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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

Julgamento

Relator

SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
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Inteiro Teor

APELANTE: JESSE BENEDITO EMIDIO APELADOS: JOSÉ VANDERLEI LAURINDO E SUA ESPOSA Número do Protocolo: 67645/2015 Data de Julgamento: 31-08-2016 E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – VENDA DE IMÓVEL RURAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA - PROCURAÇÃO OUTORGADA COM AMPLOS PODERES EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS – EXTINÇÃO PELA MORTE DE UM DOS OUTORGANTES – IMPOSSIBILIDADE – ESCRITURA PÚBLICA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE – AUSÊNCIA DE NULIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação resta afastada; quando pacífico o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, sendo suficiente que adequadamente fundamente sua decisão, o que restou atendido no caso concreto; para fins do comando do artigo 93, IX da Constituição Federal e o artigo 458, II do CPC/73. A procuração outorgada pelos proprietários do imóvel, com amplos e gerais poderes, em caráter irrevogável e sem prestação de contas, constitui procuração em causa própria, que determina a não extinção pela morte de um dos outorgantes. A escritura pública, por ser um ato jurídico, somente pode ser anulada mediante comprovação plena de que houve vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude; ausentes e ou não comprovados os vícios capazes de macular o ato jurídico, estes restam afastados pela regular comprovação pela parte requerida que anuiu ao determinado pelo julgador, ao qual não se desincumbiu a parte contrária, o pedido da ação anulatória deve ser julgado improcedente, sentença mantida. APELANTE: JESSE BENEDITO EMIDIO APELADOS: JOSÉ VANDERLEI LAURINDO E SUA ESPOSA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JESSE BENEDITO EMIDIO, contra a sentença de fls. 367/370, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga, nos autos da Ação de Nulidade de Ato Jurídico c/c Imissão na Posse e Indenização por Perdas e Danos Nº ÚNICO XXXXX-51.2003.8.11.0044, Código 10731, proposta em face de JOSÉ VANDERLEI LAURINDO e sua esposa GERCIONITA LAURINDO, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixou em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Irresignado, o autor, em seu recurso de apelação às fls. 372/387, argui a preliminar de nulidade da sentença e do processo, por violar o art. 458, I e II, do Código de Processo Civel/1973 e art. 93, IX, da CF/88, por ausência de fundamentação. No mérito, a apelante, pugna pela reforma da sentença no sentido de julgar procedente a ação de nulidade de ato jurídico; aduzindo que a escritura pública de compra e venda decorrente da aquisição da área de terras pelo autor (fls. 319/321), que substituiu a carreada para os autos com a inicial é autentica e válida. Enquanto que, com relação aos negócios entabulados pelo réu, restou provado que não comprou nada, porque se vale de uma escritura cujo ato jurídico ou negócio é inexistente, pois, quando lavrada o outorgante já estava morto há dois anos. Afirma ainda, a inexistência dessa escritura do réu, considerando que no livro de sua lavratura não é a exibida pelo procurador, segundo informação do cartório, de forma que o procurador que a assinou, José Fernandes, nunca recebeu procuração de José Oliveira e sua mulher para alienar as terras e não pode ser ignorado esse fato; que inclusive é confirmado pelos familiares do de cujus que dizem não o conhecer. Ao final, requer que os consectários da sucumbência sejam invertidos. O apelado/réu, em contrarrazões de fls. 393/399, refutando os argumentos da apelação, pugna pela improcedência do recurso mantendo-se a r. sentença. A Procuradoria Geral de Justiça, instada a exarar sua cota em grau recursal, ante a ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial deixou de manifestar-se. Lançado o primeiro relatório, os autos retornaram conclusos e o julgamento foi convertido em diligência, conforme fls.429/430. Juntados os documentos requisitados às fls. 437/438. É o relatório. V O T O PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO ( RELATOR) Egrégia Câmara: Argui o apelante a nulidade da sentença por deficiência na sua fundamentação, na medida em que as matérias de defesa não foram apreciadas de forma suficiente pelo juízo do feito. A r. decisão atacada analisou e dirimiu os pontos relevantes para o deslinde da matéria, além de traduzir coerência lógico-jurídica com a parte dispositiva. Não padece ela de vício de fundamentação, posto que descreveu adequadamente o caminho lógico percorrido pelo juiz para a conclusão a que chegou. Ademais, a jurisprudência pátria é