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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
29/08/2016
Julgamento
23 de Agosto de 2016
Relator
NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
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Inteiro Teor

APELANTE (S): JOILSON RONDON DA COSTA APELADO (S): SANDRA MARIA SIQUEIRA MAY E OUTRO (s) Número do Protocolo: 12038/2016 Data de Julgamento: 23-08-2016 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DEFERIDO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA TESTEMUNHAL – DESNECESSÁRIA OITIVA – PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES – CULPA DO RÉU – COMPROVADA – DANO MORAL - DANO MORAL – VALOR DENTRO DO PARÂMTERO DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Comprovada documentalmente que não possui condições de arcar com as custas processuais, deve ser concedida a gratuidade da justiça nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. No caso dos autos as partes instruíram o processo com vasta documentação para comprovar suas alegações, em especial a dinâmica do acidente, dispensável portanto, a prova testemunhal para o deslinde da matéria. Restou comprovada a culpa do réu, haja vista que a colisão se deu em trecho de rodovia com faixa dupla continua, local proibido para fazer ultrapassagem, nos termos do art. 203, V do Código de Trânsito Brasileiro, considerada infração gravíssima. “(...) 2. "O valor da indenização por danos morais somente comporta revisão em sede de recurso especial nas hipóteses em que se mostra ínfimo ou exagerado, sob pena de restar caracterizada afronta ao enunciado nº 07 da Súmula/STJ" ((REsp n. 1.395.250/SP. Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013). No caso particular, não se afigura exorbitante o montante fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para cada uma das filhas do falecido.” .”(AgRg no AREsp 789.450/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016). APELANTE (S): JOILSON RONDON DA COSTA APELADO (S): SANDRA MARIA SIQUEIRA MAY E OUTRO (s) R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégia Câmara: Recurso de apelação cível de procedência parcial dos pedidos formulados nos autos da Ação de Indenização por Morte em Acidente de Trânsito (Código 85759), em que se condenou o apelante ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor de Sandra Maria Siqueira May e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor de Patrícia Siqueira May e Andréia Siqueira May, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da sentença, ao pagamento de pensão mensal equivalente a 2/3 do salário mínimo em favor de Sandra Maria Siqueira May, desde a data do óbito (13-06-2009) da vítima até a idade de 65 anos, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor correspondente ao percentual sobre as prestações vencidas até a sentença e mais um ano das vincendas, acrescido do valor da indenização pelo dano moral (fls. 97/99v). O apelante Joilson Rondon da Costa inicialmente requer os benefícios da gratuidade da justiça; sustenta que nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide; no mérito alega que a vítima agiu com imprudência ao trafegar próximo a faixa e por pilotar em alta velocidade; do conjunto probatório , denota-se que a vitima colidiu sua motocicleta com o lado esquerdo da caminhonete, o que demonstra que o apelante não tinha intenção de ultrapassar, mas apenas visualizar se havia possibilidade de ultrapassagem; o valor da indenização por dano moral se mostra excessiva e o apelante não tem condições de suportar a quantia arbitrada; Ao final requer seja reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e no mérito, o provimento do recurso para excluir a condenação ou reduzi-la (fls. 102/108). As apeladas apresentaram contrarrazões (fls. 115/117). É relatório. Cuiabá, 25 de julho de 2016. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho Relatora V O T O EXMA. SRA. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO ( RELATORA) Egrégia Câmara: De início, registro que o apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça. Em análise aos documentos trazidos pelo apelante, faz jus ao benefício nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. As apeladas ajuizaram a presente ação, em razão de acidente automobilístico sofrido por seu esposo e pai Valdemar Grave May que pilotava a motocicleta XLR Honda 125, cor vermelha, placa JZG 7672, quando foi atingido por uma Caminhonete Ford F-1000, cor vermelha, placa JYP 4109, de propriedade de Antonio Carlos da Quana, dirigida por Joilson Rondon da Costa, enquanto trafegava pela Av. Sen. Roberto Campos – Serra de Diamantino e em decorrência do acidente veio a óbito, isto em 13-06-2009. As apeladas instruíram a petição inicial com documentos pessoais, certidões de casamento, nascimento, óbito, reportagens, fotos, Boletim de Ocorrência nº 983/2009, CD com fotos do local do acidente (fls. 27/46). O apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide ao fundamento de que a prova testemunhal em casos de acidente de trânsito é indispensável para a solução da lide. O Código de Processo Civil dispõe: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. (...) Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. ” Colhe-se dos dispositivos legais acima, que o julgador tem liberdade para determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo, bem como, liberdade para apreciar as provas, segundo seu convencimento. No caso dos autos as partes instruíram o processo com vasta documentação para comprovar suas alegações, em especial a dinâmica do acidente, dispensável portanto, a prova testemunhal para o deslinde da matéria. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. No mérito, o apelante alega que a vítima agiu de forma imprudente ao transitar próximo à faixa e em alta velocidade o que contribuiu para ocorrência do acidente, bem como, que “não tinha a intenção de ultrapassar, mas simplesmente visualizar se havia alguma possibilidade de ultrapassar sem expor outra pessoa em perigo”(fl. 106). Consta do Boletim de Ocorrência 983/2009 que o “o condutor do veículo caminhonete o Sr. JOILSON, trafegava no sentido Novo Diamantino/Diamantino, que ao tentar fazer uma ultrapassagem veio a colidir com a vítima VALDEMAR condutor da motocicleta que vinha em sentido Diamantino/Novo Diamantino.”(fl. 42). Consta ainda do CD as fotos do local do acidente, no momento em que a policial atendeu a ocorrência, onde se verifica que a colisão se deu em trecho de rodovia com faixa dupla continua, local proibido para fazer ultrapassagem, nos termos do art. 203, V do Código de Trânsito Brasileiro, considerada infração gravíssima. Sendo assim, não há como excluir a culpa do apelante pelo acidente, haja vista que o próprio afirma que pretendia fazer ultrapassagem, porém, como restou provado pelas fotos, o local era proibido, nos termos da lei. No que tange ao valor da indenização por dano moral, ela foi arbitrada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), Quanto ao valor da indenização por dano moral arbitrada em R$ 70.000,00 (cinquenta mil reais), verifica-se que está dentro dos parâmetros praticados pelo STJ em casos semelhantes, razão pela qual, devem ser mantidos. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. VIA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA DEMANDADA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DECIDIDO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS COLIGIDOS AOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE ACRESCER DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SÚMULA 284 DO STF. PENSIONAMENTO. VALOR A SER ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A responsabilidade exclusiva da recorrente pelo evento danoso do qual resultou a morte do pai das recorridas, e o seu dever em indenizá-las pelos danos materiais e morais foi firmada pelo Tribunal local a partir da análise do contexto fático-probatório coligido nos autos, o que impede a sua revisão na via do recurso especial, em razão do disposto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. "O valor da indenização por danos morais somente comporta revisão em sede de recurso especial nas hipóteses em que se mostra ínfimo ou exagerado, sob pena de restar caracterizada afronta ao enunciado nº 07 da Súmula/STJ" ((REsp n. 1.395.250/SP. Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013). No caso particular, não se afigura exorbitante o montante fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para cada uma das filhas do falecido. 3. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que, no caso de morte de genitor (a), a pensão aos filhos é de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até que estes completem 24 anos de idade. Acórdão que decidiu alinhado ao entendimento desta Corte. 4. A ausência de prequestionamento do preceito dito violado e a deficiência na fundamentação recursal atraem a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”(AgRg no AREsp 789.450/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016). Ante o exposto, PROVEJO EM PARTE O RECURSO, apenas para conceder ao apelante a gratuidade da justiça. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO ( Relatora), DES. JOÃO FERREIRA FILHO (1º Vogal) e DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. Cuiabá, 23 de agosto de 2016. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO - RELATORA
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