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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
08/08/2016
Julgamento
1 de Agosto de 2016
Relator
MÁRCIO VIDAL
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Inteiro Teor

INTERESSADO/APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO/APELADO: ADILÇON ACCORSI Número do Protocolo: 163379/2015 Data de Julgamento: 1º-08-2016 E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIDO. Certificada a intempestividade do recurso, não cabe conhecê-lo. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – REDUCÃO DA CAPACIDADE LABORAL – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – REQUISITOS PREENCHIDOS – TERMO INICIAL – DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – ADEQUAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º E § 4º, DO CPC/73 – RETIFICAÇÃO PARCIAL. Afasta-se a ocorrência da prescrição, quando o DIB é fixado em data que não precede os 5 (cinco) do ajuizamento da ação. Para a concessão do benefício do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91, necessário demonstrar a existência de lesão, decorrente de acidente – de trabalho ou não –, que implique redução da capacidade para o labor que habitualmente exerce. O marco inicial para o restabelecimento do auxílio-acidente, quando já pago o auxílio-doença ao segurado, é o dia seguinte à sua cessação Em relação ao regime de atualização monetária e aos juros moratórios, incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, deve-se utilizar o INPC até 30 de junho de 2009 e, após, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Os honorários, nas ações previdenciárias, devem ser arbitrados, em espécie, de acordo com a apreciação equitativa do julgador, observando-se as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73. INTERESSADO/APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO/APELADO: ADILÇON ACCORSI R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível com Reexame Necessário da Sentença, proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Ação de Concessão de Benefício Auxílio-Acidente, ajuizada por Adilçon Accorsi, em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS –, julgou procedente o pedido da inicial, para condenar o Requerido a pagar ao Requerente o benefício de Auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 1º da Lei nº 8.213/91, e art. 104, § 1º, do Decreto nº 3048/99, devendo ser implantado, no prazo de 30 (trinta) dias, devido desde a cessação do Auxílio-doença, em 06-01-2012, bem como determinou que sobre as prestações em atraso incida correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação e juros em razão de 0,5% ao mês. Condenou, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das prestações, devidas corrigidas na forma estipulada na sentença. (fls. 72/76vº). O Instituto Nacional de Seguro Social – INSS – recorre, arguindo a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, em 01-07-2012. No mérito, sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos para a concessão do benefício; que não se pode confundir deficiência de membro ou função com incapacidade laborativa. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença atacada; caso não seja o entendimento, que seja fixada a data do laudo para a concessão do benefício, bem como, para que os juros e a correção monetária sejam em conformidade com a Lei nº 11.960/2009, e, ainda, que sejam afastados os pagamentos da multa diária e das custas processuais, e que os honorários advocatícios sejam reduzidos (fls. 78/89). Sem contrarrazões (fl. 114). A Procuradoria-Geral de Justiça entendeu ausente o interesse público a justificar a sua intervenção (fls. 107/109). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL ( RELATOR) Egrégia Câmara: Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação com Reexame Necessário da Sentença, proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Ação de Concessão de Benefício Auxílio-Acidente, ajuizada por Adilçon Accorsi, em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS –, julgou procedente o pedido da inicial, para condenar o Requerido a pagar ao Requerente o benefício de Auxílio-acidente. Primeiramente, embora tenha sido consignado tratar-se de Apelação, verifica-se que o recurso interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS -, é intempestivo, considerando que a parte Requerida tomou ciência da sentença na data de 13-04-2015 (fl. 100), e o Apelo foi protocolado na data 18-05-2015 (fl. 78), portanto, fora do prazo legal. Dessa forma, não conheço do Recurso de Apelação, interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS – , por intempestivo. Do Reexame Necessário da Sentença No presente caso, denota-se dos autos que, no dia 29-08-2011, o Autor Adilçon Accorsi sofreu acidente de