uníssona ao afirmar que fundamentação sucinta não é sinônimo de sua ausência e, por via de consequência, não agride o comando do artigo 93, IX da Constituição Federal e o artigo 458, II do CPC/1973. Com efeito, a fundamentação da sentença não necessita ser longa, nem é preciso abordar todas as questões levantadas, item por item, na contestação, mas sim dizer as razões pelas quais aceita ou rejeita o pedido formulado pelo autor. A propósito, colaciono: "A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o Juiz ou Tribunal dê as razões de seu convencimento." (STF - 2ª Turma AI 162.089- 8- DF- AgRG, rel. Min. Carlos Velloso)"(Jurisprudência apud Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, 32ª Edição - Saraiva- pág 438). A corroborar esse entendimento o seguinte julgado, do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (...). Agravo regimental improvido.” ( AgRg no AREsp 577.560/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014). (destaquei). Assim, não há afronta aos comandos insertos nos artigo 458 do CPC e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, apenas apresenta fundamentação contrária aos interesses do apelante. Logo, é descabida a insurgência nesse aspecto, Isto posto, rejeito a preliminar suscitada de ausência de fundamentação. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO ( RELATOR) Egrégia Câmara: Retomando a análise do presente recurso, após baixa em diligência para a juntada de documento anteriormente reclamado junto ao Cartório do Registro Civil e Tabelionato da Cidade de São Pedro do Paraná, Comarca de Loanda, PR, que a lavrou; ou seja a fotocópia da Escritura Pública de Venda e Compra, confirma-se que a referida Escritura já havia sido trazida para os autos por intermédio do próprio apelante, conforme o contido às fls. 366/366-vº; e, que mereceu a necessária apreciação do Juízo do feito, no sentido de que o mesmo apresenta divergências com o juntado à inicial da ação. E, que o apelante expressa o mais veemente inconformismo: “..., afirma o Magistrado que o autor desta ação Jesse Benedito Emídio que pelas declarações das partes, oitiva de testemunhas não assiste ao autor o interesse porque a sua escritura foi cancelada e a outra difere da primeira SÓ QUE NÃO EXPLICOU NO QUE DIFERE.”; fls.374. Porém, escorreita a afirmação do d. Magistrado a quo, as datas são totalmente diversas; a primeira escritura, às fls. 054, datada de 26/03/1998, cancelada e substituída após a informação nesse sentido trazida na peça de contestação do apelado. A segunda, que substituiu a primeira, datada de 14/05/1997; deixa a nítida percepção de ausência de firmeza, no ponto em que implicaria no comparecimento do Procurador do outorgante vendedor e a do comprador/apelante, naquelas duas datas perante o referido Cartório da Cidade de São Pedro do Paraná. Acrescente-se que, em nenhum documento carreado para os autos por parte do apelante/autor, seja em original e ou fotocópia, constata-se a assinatura do então proprietário da área objeto da lide, o Sr. João de Oliveira, conforme consta na procuração que o Sr. Oficial do Cartório do 1º Oficio de Santa Rita do Araguaia, GO, incontinentemente atendeu o que lhe foi requisitado, fls. 326/331; trazendo as fotocópias da referida procuração e da escritura pública de compra e venda lavrada junto aquele Cartório; que de forma consciente bem delineou o que foi consignado pelo Juízo de origem ao fundamentar o ato sentencial, de que: “..., Escritura Pública de Compra e Venda, realizada no Cartório de Santa Rita do Araguaia – GO, tendo como procurador José Fernandes, em favor dos requeridos, não teve apontada nenhuma irregularidade capaz de lhe retirar a validade, uma vez que há os instrumentos mencionados, os quais foram enviados aos autos pelos cartórios envolvidos nas transações.”; fls. 369. E, conforme o relatado trata-se de recurso de apelação cível interposto por Jesse Benedito Emidio, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga nos autos da Ação de Nulidade de Ato Jurídico c/c Imissão na Posse e Indenização por Perdas e Danos Nº ÚNICO XXXXX-51.2003.8.11.0044, Código 10731, que ajuizou em face de JOSÉ VANDERLEI LAURINDO e sua Esposa, que julgou os pedidos inicias improcedentes. Inconformado o apelante/autor em suas razões recursais pugna pela reforma da sentença no sentido de julgar procedente a ação de nulidade de ato jurídico; aduzindo que a escritura pública de compra e venda decorrente da aquisição da área de terras pelo autor (fls. 319/321), que substituiu a carreada para os autos com a inicial é autentica e válida. Com relação a alegada aquisição da área pelo réu, ao contrário, restou provado que nada foi comprado, eis que o réu se vale de uma escritura cujo ato jurídico ou negócio é inexistente, pois, quando lavrada a escritura o outorgante