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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento : AI 0043558-20.2015.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
01/08/2016
Julgamento
26 de Julho de 2016
Relator
NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIALSUSPENSÃO DE EXECUÇÕES E AÇÕES DE COOBRIGADOS E TERCEIROSIMPOSSIBILIDADEPRECEDENTE STJ. RECURSO DESPROVIDO. “(.) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIALSUSPENSÃO DE EXECUÇÕES E AÇÕES DE COOBRIGADOS E TERCEIROSIMPOSSIBILIDADEPRECEDENTE STJ. RECURSO DESPROVIDO. “(.) 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIALSUSPENSÃO DE EXECUÇÕES E AÇÕES DE COOBRIGADOS E TERCEIROSIMPOSSIBILIDADEPRECEDENTE STJ. RECURSO DESPROVIDO. “(.) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIALSUSPENSÃO DE EXECUÇÕES E AÇÕES DE COOBRIGADOS E TERCEIROSIMPOSSIBILIDADEPRECEDENTE STJ. RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. , caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005".
2. Recurso especial não provido.” (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867445734/agravo-de-instrumento-ai-435582020158110000-mt

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