega de substância entorpecente, em local, dia e horário previamente ajustados, cuja origem era a cidade de Porto Esperidião/MT e o destino as mais variadas regiões desta Unidade Federativa, além de celebrar diversos negócios de venda e compra de drogas com vários outros envolvidos e parceiros do tráfico, colaborando, em muito, para a difusão da substância proscrita na região e no país” [fl. 23]. Consta que no mês de janeiro de 2011 JOELSON contratou a pessoa do corréu Everaldo Monezi para que este transportasse 18,438 kg de substância entorpecente, no interior de um veículo, até a cidade de Marabá/PA, cujo destinatário era Marcos Sousa Silva (“Baixin”), droga esta interceptada pela Polícia Federal no dia 02/02/11, na BR 155, KM 35, nas proximidades daquele município. Ademais, extrai-se que no período compreendido entre os meses de fevereiro e março de 2011, JOELSON celebrou negociação de drogas com os corréus Fagner Francisco Eleutério Chaves (“Tardele”) e Allan Sidney Caetano Ramalho Costa (“Pingorá”), moradores das cidades de Belo Horizonte/MG e Ipatinga/MG, respectivamente, tendo sido acordado entre eles a venda de 50 kg de cocaína. Tem-se que, na oportunidade, JOELSON autorizou Fagner Francisco Eleutério Chaves (“Tardele”) a enviar as “mulas” depois de ter confirmado o respectivo pagamento via depósito bancário, que foram por ele auxiliados no abastecimento do caminhão que transportaria o entorpecente. Narra a exordial que a droga foi interceptada pela Polícia Federal em 26/03/2011, no período matutino, na cidade de Pontes e Lacerda/MT, “[...] tendo logrado êxito os agentes da lei em encontrar, nos cilindros de ar do veículo, previamente preparados para camuflar o entorpecente, todos os 50 kg (cinquenta quilos) da droga, impedindo, assim, que a substância proscrita chegasse ao seu destino final (Estado de Minas Gerais)” [fl. 29]. A peça da acusação narra também que “[...] no mês de maio de 2011, JOELSON ALVES DA SILVA, liderando o tráfico na cidade de Porto Esperidião/MT e chefe de uma poderosa organização criminosa voltada à distribuição de substância entorpecente a diversas regiões do país, celebrou novo negócio e vendeu ao co-denunciado JOAQUIM MEMÓRIA NETO uma porção de aproximadamente 30 kg (trinta quilos) de cocaína, a qual, posteriormente, já na cidade de Luís Eduardo Magalhães/BA, enquanto estava sendo transportada por JOAQUIM MEMÓRIA NETO e RONALDO BORTOLIN DA ROCHA (“ALEMÃO”), fora interceptada e apreendida pela Polícia Judiciária Civil” [fls. 34/35, g.n.]. Consta, ainda, que “[...] no mês de maio de 2011, JOELSON ALVES DA SILVA, dando sequência à comercialização de drogas e ao envio de substância entorpecente a diversas regiões do país, contatou o co-denunciado JUCELINO MOLINA MILANE (“VÉI MULA”) e incumbiu-lhe de transportar25 kg (vinte e cinco quilos) de cocaína da cidade de Porto Esperidião/MT até o Estado do Maranhão” [fl. 34, g.n.]. Sucede que, segundo a inicial, “[...] JUCELINO MOLINA MILANE (“VÉI MULA”), no dia 30 de maio de 2011, no cumprimento de seu mister criminoso e na condução de um caminhão (placas DVS3243), fora interceptado pela Polícia Rodoviária Federal na BR 153, nas proximidades da cidade de Araguaína/TO, momento em que os agentes da lei, após a efetivação de buscas e diligências, lograram êxito em encontrar, no interior do veículo, em um fundo falso, a quantidade de 25 kg (vinte e cinco quilos) de cocaína, impedindo, dessa forma, que a droga chegasse ao seu destino final” [fl. 34]. Quanto à apelante ELAINE CRISTINA PAGLIUCA SILVA, a peça acusatória expõe que, na condição de integrante da associação criminosa, tinha a tarefa de auxiliar, material e intelectualmente, o marido e réu JOELSON no tráfico ilícito de drogas. Segundo a acusação, a ré “[...] empreendia contatos telefônicos com os transportadores (“mulas”) e compradores de drogas, combinava encontros entre estes e o co-denunciado JOELSON ALVES DA SILVA, e transmitia importantes recados, ordens e recomendações do marido, tudo em prol da difusão lucrativa de substância entorpecente” [fl. 35]. Narra que “[...] efetivou ligação telefônica ao ‘mula’ e co-denunciado EVERALDO MONEZI, justamente para transmitir recado e orientação proveniente do marido e co-denunciado JOELSON ALVES DA SILVA, concorrendo, assim, para a sua contratação e execução do serviço de transporte de drogas, tarefa criminosa esta que rendeu a prisão em flagrante de EVERALDO MONEZI, posto que fora ele surpreendido pela Polícia Federal na BR 155, KM 35, nas proximidades da cidade de Marabá/PA, enquanto transportava 18,438 Kg (dezoito quilos e quatrocentos e trinta e oito gramas) de substância entorpecente no interior do veículo por ele conduzido” [fl. 35, sic]. Demais disso, a denúncia descreve que a apelante ELAINE, no mês de março de 2011, “[...] intermediou parte de um acordo e concorreu, portanto, à negociata de drogas travada entre o marido JOELSON ALVES DA SILVA e os co-denunciados FÁGNER FRANCISCO ELEUTÉRIO CHAVES (“TARDELE”) E ALLAN SIDNEY CAETANO RAMALHO COSTA (“PINGORÁ”), moradores das cidades de Belo Horizonte/MG e Ipatinga/MG, respectivamente, tendo sido acordado entre eles a venda de 50 kg (cinquenta quilos) de cocaína” [fl. 37]. No tocante ao apelante REGIS ARISTIDES PAGLIUCA, a peça acusatória expõe que o réu detinha uma incumbência bem definida: intermediar e participar das transações ilícitas e relacionadas ao tráfico de drogas celebradas pelo pai ADALBERTO PAGLIUCA FILHO. Consta que “[...] a apreensão pela Polícia Federal daquela carga de 52 kg (cinquenta e dois quilos) de droga, RÉGIS ARISTIDES PAGLIUCA foi procurado por