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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0001250-56.2012.8.11.0005 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
29/08/2016
Julgamento
23 de Agosto de 2016
Relator
NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITOGRATUIDADE DA JUSTIÇADEFERIDO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESAPROVA TESTEMUNHALDESNECESSÁRIA OITIVAPROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTESCULPA DO RÉUCOMPROVADADANO MORAL - DANO MORALVALOR DENTRO DO PARÂMTERO DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Comprovada documentalmente que não possui condições de arcar com as custas processuais, deve ser concedida a gratuidade da justiça nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. No caso dos autos as partes instruíram o processo com vasta documentação para comprovar suas alegações, em especial a dinâmica do acidente, dispensável portanto, a prova testemunhal para o deslinde da matéria. Restou comprovada a culpa do réu, haja vista que a colisão se deu em trecho de rodovia com faixa dupla continua, local proibido para fazer ultrapassagem, nos termos do art. 203, V do Código de Trânsito Brasileiro, considerada infração gravíssima. “(...) 2. "O valor da indenização por danos morais somente comporta revisão em sede de recurso especial nas hipóteses em que se mostra ínfimo ou exagerado, sob pena de restar caracterizada afronta ao enunciado nº 07 da Súmula/STJ" ((REsp n. 1.395.250/SP. Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013). No caso particular, não se afigura exorbitante o montante fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para cada uma das filhas do falecido.” .”(AgRg no AREsp 789.450/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016).
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