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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0002705-78.2013.8.11.0051 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
02/09/2016
Julgamento
31 de Agosto de 2016
Relator
GUIOMAR TEODORO BORGES
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS PACTUADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PERCENTUAL DA TAXA COBRADA EM ALGUNS CONTRATOS - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.


Reconhecida a abusividade da cláusula contratual de taxa de juros remuneratórios, limitam-se os juros praticados à taxa média do mercado em operações da espécie (Recurso Repetitivo REsp n.1.061.530/RS).
Sempre que não for possível aferir a taxa de juros, por ausência de previsão do percentual cobrado, a remuneração do capital orienta-se pela taxa média de mercado para as operações da espécie. Precedentes do STJ.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867438179/apelacao-apl-27057820138110051-mt

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