HÊNIO PORFÍRIO DE CAMPO FILHO para conversar a respeito do prejuízo por ele suportado, indicando negociar ele pessoalmente, assim, com eventuais parceiros interessados na aquisição de entorpecente” [fl. 143]. Inconformada com a sentença condenatória, Defesa de JOELSON ALVES DA SILVA e ELAINE CRISTINA PAGLIUCA SILVA postula a absolvição dos réus, com fincas no art. 386, VII, do CPP e, subsidiariamente, requer a readequação da pena, inclusive com a incidência do art. 71, parágrafo único, do Código Penal. Ao fim, requer sejam todos os seus bens patrimoniais restituídos. Por sua vez, a Defesa de REGIS ARISTIDES PAGLIUCA postula a absolvição, com fulcro no art. 386, incisos III e VII, do CPP. Subsidiariamente, postula a readequação da pena, inclusive com a concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e com a realização da detração penal [art. 387, § 2º, CPP], almejando, ao fim, a expedição de contramandado de prisão e a restituição de todos os seus bens e valores. Passamos a uma análise segmentada dos apelos vertidos, aglutinando-os em certa medida, dada a identidade dos pedidos formulados. I – DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR JOELSON ALVES DA SILVA E ELAINE CRISTINA PAGLIUCA SILVA Inconformada, a Defesa de JOELSON ALVES DA SILVA e ELAINE CRISTINA PAGLIUCA SILVA postula a absolvição dos réus, com fincas no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A pretensão não vem de ser legítima. I.1 – Da apreensão de 18,438 kg de entorpecentes em Marabá-PA Extrai-se da denúncia que, no mês de janeiro de 2011, JOELSON contratou o corréu Everaldo Monezi para que este transportasse 18,438 kg de substância entorpecente, no interior de um veículo, até a cidade de Marabá/PA, cujo destinatário era Marcos Sousa Silva (“Baixin”), droga esta interceptada pela Polícia Federal no dia 02/02/11, na BR 155, KM 35, nas proximidades daquele município. Nesta oportunidade, segundo a denúncia, a apelante ELAINE “[...] efetivou ligação telefônica ao ‘mula’ e co-denunciado EVERALDO MONEZI, justamente para transmitir recado e orientação proveniente do marido e co-denunciado JOELSON ALVES DA SILVA, concorrendo, assim, para a sua contratação e execução do serviço de transporte de drogas, tarefa criminosa esta que rendeu a prisão em flagrante de EVERALDO MONEZI, posto que fora ele surpreendido pela Polícia Federal na BR 155, KM 35, nas proximidades da cidade de Marabá/PA, enquanto transportava 18,438 Kg (dezoito quilos e quatrocentos e trinta e oito gramas) de substância entorpecente no interior do veículo por ele conduzido” [fl. 35, sic]. A materialidade do crime ressai inequívoca, a teor do Laudo n. 196/2011 – SETEC/SR/DPF/PA acostado às fls. 4.395/4.397 [Vol. XVII]. No pertinente à autoria, consoante assentado na decisão invectivada, a autoria restou devidamente estampada nas provas produzidas na fase extrajudicial, posteriormente confirmadas em juízo, ainda que os acusados tenham, perante a autoridade judicial, utilizado do direito constitucional de permanecerem em silêncio. Registre-se que as escutas telefônicas demonstram claramente a ingerência dos apelantes no cenário delitógeno, deixando entrever que ambos eram os lídimos fornecedores da peste apreendida no município de Marabá/PA. Senão vejamos. “[...] Interlocutores: Baixinho x Vantuil x Joelson [...] “Filho do Joelson (Vantuil): Oi Baixinho: Opa, tudo bem? Filho do Joelson (Vantuil): Tudo, quer falar com meu pai? Baixinho: Aqui é Baixinho amigo. Filho do Joelson (Vantuil): Tá vou chamar meu pai. Filho do Joelson (Vantuil): (fora da ligação) – Paiii, Mãeee telefone aqui na janela. Corre!!! É o Baixinho. Já atendi mãe. Como que eu vou saber que é o Baixinho? Joelson: Oi Baixinho: E aí patrão, tudo bem? Joelson: E aí, patrão, tranquilo? E ai, deu certo o jantar ontem? Baixinho: Rapaz, o pessoal não passaram aqui ainda não cara ói. Joelson: A então tá bom. Então deve tá encostando então. Baixinho: É? Joelson: É. Baixinho: Aí meu telefone é esse aí viu cara. Joelson: Então tá bom então (ininteligível) Baixinho: (ininteligível) Ãn? Joelson: Esse telefone seu não fala daqui pra lá. Baixinho: Mais é o seguinte, pode ligar que eu comprei esse chip agora. Tá entendendo? Joelson: Sei. Baixinho: Esse aí o telefone agora tá bom? Joelson: Então tá. Então ce pode ficar no aguardo aí então. Baixinho: Qualquer coisa ligo pro telefone... Qualquer coisa liga pra aquela muié, ou é esse aí ou aquela muié, tá entendendo? Joelson: Então tá bom então. Tá? Baixinho: Então valeu, então tá. Joelson: Então falou, tchau tchau...” [fls. 4.799/4.799v]. De ver-se que o diálogo acima ocorreu em momento anterior à apreensão da droga, ocasião em que JOELSON tranquilizou o comprador da peste, afirmando que o entorpecente já estava “encostando”. Consta que depois da apreensão da droga e da prisão da “mula” Everaldo Monezi, JOELSON volta a entrar em contato – via SMS – com BAIXINHO, remetendo-lhe o seguinte texto: “O menino t n hospital” [fl. 4.800, sic]. Frise-se que a atuação da apelante ELAINE nesta ocasião ressai induvidosa a partir do diálogo abaixo, em que fica patente a preocupação da acusada com a droga, oportunidade em que a ré tenta obter informações da esposa de Everaldo Monezi, pois até o momento não havia notícias acerca da entrega ao destinatário, in verbis: “[...] Mulher do Everaldo: Oi Elaine (Mulher do Joelson): Oi... Oi. Mulher do Everaldo: Oi. Elaine (Mulher do Joelson): Oi, tudo bem? Mulher do Everaldo: Tudo! Elaine (Mulher do Joelson): Ééé...o...seu bem ligou pro ce? Mulher do Everaldo: Oi? Elaine (Mulher do Joelson) Seu bem ligou pro ce? Mulher do