já estava morto há mais dois anos. Afirma ainda, a inexistência dessa escritura do réu, considerando que no livro de sua lavratura não é a exibida pelo procurador no ato da lavratura da escritura, consoante a informação do cartório de Jaciara que a teria lavrado. Assim, o procurador que a assinou, José Fernandes, nunca recebeu procuração de José Oliveira e sua mulher para alienar as terras e não pode ser ignorado esse fato; que vem seguramente confirmado pelos familiares do de cujus que dizem não o conhecer. De inicio quanto a validade da procuração, cuja controvérsia processual versa sobre a validade e eficácia da procuração após o falecimento de um dos outorgantes, que acarretaria a nulidade da escritura lavrada através deste instrumento. Compulsando os autos, denota-se que em 14/02/1996, o Sr. João de Oliveira e sua esposa a Srª Marina Mariane de Oliveira, ela então representada pelo seu marido, outorgaram os mais amplos poderes a José Fernandes, para vender e assinar escritura da área de matricula objeto da presente demanda, (fotocópia às fls. 328/328-v). Porém, verifica-se que em 23/04/1998, (fls.36) o outorgante João de Oliveira, veio a óbito, conforme certidão de óbito anexada aos autos. Posteriormente, em 19 de abril de 2000, José Fernandes, utilizando-se da referida procuração a ele outorgada, vendeu a área total da fazenda cuja matricula é mencionada da denominada Fazenda Lagoa Azul. Em que pesem as ponderações lançadas contra a escritura lavrada em decorrência dessa procuração; verifica-se que pelo que consta na procuração trata-se de um instrumento procuratório outorgado em causa própria, decorrente das seguintes estipulações nele contido, senão vejamos: “SAIBAM os este Público Instrumento de Procuração bastante virem que (...) comparecerem como outorgante o Sr. JOÃO DE OLIVEIRA e s/m Dª MARINA MARIANI DE OLIVEIRA, (...) ela neste ato representada pelo seu marido conforme instrumento público de procuração, datado de 14 de outubro de 1.980, (...) por ele foi dito que, por este Público Instrumento nomeava seu bastante procurador O Sr. José Fernandes, (...), a quem conferimos os mais amplos e ilimitados poderes de caráter irrevogável e irretratável, para vender e assinar escritura (s) de compra/venda ou vice verso, da matricula nº 12.336 do Livro nº 2-AI do 6to RGI de Cuiabá-MT., com a área de 4,596,54 has do imóvel, denominado Fazenda Lagoa Azul; podendo o dito procurador tirar todos os documentos necessários para uma escrituração (s) junto aos órgãos competentes sem distinção, onde se fizer jus e necessário.; sem prestação de contas., podendo ainda usar os poderes da cláusula “Ad-Judicia”, se preciso., retirando todos os documentos como regularizar INCRA, Ibama, Receita Federal e outros documentos ao fiel e cabal desempenho do presente mandato e substabelecer em parte ou toda.” A circunstância de não constar, literalmente, a expressão ‘em causa própria’ não impede esse reconhecimento, pois, o seu conteúdo corresponde efetivamente ao de procuração em causa própria. Também é irrelevante o detalhe de, no texto, não constar que o imóvel poderia ser alienado ao próprio outorgado, porquanto no mesmo texto está afirmado que o mandato pode ser substabelecido em parte ou em seu todo, com isenção de prestação contas; de forma que resta evidente que inclui, sem dúvida, a pessoa do outorgado. Acrescente-se que no direito pátrio é princípio básico que: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem” (art. 112 do Código Civil). O c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 64.457-RJ, apreciou situação semelhante à dos autos. Confira-se trecho do voto: “(...) O ponto nodal da divergência entre o acórdão recorrido e as recorrentes, entretanto, não consiste na possibilidade ou não do manejo da ação adjudicatória, mas sim na validade ou não da procuração outorgada pelo falecido promitente vendedor, que serviu para lavrar, depois de sua morte, escritura pública de compraevenda de bem imóvel. A procuração dada pelo pai das autoras ­ e isso não se discute ­ o foi em caráter irrevogável e irretratável, inclusive com dispensa de prestação de contas por parte do mandatário. Estabeleceu-se, então, uma relação jurídica entre mandante e mandatário diferente daquela que se forma no contrato de mandato tradicional. Entabulou-se um contrato denominado pela doutrina como mandato em causa própria. Por meio dele, que, aliás, somente tem forma de procuração, o mandante transfere todos os seus direitos sobre um bem, móvel ou imóvel, passando o mandatário a agir por sua conta, em seu próprio nome, deixando de ser uma autorização, típica do contrato de mandato, para se transformar em representação. Se os direitos são recebidos pelo mandatário, opera-se a desvinculação da outra parte contratual, que, portanto, não tem mais