trânsito, tendo resultado em limitação de flexão dos dois membros superiores, e amputação traumática ao nível da falange distal do polegar esquerdo. E, na qualidade de segurado especial da Previdência Social, postulou administrativamente pedido de benefício de Auxílio-doença, tendo sido concedido até 06-01-2012, data em que obteve alta. Sustenta o Autor que o acidente resultou em redução da sua capacidade laboral, fazendo jus ao recebimento do benefício previdenciário de Auxílio-acidente, conforme o disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Às fls. 31/32v, foi deferido o pedido de antecipação da tutela para determinar o pagamento imediato do Auxílio-doença ao Requerente, por prazo indeterminado. O INSS apresentou contestação, às fls. 39/46, na qual, sustenta que a conclusão pericial é contrária ao enquadramento, nos critérios estabelecidos pela Lei nº 8.213/91 e, ao final, requer a improcedência dos pedidos deduzidos pelo Autor, ou que seja observada a prescrição quinquenal. O Autor impugnou a contestação, às fls. 51/54. A prova pericial foi realizada, conforme comprovada à fl. 66. A Magistrada singular, ao analisar o pedido inicial, julgou-o procedente, para condenar o Requerido ao pagamento do benefício de Auxílio-acidente que deveria ser implantado no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como termo inicial o prazo de cessação do referido auxílio (06/01/2012), (fls. 72/76v). No que tange à preliminar de incompetência da Justiça Federal, suscitada na contestação, verifica-se que não há qualquer interesse processual do demandado, uma vez que a ação foi proposta e tramita no Juízo Cível da Comarca de Sorriso/MT. Da Prejudicial de Prescrição O INSS, na contestação, pretende seja reconhecida a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (17/12/2013). Em que pese à pretensão do Requerido, entendo que a prejudicial deve ser rejeitada, uma vez que o DIB foi fixado a partir da cessação do Auxílio-doença que ocorreu em 06/01/2012. Dessarte, dentro do quinquênio legal. Diante disso, rejeito a prejudicial de prescrição. Do Mérito A questão está em saber se os requisitos legais para a concessão do benefício de Auxílio-doença acidentário foram, ou não, preenchidos. Sabe-se que, para a concessão do benefício do Auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/91, necessário o segurado demonstrar os seguintes requisitos: 1º - ocorrência de acidente de qualquer natureza (do trabalho ou não); 2º - lesão em decorrência do acidente e; 3º - lesões consolidadas que reduzam a capacidade laborativa. No caso em exame, não há dúvidas de que o Autor recebeu Auxílio-doença, junto ao INSS, no período de 31/08/2011 a 06/01/2012 (fl. 29). O Laudo Pericial (fl. 66), emitido pelo médico Michel Abdalla Saab Júnior, CRM/MT nº 3090, é conclusivo, ao afirmar que o Requerente, encontrava-se incapacitado, limitado nas funções laborativas, cujas limitações são permanentes, que a incapacidade é uniprofissional. Assim, forçoso reconhecer a diminuição da capacidade para o exercício da atividade habitual, fazendo jus, portanto, à percepção do benefício de Auxílio-acidente. Frise-se que o entendimento encontra-se sedimentado neste Tribunal de Justiça, no sentido de que, preenchidos os requisitos do artigo 86, da Lei nº 8.213/91, possível a concessão do benefício do Auxílio-acidente. Veja-se: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO - REQUISITOS COMPROVADOS PELA DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS- CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC- MARCO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DO AUTOR PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e a lesão sofrida pelo autor, bem como a limitação sofrida para desempenhar a atividade profissional habitual, tendo em vista que é evidente o déficit do infortunado, há de ser reconhecido o direito do demandante a concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. (...) 3. "(...) O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 704.004/SC, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 17/09/2007, p. 365)" 4. Recurso do INSS parcialmente provido e Apelo do Autor provido. Sentença retificada em parte. (Apelação / Reexame Necessário 125086/2014, Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, Terceira Câmara Cível, Julgado em 28/04/2015, Publicado no DJE 09/06/2015). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – INSS - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - REFORMA PARCIAL - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovadas que as lesões decorrentes de acidente de trabalho resultam em redução da capacidade para o trabalho, impõe-se a concessão do benefício previdenciário – auxilio acidente. O auxílio acidente será devido a partir do dia da cessação do auxílio-doença. Com relação aos valores em atraso, deverá ser aplicado, para fins de correção monetária, o INPC até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, quando então deverão incidir os índices da caderneta de poupança. (Apelação / Reexame Necessário 100035/2014, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara Cível, Julgado em 07/04/2015, Publicado no DJE 17/04/2015). Frise-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, ainda que as lesões decorrentes de acidente estejam consolidadas, quando houver redução da capacidade laboral do segurado, o pagamento do Auxílio-acidente mostra-se devido. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE. Sobrevindo a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, implicando redução da capacidade laborativa do segurado do INSS, é devido o pagamento do auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. (...). (TJ-MG - AC: 10417110001456001 MG, Relator: Guilherme Luciano Baeta Nunes, Data de Julgamento: 19/11/2013, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/11/2013). (Negritei). Quanto ao termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente, saliento que o § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 não deixa dúvidas de que deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. A propósito, perfilho o seguinte aresto: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. SEGURADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO. INFORTÚNIO LABORAL TÍPICO. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. PERÍCIA QUE ATESTA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. EVIDENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. (...(. (TJ-SC - AC: 20130394512 SC 2013.039451-2 (Acórdão), Relator: Carlos Adilson Silva, data de julgamento: 02/06/2014, Primeira Câmara de Direito Público Julgado). (Destaquei). No caso sub examine, o documento de fl. 29 não deixa dúvidas de que o auxílio-doença por acidente de trabalho foi concedido até o dia 06/01/2012. Logo, o marco inicial para o pagamento do benefício do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessão, ou seja, 07/01/2012. Quanto aos índices de correção monetária, a sentença consignou que sejam realizadas, de acordo com a orientação de procedimentos, para os cálculos na Justiça Federal, e os juros de mora sejam de 0,5% (meio por cento) ao mês. Contudo, quanto a estes pontos, o ato sentencial merece reparos. Faço isso, em razão de que, enquanto não solvida essa questão, submetida à Repercussão Geral, no pleno do STF, no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, que analisará, justamente, a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, dado que a referida lei dispõe que Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Desse modo, a reforma da sentença é medida que se impõe, para que a correção monetária seja realizada pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela até o devido pagamento e com juros de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação válida, até a entrada em vigor da nova redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (30.06.2009), quando deverão ser aplicados os índices empregados à caderneta de poupança (TR) até 25.03.2015 e, a partir de então, corrigidos pelo IPCA-E. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, assinalo que a regra estampada no § 4º, do artigo 20 do CPC, determina que, uma vez vencida a Fazenda Pública, o Juiz deve arbitrar os honorários equitativamente, atendendo, porém as normas das alíneas a, b e c, do parágrafo 3º desse dispositivo. Dessa forma, considerando a complexidade da causa, o tempo exigido do profissional, o esforço intelectual e dedicação na defesa dos interesses de seus clientes, entendo que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em R$1.000,00 (mil reais). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o Apelo interposto pelo INSS, por intempestivo. Em Reexame, AFASTO a prejudicial de prescrição e, no mérito, RETIFICO PARCIALMENTE a sentença, para adaptar os índices de correção monetária e juros de mora, e quantificar os honorários advocatícios, fixando-os no valor de R$1.000,00 (mil reais), mantendo inalterados os demais pontos. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. MÁRCIO VIDAL ( Relator), DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (Revisora) e DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO (Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO VOLUNTÁRIO E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, RETIFICOU EM PARTE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Cuiabá, 1º de agosto de 2016. ------------------------------------------------------------------------------------------------ DESEMBARGADOR MÁRCIO VIDAL - RELATOR
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