Everaldo: Não. Elaine (Mulher do Joelson): Mais ce falou com ele hoje? Mulher do Everaldo: Não. Elaine (Mulher do Joelson): E ontem? Mulher do Everaldo: Tam...ontem eu falei. Elaine (Mulher do Joelson): Ahh tá ... não porque ... eu precisava falar com ele ... até agora ... nada. Mulher do Everaldo: Hum... eu to indo aí. Elaine (Mulher do Joelson): Ah tá?! Mulher do Everaldo: Tô. Elaine (Mulher do Joelson): Então tá. Mulher do Everaldo: Tchau; Elaine (Mulher do Joelson): Então trás umas calcinhas bonitas. Tá? Mulher do Everaldo: Tá bom, eu vou levar as lingerie. Tá bom? Elaine (Mulher do Joelson): Tá brigada. Mulher do Everaldo: Tchau. De nada.” [fls.4.800/4.801]. Não bastasse, de ver-se que o corréu WALDEMIR (MIRO), ao ser auscultado em juízo, afirmou que “[...] intermediou as negociações do JOELSON com o BAIXINHO. Estava devendo, precisava ganhar dinheiro e JOELSON ofereceu porcentagem para que apresentasse compradores. Conheceu o BAIXINHO por telefone através de outras pessoas. Ele morava no ‘Paraíso do Tocantins’. No começo de 2011 foi apreendida droga no Pará. Essa droga foi fornecida por JOELSON para BAIXINHO. Se lembra que negociaram e transportaram a droga, cerca de ‘19 quilos’. Essa droga foi apreendida em Marabá/PA. Everaldo Monezi era mula do Joelson e foi preso em Marabá” [CD-R, 07’36’’; 17’00’’]. Ademais, o Agente Federal Claudio Adolfo Lopes Mineiro roborou esta versão, realçando em juízo que o JOELSON era o fornecedor de drogas do BAIXINHO [CD-R, 12’00’’], sem perder de vista que o Policial Federal Leonardo de Souza Caetano Machado destacou, perante a autoridade judiciária, que os áudios indicavam que JOELSON e sua esposa ELAINE teriam contratado EVERALDO para levar a droga para o BAIXINHO [CD-R, 12’20’’]. Por conseguinte, estamos pela insubsistência da pretensão absolutória de ambos os apelantes neste quadrante. I.2 – Da apreensão de 50 kg de entorpecentes em Pontes e Lacerda/MT Extrai-se dos autos que no período compreendido entre os meses de fevereiro e março de 2011, JOELSON celebrou negociação de drogas com os corréus Fagner Francisco Eleutério Chaves (“Tardele”) e Allan Sidney Caetano Ramalho Costa (“Pingorá”), moradores das cidades de Belo Horizonte/MG e Ipatinga/MG, respectivamente, tendo sido acordado entre eles a venda de 50 kg de cocaína. Tem-se que, na oportunidade, JOELSON autorizou Fagner Francisco Eleutério Chaves (“Tardele”) a enviar as “mulas” depois de ter confirmado o respectivo pagamento via depósito bancário, que foram por ele auxiliados no abastecimento do caminhão que transportaria o entorpecente. Tem-se que a droga foi interceptada pela Polícia Federal em 26/03/2011, no período matutino, na cidade de Pontes e Lacerda/MT, “[...] tendo logrado êxito os agentes da lei em encontrar, nos cilindros de ar do veículo, previamente preparados para camuflar o entorpecente, todos os 50 kg (cinquenta quilos) da droga, impedindo, assim, que a substância proscrita chegasse ao seu destino final (Estado de Minas Gerais)” [fl. 29]. Demais disso, a denúncia descreve que a apelante ELAINE, no mês de março de 2011, “[...] intermediou parte de um acordo e concorreu, portanto, à negociata de drogas travada entre o marido JOELSON ALVES DA SILVA e os co-denunciados FÁGNER FRANCISCO ELEUTÉRIO CHAVES (“TARDELE”) E ALLAN SIDNEY CAETANO RAMALHO COSTA (“PINGORÁ”), moradores das cidades de Belo Horizonte/MG e Ipatinga/MG, respectivamente, tendo sido acordado entre eles a venda de 50 kg (cinquenta quilos) de cocaína” [fl. 37]. A materialidade delitiva ressai induvidosa, a teor do Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 2581 [Vol. 14], do Laudo Preliminar de Constatação de fls. 2599/2602 [Vol. 14] e do Laudo Pericial de fl. 2649/2653 [Vol. 14]. No pertinente à autoria, a latere do silêncio dos acusados em juízo, verifica-se que as escutas telefônicas acostadas aos autos evidenciam a ingerência de ambos os apelantes no cenário delitógeno. Senão vejamos. “[...] Pingorá: Hannnn ... Aqui ... E aí os carros ... tem uns carros bom ai? Joelson: Tem. Pingorá: Ãnnn beleza. Joelson: Tem. Pingorá: Vou ... Vou juntar um dinheiro pra ir no leilão com seis aí. Joelson: Tão tá, pode ficar tranquilo. Pingorá: É?? É tudo carro bom mesmo? É de financiadora? Joelson: (ininteligível) Pingorá: ahhhh, entendeu. Joelson: Tá, pode ficar tranquilo. Pingorá: Mais deixa eu te perguntar o ce... Joelson: Hum? Pingorá: Mais se comprar uns carrim aí ce dá um prazim nos outros não dá? Joelson: oh... igual eu faço com o menino aí também. Dou um prazim. Pingorá: Não, beleza então. [...] Tardele: Ô primo. Joelson: Oi? Tardele: Aqui, o negócio é o seguinte então, vou mandar o menino sair daqui quarta-feira então, já vou mandar esse dinheiro, o dinheiro vai cair até sexta aí é bom que ele já fica aí. Falou? Joelson: Então tá bom então...” [fls. 4804/4804v]. “[...] Tardele: Ôh primo. Joelson: Oi. Tardele: E aí, chegou um de dez só? Joelson: Só chegou um de dez. Tardele: Os meninos foram lá, aqui eu pus mais seis lá na boca do caixa hoje, tá comigo o depósito, eu vou mandar pra você amanhã cedo. Ou, ou pode deixar pra mandar na segunda? Joelson: Não, deixa pra segunda, aí o que cair mais aí você passa, né? Tardele: Não, segunda-feira eu acerto com você isso tudo, moço. Eu quero saber, acertando isso aí, pode mandar o menino ir já, já ir já? [...] Joelson: Ai teve um faz que foi repetido duas vezes e o tio não prestou atenção. Tardele: De qual? Joelson: Um de vinte reais. Tardele: Hã, e aí? Joelson: Ai, lá o total caiu cento e quarenta e dois e cem. Tardele: Hã, mais de dez hoje, cento e cinquenta e dois né? Joelson: Não. [...] Tardele: Que isso Primo, só isso véi? Isso aí tá, não tem alguma coisa errada aí véi, eu vou ter que ... vou, vou, vou ter que passar o fax desse negócio tudo procê que eu tenho tudo lá em casa ta dando diferente véi. Joelson: É então. [...] Tardele: Ah pelo mor de Deus sô, nossa Senhora véi, que é isso véi. [...] Tardele: Num precisa nem te ligar mais não né? Segunda-feira vai cair esse resto desse dinheiro todo aí, com fé em Deus. Joelson: Não, tá. Num tem perigo não. Num tem perigo não. Tardele: Já pode manda, já pode mandar o menino ir resolver isso aí, né? Joelson: Não, tem. Não, se desenrolar segunda-feira, pode mandar...” [fls. 4804/4807]. De ver-se, pois, a partir dos diálogos interceptados, a negociação espúria entre JOELSON e TARDELE, restando patente que o envio das “mulas” para Mato Grosso se deu somente após a comprovação do pagamento. E seguem os diálogos... “[...] Joelson: Mas eu to falando... eu dei sorte que eu tava no lugar e eu vi lá ói... eles tão com ele queto pra ver o que vai falar Tardele: Pra ver o que vai falar... como assim? Joelson: uai... eles ficam com ele na mão lá...pra dar uma prensa nele pra ver o que vai ... o que vai sair mais ué... Tardele: Mas o menino lá é home Zé. Pode ter certeza disso aí moço. [...] Tardele: eu sei rapaz ó... mas eu vô falar pra você a verdade... eu não sei o que vou fazer da minha vida não moço ... rapaz... cê não pode me deixar na mão agora não moço... nós começou o trem ... (???)... eu preciso de você mais do que tudo agora rapaz... o sô.. não me abandona eu não Zé...” [fls. 4807v/4808]. “[...] Tardele: não ... eu ... sei ... mas cê ... rapaz eu vo falar com você... ooooohhh ... véi ... que que eu vou fazer agora primo? Eu tenho outro caminhão aqui tá ligado Zé... que que eu vou arrumar da minha vida agora moço? Pelo amor de Deus sô. Joelson: então... mas ééé ... tem que vender alguma coisinha ... vende alguma coisinha pra trabalhar senão não tem jeito não. [...] Tardele: Ô primo... deixa eu falar, na hora que ele saiu daí o que ele comentou com cê ... o que ele falou cocê? Joelson: quem? Tardele: o menino, depois que carregou. Joelson: não, ele só pegou e saiu já, despediu, dei os quinhentão que cê falou e pronto ué. Tardele: não eu sei... ele carregou e não falou pra você por onde ele ia nem nada não? Joelson: não ele ia lá por lá, aquele lugar lá que cê falou lá...” [fls. 4809/4810]. A partir desses diálogos, é possível vislumbrar que, logo depois que o carregamento da peste foi apreendido, JOELSON relata para o comparsa que viu o exato momento em que efetivado o flagrante pela Polícia Federal. Segue novo diálogo, agora com a ingerência da apelante ELAINE... “[...] Elaine: Alô. Tardele: Fala prima. Elaine: Oi, tudo bom? Tardele: Beleza e aí? Os telefones tava dando desligado esses dias tudo moça. Elaine: Ah, o povo num tá tendo nem crédito mais, pra colocar no celular aqui, tá todo mundo quebrado. Tardele: Ah, para. E as coisas ai? Elaine: Ta dando certo. Tardele: É que o menino já tava querendo da uma ida aí, só que daqui, daqui uns dias já começa é... semana santa de novo e vai garrar o trem de novo. Elaine: Faz assim, de noite ele te liga. Tardele: Ele me liga a noite? Elaine: Ahn, pra te confirmar. Tardele: Então beleza, então. [...] Tardele: deixa eu falar. Fala pra ele que tem mais cinco mil na conta daquele menino lá, que pra mim passar o fax nim qual número lá? Elaine: naquele mesmo número. Tardele: nim qual, no último de agora? Elaine: É dois, é três dois meia meia ... aquele que eu te dei, você num tem?...” [fls. 4810/4811]. Verifica-se, portanto, a efetiva [indisputável!] ingerência de ELAINE na associação, que, inclusive, forneceu ao corréu TARDELE o número do fac símile para onde deveria remeter cópia do comprovante de depósito do pagamento do entorpecente. Não bastasse o teor das escutas telefônicas, têm-se as declarações do corréu Waldemir Pereira de Oliveira Filho, o “MIRO”, que, sobre a apreensão dos 50 quilos de entorpecentes, destacou que JOELSON era, na hipótese, o fornecedor da droga [CD-R, 20’00’’], sem perder de vista o depoimento dos Policiais Federal Claudio Adolfo Lopes Mineiro [CD-R, 16’00’’] e Leonardo de Souza Caetano Machado, que expuseram a miúdo a operação policial nesta oportunidade, deixando entrever a inquestionável ingerência de JOELSON e ELAINE na empreitada delitiva [CD-R, 13’50’’]. Ilegítimas, pois, as instâncias por absolvição formuladas por ambos os apelantes neste particular. I.3 – Da apreensão de 30 kg de entorpecentes em Luiz Eduardo Magalhães/BA Extrai-se da peça da acusação que “[...] no mês de maio de 2011, JOELSON ALVES DA SILVA, liderando o tráfico na cidade de Porto Esperidião/MT e chefe de uma poderosa organização criminosa voltada à distribuição de substância entorpecente a diversas regiões do país, celebrou novo negócio e vendeu ao co-denunciado JOAQUIM MEMÓRIA NETO uma porção de aproximadamente 30 kg (trinta quilos) de cocaína, a qual, posteriormente, já na cidade de Luís Eduardo Magalhães/BA, enquanto estava sendo transportada por JOAQUIM MEMÓRIA NETO e RONALDO BORTOLIN DA ROCHA (“ALEMÃO”), fora interceptada e apreendida pela Polícia Judiciária Civil” [fls. 34/35, g.n.]