relação com a coisa alienada. Assim, não há que se falar em extinção do contrato pela morte do mandante. O contrato permanece válido e, em consequência, a procuração, que é sua forma, mesmo depois do decesso do vendedor, podendo ser utilizado para a feitura da escritura pública de venda respectiva.” (grifei). Sobre essa matéria, importante também o posicionamento do referenciado pelo autor Marco Aurélio Viana, que, após apontar a distinção do mandato ordinário, sustenta ser irrevogável a procuração em causa própria, assinalando que: “a irrevogabilidade decorre do fato de termos transferência de direitos, não havendo qualquer interesse do mandante no negócio. Nessa linha, não comungamos com a opinião daqueles que admitem sua revogação. Pelos mesmos motivos não vemos acertada a tese que sustenta o fim do mandato com a morte do mandante. Morto este, a procuração não se extingue” (Curso de Direito Civil ­ Direito das Obrigações II, Del Rey, 1996, cap. XXVII, n. 13, p.387). Esse também é o entendimento de Caio Mário da Silva Pereira, senão vejamos: “Originária do Direito Romano, servia de escape para a proibição de ceder o crédito. Um terceiro à relação jurídica era constituído procurator in rem suam, facultando-se-lhe proceder no seu próprio interesse. O direito moderno, não obstante admitir livremente a cessão de crédito (v nº 179, supra, vol.), ainda guarda a figura da procuração em causa própria, que dispensa o mandatário de prestar contas, e implica numa cessão indireta de direitos. Pela sua natureza e pelos seus efeitos, a procuração em causa própria é irrevogável, e sobrevive à morte do mandante ou do mandatário, porque traduz obrigação transmissível aos herdeiros”. (Instituições de Direito Civil, v. , 10ª ed., Forense, n. 255, p. 265). Dessa forma, restando caracterizado o instrumento procuratório em causa própria, de fls. 328/328-v; aplica-se o disposto no artigo 685 do Código Civil, que dispõe: “Conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidade legais”. Assim, em razão da validade e eficácia do negócio jurídico celebrado pelo bastante procurador o Sr. José Fernandes, posteriormente ao falecimento do outorgante Sr. João de Oliveira, não procede a irresignação do apelante nesse ponto. Importante destacar que na cópia (fotocópia) da referida procuração pública que deu origem a escritura pública, em seu verso (fls. 328), vem claramente firmada pelo outorgante, Sr. João de Oliveira e do mesmo a assinatura logo abaixo, enquanto procurador da outorgante sua esposa, a Srª Marina Mariani de Oliveira. Ainda, para uma consequente legalidade e validade da referida procuração menciona-se que o Tabelião Substituto Eurico Vitor de Oliveira, ao final da lavratura a firmou em testemunho da verdade, bem como ao final do documento, também na frente e verso a carimbou como forma de identificar o Cartório expedidor assinando-a nos três carimbos apostos que se menciona. Destarte, que escorreito o entendimento do d. Magistrado a quo ao exarar os fundamentos na sentença da validade e veracidade da referida escritura, de seguinte teor: “..., a Escritura Pública de Compra e Venda, realizada no Cartório de Santa Rita do Araguaia – GO, tendo como procurador José Fernandes, em favor dos requeridos, não teve apontada nenhuma irregularidade capaz de lhe retirar a validade, uma vez que há os instrumentos mencionados, os quais forma enviados aos autos pelos cartórios envolvidos nas transações.” (fls. 369). (grifei) Quanto a afirmação do apelante/autor que a escritura pública de compra e venda decorrente da aquisição da área de terras por ele/autor (fls. 319/321), que substituiu a carreada para os autos com a inicial é autentica e válida é que suprimiu a segunda escritura formalizada supriu a prova do interesse de agir e a legitimidade para postular a nulidade da escritura do réu, que restou afastada pelo MM. Juízo do feito. Nesse ponto também não procede o inconformismo do apelante. Pois, ao iniciar a análise dos presentes autos, inclusive, para elaboração do relatório foi possível verificar que consta à fls. 292, requerimento do Ministério Público da Comarca de origem para oficiar ao Cartório de Notas de São Pedro, Comarca de Loanda, PR, para fornecimento ao juízo cópia da escritura pública que menciona ainda outras providências no mesmo sentido quanto à parte requerida; a fim de verificação de ocorrência de vício nos documentos de alienação da área rural objeto dos presentes autos de numeração única XXXXX-51.2003.8.11.0044 e Código Nº 10731. Conforme o certificado (fls. 311) foi expedido os ofícios requeridos, sendo que com o direcionado ao Cartório de Registro e Notas São Pedro – Loanda, PR, às fls. 315, datado de 23/05/2011; constata-se às fls. 342, em expediente datado de 01/06/2011, a informação de que: “... o ato lavrado no livro nº 18, às folhas 094, aos 26/03/1998, se encontra CANCELADO por falta de Outorga dos Vendedores”. Deveras às fls. 317/318, a parte autora da ação, ora apelante, em 13/06/2011, peticionou nos autos manifestando-se: “1. A escritura que instruiu a inicial da presente ação, com sendo aquela que prova a compra da propriedade pelo autor desta ação, foi colocado Livro (...), a qual foi colocada por engano, QUANDO DEVERIA SER ESCRITURA LAVRADA NO LIVRO Nº 17, FOLHAS 075 e verso, escritura essa que já havia sido lavrada A UM ANO ANTES e se encontra perfeitamente válida e formalizada.”