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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 000XXXX-22.2011.8.11.0037 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

09/08/2016

Julgamento

3 de Agosto de 2016

Relator

SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
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Ementa

DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVELINDENIZAÇÃOINSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITODANOS MORAISDESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOSDANO PRESUMIDOVALOR CONDIZENTE AOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADEMINORAÇÃO DESNECESSÁRIARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- A indevida inscrição do nome de pessoa física em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois, são óbvios os efeitos nocivos da negativação - A indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela de acordo com os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se falando em decote deste valor.
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