. A materialidade delitiva é inconteste, a teor do Laudo Técnico n. 2011 11 PC 001369-01, lavrado pela Coordenadoria Regional de Polícia Técnica de Barreiras [fl. 4.401]. No pertinente à autoria, de ver-se que o corréu delator Waldemir Pereira de Oliveira Filho, o “MIRO”, evidencia que o entorpecente apreendido na hipótese foi fornecido pelo acusado JOELSON [CD-R, 24’49’’], fato confirmado pelos Policiais Federais Claudio Adolfo Lopes Mineiro [CD-R, 38’00’’] e Leonardo de Souza Caetano Machado [CD-R, 58’15’’]. Nesse contexto, de ver-se a insubsistência do pedido absolutório formulado pelo acusado JOELSON. I.4 – Da apreensão de 25 kg de entorpecentes em Araguaina/TO A denúncia narra que “[...] no mês de maio de 2011, JOELSON ALVES DA SILVA, dando sequência à comercialização de drogas e ao envio de substância entorpecente a diversas regiões do país, contatou o co-denunciado JUCELINO MOLINA MILANE (“VÉI MULA”) e incumbiu-lhe de transportar 25 kg (vinte e cinco quilos) de cocaína da cidade de Porto Esperidião/MT até o Estado do Maranhão” [fl. 34, g.n.]. Sucede que, segundo a inicial, “[...] JUCELINO MOLINA MILANE (“VÉI MULA”), no dia 30 de maio de 2011, no cumprimento de seu mister criminoso e na condução de um caminhão (placas DVS3243), fora interceptado pela Polícia Rodoviária Federal na BR 153, nas proximidades da cidade de Araguaína/TO, momento em que os agentes da lei, após a efetivação de buscas e diligências, lograram êxito em encontrar, no interior do veículo, em um fundo falso, a quantidade de 25 kg (vinte e cinco quilos) de cocaína, impedindo, dessa forma, que a droga chegasse ao seu destino final” [fl. 34]. A materialidade se nos assoma inequívoca, a teor do Auto de Apreensão de fls. 3097/3098 [Vol. 16], do Laudo de Exame Preliminar de fl. 3100 [Vol. 16] e do Laudo de Exame de Substância de fls. 4402/4407 [Vol. 22]. Na hipótese, de ver-se, novamente, que JOELSON foi o fornecedor do entorpecente, consoante as declarações dos Policiais Federais Claudio Adolfo Lopes Mineiro [CD-R, 52’52’’] e Leonardo de Souza Caetano Machado [CD-R, 59’00’’], o que restou, igualmente, roborado nas declarações do corréu delator Waldemir Pereira de Oliveira Filho [CD-R, 28’12’’] Descabida, portanto, a absolvição do apelante no ponto. I.5 – Do crime de associação para o tráfico [art. 35 da Lei n. 11.343/06]A latere da traficância, devidamente provada, denota-se que, deveras, havia um vínculo associativo permanente e duradouro, não meramente eventual, entre JOELSON, ELAINE e os demais envolvidos, com o propósito de manter uma meta comum, i.e., perpetrar o delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo o primeiro atuado em 04 (quatro) oportunidades como fornecedor da peste, conluiando-se com outros envolvidos responsáveis pelo transporte da droga, sendo que em duas ocasiões logrou suporte direto também de sua amásia. Nesse contexto, de ver-se que os réus associaram-se de forma estável e pré-estabelecida, a fim de fomentar o tráfico de drogas, conluio que permitiu o transporte da peste a diferentes estados da federação e uma gestão compartilhada e habitual do comércio espúrio. Irrefutável, portanto, a versão acusatória no ponto, descabendo excogitar de absolvição. II – DO RECURSO INTERPOSTO POR REGIS ARISTIDES PAGLIUCA A Defesa de REGIS ARISTIDES PAGLIUCA requer a absolvição, com fulcro no art. 386, incisos III e VII, do CPP. Preambularmente, convém destacar o registro constante das razões recursais, segundo o qual, quando do pedido de carga dos autos, a Defesa – constituída após a sentença – se deparou com a ausência de alguns documentos e das mídias eletrônicas, gerando, em tese, inquestionável prejuízo à Defesa. Ora, competia ao advogado, ciente de que as mídias estavam armazenadas em outros autos – em face dos sucessivos desmembramentos –, solicitar os documentos na escrivania respectiva, descabendo, por isso mesmo, aventar potencial nulidade, dado que o possível prejuízo suportado deu-se exclusivamente em virtude da desídia da própria Defesa. Quadra relevar, neste particular, que “[...] a jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias [de ficar silente, reservando a nulidade para ser alegada em um momento posterior – STJ: REsp n. 1.372.802/RJ. Terceira Turma. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Data de Julgamento: 11/03/2014], vedando, assim, a utilização da chamada nulidade de algibeira ou de bolso” [STJ: AgRg na PET no AREsp n. 204.145/SP. Quarta Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Data de Julgamento: 23/06/2015. DJe: 29/06/2015]. Logo...! A propósito, perlustrando o extenso material coligido, de notar-se que ocorreram diversos desmembramentos dos autos originais, ocasionando confusões nas extrações de cópias, fato, contudo, posteriormente regularizado, consoante Certidão de fl. 6044. Depreende-se do acervo coligido que REGIS ARISTIDES PAGLIUCA detinha uma incumbência bem definida: intermediar e participar das transações ilícitas e relacionadas ao tráfico de drogas celebradas pelo pai ADALBERTO PAGLIUCA FILHO. Narra a denúncia que “[...] a apreensão pela Polícia Federal daquela carga de 52 kg (cinquenta e dois quilos) de droga, RÉGIS ARISTIDES PAGLIUCA foi procurado por HÊNIO PORFÍRIO DE CAMPO FILHO para conversar a respeito do prejuízo por ele suportado, indicando negociar ele pessoalmente, assim, com eventuais parceiros interessados na aquisição de entorpecente” [fl. 143]. A materialidade ressai induvidosa, a teor do Auto de Apreensão de fl. 2660 [Vol. 14], do Laudo Preliminar de Constatação [fls. 2662/2663] e do Laudo Pericial de fls. 2681/2685 [Vol. 14]. Registre-se, consoante assentado pelo juízo de primeiro grau, que REGIS ARISTIDES PAGLIUCA, juntamente com a corré REGINA CÉLIA CARDOSO PAGLIUCA, auxiliou, de forma direta, ADALBERTO PAGLIUCA FILHO no fornecimento dos 52 kg (cinquenta e dois quilogramas) de entorpecentes para a família PORFÍRIO, cujos membros já foram condenados em outros autos [desmembrados!]. Particularmente à ingerência do apelante REGIS ARISTIDES PAGLIUCA, verifica-se que, a despeito do seu silêncio em juízo, o acervo probante está evidenciar, às expressas, a sua culpabilidade, notadamente as escutas telefônicas e as provas testemunhais. Senão vejamos. “[...] Regis: Pai. Adalberto: Hã. Regis: Aquele cara lá de... da cidade vizinha que deu um problema com ele lá... (HENIO FILHO) Adalberto: Hã. Regis: Tá aqui, quer falar comigo, eu vou encontrar com ele agora, nós não tem nada com isso, problema é dele, né? Adalberto: Oé, que que nós tem? Regis: É... a menina do posto me ligou agora lá que ele tem... ligou pra mim tô aqui no rancho mexendo no trator aqui. Adalberto: Que o caminhão... o caminhão com documento bom. Regis: Hã? Adalberto: O caminhão tá com documento bom, é problema de pneu, sinalização, alguma coisa, ele se vira, ué! Regis: Problema é dele né, não tem nada com isso. Né? Adalberto: Não. Tava acertado, documento pago, tudo certin. Regis: Ahã, então tá bom. Adalberto:... que vai fazer? Regis: Ahã. Então tá. Adalberto: Dá carro, dá casa, dá assistência... Regis: Tão tá. Eu arrumei uma grade, vou gradear a pista da...a pista lá na chácara com o trator lá. Um grade pesada. Adalberto: Tá bom. Regis: Vou aguardar, falou...” [fls. 4.789v/4.790v]. “[...] Regis: Pai! Adalberto: (incompreensível) Oi! Regis: Oi, pai. Adalberto: Bom? Regis: Bom. Adalberto: Falou com o Célio lá? Regis: Rapaz, brabo ele aí! Adalberto: Hã. Regis: O gordin ... Fí dele (HENIO FILHO) [...] Regis: Falei como é que vai fazer que nós não tem nada com isso, né? ‘como que não tem, por que cê não me avisou que aquele outro rapaz tava aí na chácara. [...] Regis: Eu falei ‘rapaz cê vai gritar com a sua mãe, moço, grita comigo não’. Ele falou ‘fala pro seu pai se ele quiser alguma coisa ele sabe onde eu moro’. Eu falei ‘não é assim não. Ocê na hora de vim buscar o GADO aqui, cê vei aqui, né? Ocê vai vir aqui de novo’. Ele falou assim ‘não, fala pro seu pai que ele sabe aonde eu moro’ Adalberto: Hum. [...] Adalberto: Ele vai pagar, mas quer, quer comprar CINQUENTA VACA MAGRA (50 quilos) pra engordar mais ... novo ... na hora que engordar ele quer vender e pagar, isso que ele quer engordar ... ele quer vender e pagar, isso que ele quer. Regis: Ahã, ele quer conversar com o senhor...” [fls. 4790v/4791v]. Do referidos excertos das escutas telefônicas, é possível concluir que REGIS ARISTIDES PAGLIUCA recebeu ligação do corréu Hênio Porfírio de Campos Filho, que se mostrou inconformado com a apreensão do entorpecente, deixando evidencia o conluio entre o réu e os demais integrantes da associação criminosa, fato corroborado nas declarações dos Policiais Federais Claudio Adolfo Lopes Mineiro [CD-R, 1h13’17’’], Leonardo de Souza Caetano Machado [CD-R, 34’42’’] e do corréu delator “MIRO”, que confirma que REGIS tinha efetiva participação no tráfico fomentado pela família PAGLIUCA [CD-R, 35’35’’]. Incensurável, pois, o decreto condenatório em relação ao crime de tráfico. Demais disso, a latere da traficância, devidamente provada, denota-se que, deveras, havia um vínculo associativo permanente e duradouro, não meramente eventual, entre REGIS e os demais envolvidos – notadamente com a própria família PAGLIUCA –, com o propósito de manter uma meta comum, qual seja, perpetrar o delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, consoante demonstrado. Denota-se que os réus associaram-se de forma estável e pré-estabelecida, a fim de fomentar o tráfico de drogas, conluio que permitiu o transporte da peste a diferentes estados da federação e uma gestão compartilhada e habitual do comércio espúrio. Insubsistente, outrossim, a instância por absolvição formulada por REGIS ARISTIDES PAGLIUCA quanto ao crime descrito no art. 35 da lei de regência. III – INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS III.1 – Regis Aristides Pagliuca A Defesa de REGIS ARISTIDES PAGLIUCA postula a readequação da pena, inclusive com a concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e com a realização da detração penal [art. 387, § 2º, CPP], almejando, ao fim, a expedição de contramandado de prisão e a restituição de todos os seus bens e valores. Perscrutando os autos, de ver-se que o juízo do primeiro grau, em relação aos crimes de tráfico e associação, exasperou a reprimenda em 01 (um) acima do mínimo legal, quantum que reputamos – a despeito da erronia na valoração de parcela das circunstâncias judiciais – suficiente à reprovação e prevenção dos crimes, mercê da expressiva quantidade de entorpecentes [52 quilos!], fator que, per se, estaria a justificar o dito recrudescimento. Mantidas, pois, respectivamente, as penas basilares de 06 (seis) e 04 (quatro) anos de reclusão. Inexistem atenuantes e agravantes. Mercê da interestadualidade, mantemos a incidência da causa de aumento descrita no art. 40, V, da lei de regência, pelo que exasperamos ambas as reprimendas em 1/6, totalizando, respectivamente, 07 (sete) anos e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 700 (setecentos) e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, na razão de 1/10 [compatível com a situação financeira do réu!]