. Para então carrear para os autos o traslado da escritura que menciona e denomina de verdadeira. Destarte, a escorreita decisão da d. Julgadora a quo deve ser mantida em sua totalidade por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais ficam adotados como razão de decidir pelo não provimento do presente recurso, a teor do assente entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, que determina:"a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum"( REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, j . de 4.9.2007; REsp. nº 641.963-ES, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. de 17.12.2004 e REsp nº 265.534- DF, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003). Assim é que compulsando detidamente os autos, extraem-se as conclusões que não amparam os pedidos contidos na inicial, exatamente como julgou o MM. Juiz do feito, impondo-se a adoção dos seus inarredáveis fundamentos como razões de decidir, conforme se segue: “Da análise dos autos, dos documentos juntados, das declarações das partes, da oitiva das testemunhas e principalmente da análise da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato da cidade de São Pedro do Paraná - PR, Comarca de Loanda – PR, constante do livro nº 18, página 94, depreende-se que razão não assiste ao autor, uma vez que a referida escritura foi cancelada, por falta de outorga do procurador, conforme certidão do referido cartório à fl. 75, o que desnatura a higidez das alegações feitas na inicial. Posteriormente foi juntada outra cópia de Escritura Pública de Compra e Venda, registrada em outro livro do Cartório de Registro Civil e Tabelionato da cidade de São Pedro do Paraná – PR, mas que difere da trazida na exordial. (...) Depreende-se das alegações deduzidas na inicial e dos documentos carreados aos autos, que os fatos narrados não devem ser considerados causa ensejadora do deferimento do pedido inicial de declarar nula a Escritura Pública de Compra e Venda realizada pelos requeridos e demais consequências, uma vez que não foi possível ter-se a certeza de que havia os mesmos agiram em desconformidade com a lei. Assim, o autor não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme art. 333, inciso I do Código de Processo Civil. Eis que, em matéria de prova, rege o princípio do interesse de quem alega, como se vê na lição do mestre Cândido Rangel Dinamarco, in “Instituições de Direito Processual Civil”, 5ª ed., Malheiros Editores, páginas 72/73, in verbis: “Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova relativa aos fatos constitutivos de seu alegado direito (inc. I) e ao réu, a dos fatos de que algum modo atuem ou tenham atuado sobre o direito alegado pelo autor, seja impedindo que ele se formasse, seja modificando-o ou mesmo extinguindo-o (inc. II); fatos impeditivos, modificativos ou extintivos - supra, n. 524). A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento; essa fórmula coloca adequadamente o tema do ônus probandi no quadro do interesse como mola propulsora da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória. O princípio do interesse é que leva a lei a distribuir o ônus da prova pelo modo que está no artigo 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso.” Entretanto, como se vê dos autos, a inicial veio embasada em declarações e documentos pouco elucidativos e durante a tramitação do processo não foi possível a comprovação das alegações do autor, motivo pelo qual não merecem guarida.” (fls. 369/370). Com efeito, a nulidade de ato jurídico só pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, caso em que não se verifica na espécie, mormente levando em consideração as provas constante dos autos. Isto posto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, no sentido de manter a r. sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO ( Relator), DRA. FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS (1ª Vogal convocada) e DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (2º Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR E NO MÉRITO, DESPROVEU O RECURSO. Cuiabá, 31 de agosto de 2016. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - RELATOR
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