Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0001347-51.2003.8.11.0044 MT

Preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação resta afastada; quando pacífico o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, sendo suficiente que adequadamente fundamente sua decisão, o que restou atendido no caso concreto; para fins do comando do artigo 93, IX da Constituição Federal e o artigo 458, II do CPC/73.
A procuração outorgada pelos proprietários do imóvel, com amplos e gerais poderes, em caráter irrevogável e sem prestação de contas, constitui procuração em causa própria, que determina a não extinção pela morte de um dos outorgantes.
A escritura pública, por ser um ato jurídico, somente pode ser anulada mediante comprovação plena de que houve vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude; ausentes e ou não comprovados os vícios capazes de macular o ato jurídico, estes restam afastados pela regular comprovação pela parte requerida que anuiu ao determinado pelo julgador, ao qual não se desincumbiu a parte contrária, o pedido da ação anulatória deve ser julgado improcedente, sentença mantida.