. Deixamos de conceder o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois, consoante devidamente exposto, o acusado, juntamente com sua família, fazia do tráfico de entorpecentes o seu modus vivendi, fator que, por imperativo legal, vem de obstar a concessão da benesse. À luz do art. 69 do CP, tem-se a pena definitiva (global) de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 1.633 (hum mil seiscentos e trinta e três) dias-multa, na razão de 1/10. Registre-se, no ponto, a inviabilidade de se emprestar, nesta instância, concretude à regra posta no art. 387, § 2º, do CPP, por serem desconhecidos os dados necessários e conducentes à efetivação da medida, cabendo ao juízo da execução penal, com fincas no art. 66, III, c, da LEP, analisar a possibilidade de detração, consoante pretendido pela Defesa [Nesse sentido, cf. LIMA, Renato Brasileiro de. Código de processo penal comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1066]. A par dos fundamentos realçados pelo juízo singular, hábeis à mantença da prisão cautelar do apelante, e do fato do réu estar atualmente foragido, temos, a despeito da pretensão defensiva em ver expedido contramandado de prisão, que ressai impositivo na espécie o imediato cumprimento da pena [em regime fechado!], à luz da hodierna jurisprudência Supremo Tribunal Federal [HC 126292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 17/02/2016]. III. 2 – Joelson Alves da Silva A Defesa de JOELSON ALVES DA SILVA requer a readequação da pena, inclusive com a incidência do art. 71, parágrafo único, do Código Penal. Ao fim, requer sejam todos os seus bens patrimoniais restituídos. Perscrutando os autos, de ver-se que o juízo do primeiro grau, em relação ao crime de tráfico, exasperou a reprimenda em 02 (dois) anos acima do mínimo legal, quantum que reputamos – a despeito da erronia na valoração de parcela das circunstâncias judiciais – suficiente à reprovação e prevenção dos crimes, mercê das expressivas quantidades de entorpecentes traficadas, fator que, per se, estaria a justificar o dito recrudescimento. Mantida, pois, em relação ao crime de tráfico, a pena basilar de 07 (sete) anos de reclusão, mais o pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa. Inexistem atenuantes e agravantes. Mercê da interestadualidade, mantemos a incidência da causa de aumento descrita no art. 40, V, da lei de regência, pelo que exasperamos a reprimenda em 1/6, totalizando 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, mais o pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. A despeito da pretensão defensiva, temos por descabida a hipótese de continuidade delitiva em relação ao apelante, porquanto devidamente demonstrado que a sua ingerência no tráfico de entorpecentes deu-se de forma corriqueira, habitual, fator que, conforme assentado pelo juízo de primeira instância e à luz da jurisprudência do STJ, vem de obstar o reconhecimento do crime continuado [AgRg no AREsp 344.329/PR, DJe 02/09/2013]. Registre-se, conforme amplamente apurado, que o réu atuou efetivamente em quatro ocasiões como lídimo fornecedor da peste, transportada por diferentes “mulas” e para destinos diversos, o que está a denotar, pois, as diferentes relações de contexto verificadas na espécie e, pois, o concurso material de crimes. Necessário sobrelevar, neste quadrante, a teoria objetivo-subjetiva que preside a continuidade delitiva, que possui, frise-se, natureza híbrida, pois “[...] exige tanto as condições objetivas como o indispensável dado subjetivo, ou seja, deverão ser consideradas não só as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, como também a unidade de desígnios ou relação de contexto entre as ações criminosas” [GRECO, Rogério. Código penal comentado. 9ª ed. Rev. Ampl. Atual. Niterói-RJ: Impetus, 2015, p. 230]. É dizer, não basta que haja similitude entre as condições objetivas [tempo, lugar, modo de execução e outras similares] para a configuração da continuidade delitiva, sendo imprescindível, em casos que tais, que entre essas condições haja uma ligação, um liame, em ordem a evidenciar que os crimes subsequentes são a continuação do primeiro, o que não se verifica no caso sub examine. Acentue-se, en passant, que esta inteligência não rende ensanchas necessariamente a um incremento exacerbado e despiciendo das penas, mas se mostra coerente com o hodierno sistema penal, que não tolera reiteração criminosa. O criminoso de ocasião não pode ser confundido com o criminoso contumaz...! Destarte, à luz do art. 69 do CP [04 crimes de tráfico], tem-se o quantum final de 32 (trinta e dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 3.732 (três mil setecentos e trinta e dois) dias-multa, na razão de 1/10 [compatível com a situação financeira do réu!]. Quanto ao crime de associação para o tráfico [art. 35 da Lei de Drogas], o juízo a quo utilizou-se dos mesmos fundamentos para recrudescer a pena base e, considerando os argumentos expostos, mantemos a exasperação em 02 (dois) anos acima do mínimo legal, perfazendo o total de 05 (cinco) anos de reclusão, mais o pagamento de 900 (novecentos) dias-multa, na razão de 1/10. Inexistem atenuantes e agravantes. Dada a interestadualidade, mantemos o fração de aumento de 1/6, atingindo-se o patamar definitivo de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais o pagamento de 1050 (hum mil e cinquenta) dias-multa, na razão de 1/10. Somadas as penas do crime de tráfico e de associação, tem-se o patamar global de 38 (trinta e oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 4782 (quatro mil setecentos e oitenta e dois) dias-multa, na razão de 1/10. III. 3 – Elaine Cristina Pagliuca Silva A Defesa de ELAINE CRISTINA PAGLIUCA SILVA requer a readequação da pena, inclusive com a incidência do art. 71, parágrafo único, do Código Penal. Ao fim, requer sejam todos os seus bens patrimoniais restituídos. Perscrutando os autos, de ver-se que o juízo do primeiro grau, em relação ao crime de tráfico, exasperou a reprimenda em 01 (um) ano acima do mínimo legal, quantum que reputamos – a despeito da erronia