jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária : APL 0004867-16.2012.8.11.0040 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
08/08/2016
Julgamento
1 de Agosto de 2016
Relator
MÁRCIO VIDAL
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIOAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTERECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVONÃO CONHECIDO.


Certificada a intempestividade do recurso, não cabe conhecê-lo.
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADAREDUCÃO DA CAPACIDADE LABORALLAUDO PERICIAL CONCLUSIVOREQUISITOS PREENCHIDOSTERMO INICIALDATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇACORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORAADEQUAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º E § 4º, DO CPC/73 – RETIFICAÇÃO PARCIAL.
Afasta-se a ocorrência da prescrição, quando o DIB é fixado em data que não precede os 5 (cinco) do ajuizamento da ação.
Para a concessão do benefício do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86da Lei 8.213/91, necessário demonstrar a existência de lesão, decorrente de acidente – de trabalho ou não –, que implique redução da capacidade para o labor que habitualmente exerce.
O marco inicial para o restabelecimento do auxílio-acidente, quando já pago o auxílio-doença ao segurado, é o dia seguinte à sua cessação
Em relação ao regime de atualização monetária e aos juros moratórios, incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, deve-se utilizar o INPC até 30 de junho de 2009 e, após, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Os honorários, nas ações previdenciárias, devem ser arbitrados, em espécie, de acordo com a apreciação equitativa do julgador, observando-se as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20do CPC/73.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867444677/apelacao-remessa-necessaria-apl-48671620128110040-mt

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 704004 SC 2004/0164400-2

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente …