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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-49.2000.8.11.0045 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

MÁRCIO VIDAL
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Ementa

TRIBUTÁRIORECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIOEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCALARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESAREJEITADATERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃOAUSÊNCIAATO VINCULADO – ART. 196 DO CTNDESCUMPRIDONULIDADE CARACTERIZADAHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSREDUÇÃORECURSO PROVIDO EM PARTE.

O artigo 196 do CTN estabelece os procedimentos da fiscalização. Assim, sendo o ato administrativo de fiscalização vinculado, deve o administrador obedecer aos requisitos legais, de modo que, não observados estes últimos, infringe-se o princípio da legalidade, o que torna o ato nulo.
Observando-se a orientação dos Tribunais Superiores pátrios, nos casos de vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados de forma equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, e no caso, minorados. REEXAME NECESSÁRIOEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCALTERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃOAUSÊNCIAATO VINCULADO – ART. 196 DO CTNDESCUMPRIDONULIDADE CARACTERIZADAHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSREDUÇÃO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE.
Observando-se a orientação dos Tribunais Superiores pátrios, nos casos de vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados de forma equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, e, no caso, minorados.
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