na valoração de parcela das circunstâncias judiciais – suficiente à reprovação e prevenção dos crimes, mercê das expressivas quantidades de entorpecentes traficadas, fator que, per se, estaria a justificar o dito recrudescimento. Mantida, pois, em relação ao crime de tráfico, a pena basilar de 06 (seis) anos de reclusão, mais o pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Inexistem atenuantes e agravantes. Mercê da interestadualidade, mantemos a incidência da causa de aumento descrita no art. 40, V, da lei de regência, pelo que exasperamos a reprimenda em 1/6, totalizando 07 (oito) anos de reclusão, mais o pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. A despeito da pretensão defensiva, temos por descabida, conforme já registrado, a hipótese de continuidade delitiva, pelo que, à luz do art. 69 do CP, mantemos a pena global (dois crimes de tráfico) de 14 (catorze) anos de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 1400 (hum mil e quatrocentos) dias-multa, na razão de 1/10. Quanto ao crime de associação para o tráfico [art. 35 da Lei de Drogas], o juízo a quo utilizou-se dos mesmos fundamentos para recrudescer a pena base e, considerando os argumentos expostos, mantemos a exasperação em 01 (um) ano acima do mínimo legal, perfazendo o total de 04 (quatro) anos de reclusão, mais o pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, na razão de 1/10. Inexistem atenuantes e agravantes. Dada a interestadualidade, mantemos a fração de aumento de 1/6, atingindo-se o patamar definitivo de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, na razão de 1/10. Somadas as penas do crime de tráfico e de associação, tem-se o patamar global de 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 2333 (dois mil trezentos e trinta e três) dias-multa, na razão de 1/10. Descabido o pedido formulado pelos apelantes em relação à restituição dos bens apreendidos, pois, conforme assentado pela autoridade judiciária de primeira instância, “[...] os acusados não produziram qualquer prova, a menor que seja, não demonstraram sequer que os bens eram declarados, não trouxeram ao menos uma declaração de imposto de renda de pessoa física, nada, nenhuma prova de rendimento lícito, de atividade remunerada lícita, pelo que, não merecem a restituição dos bens apreendidos” [fls. 4840/4840v]. Por conseguinte, negamos provimento aos recursos intentados pelos réus JOELSON ALVES DA SILVA, ELAINE CRISTINA PAGLIUCA SILVA e REGIS ARISTIDES PAGLIUCA. Mercê do regime de cumprimento pena imposto e da hodierna jurisprudência do STF [HC 126292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 17/02/2016], expeça-se, incontinenti, Mandado de Prisão em face de JOELSON ALVES DA SILVA, ELAINE CRISTINA PAGLIUCA SILVA e REGIS ARISTIDES PAGLIUCA. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. PEDRO SAKAMOTO (REVISOR) De acordo com o relator. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO (VOGAL) Egrégia Câmara: Estou de acordo com os votos precedentes e gostaria apenas de manifestar minha angústia quanto a essa última decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou que, confirmada sentença em segundo grau condenatória, seja expedido mandado de prisão. Obviamente, o voto do eminente relator está fundamentado na decisão do Ministro Teori Zavascki do Supremo Tribunal Federal, que relativizou a aplicação do princípio da culpabilidade. Não sei se esse é o primeiro ou um dos primeiros casos em que estamos enfrentando a possibilidade de expedir esse Mandado de Prisão. De qualquer forma, gostaria de colocar aos eminentes pares essa preocupação, porque no voto do Ministro Teori Zavascki, ele admite a possibilidade da existência de erro judiciário, embora lembre que mesmo no caso de erro judiciário ou de superveniência de uma decisão em que se opte pela absolvição, haveria remédio processual para evitar que a prisão continuasse sendo praticada injustamente no caso diante de uma possível decisão favorável. Gostaria de relembrar, aos eminentes pares, que muito embora se alardeie que essa decisão do Supremo Tribunal Federal reflita uma mudança de jurisprudência da Corte Suprema, não é bem isso. Não concordo que seja isso. Houve um julgamento nesse sentido e depois diversas decisões monocráticas em sentido contrário, com base no voto do Ministro Celso de Mello, homenageando o princípio da não culpabilidade. Nesse caso, vou encaminhar meu voto de acordo com os votos precedentes, mas gostaria de concitá-los a refletir a respeito de, se nós da Câmara em todos os demais casos futuros, vamos manter essa decisão, porque entendo que essa decisão ainda não está pacificada. Há um julgado divergente da jurisprudência que o Supremo vinha adotando por vários anos. Depois desse julgamento histórico em que o Ministro Teori Zavascki foi relator, não houve outro na composição plenária do Supremo Tribunal Federal para dizer que solidificou esse posicionamento. Gostaria de fazer somente essa colocação. É como voto.. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA ( Relator), DES. PEDRO SAKAMOTO (Revisor) e DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO (Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DE REGINA CÉLIA CARDOSO PAGLIUCA, NO REMANESCENTE REJEITOU AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVEU OS RECURSOS, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PRISÃO Usou da palavra o Advogado José Carlos Pereira. Cuiabá, 31 de agosto de 2016. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR ALBERTO FERREIRA DE SOUZA - RELATOR
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