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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0005715-82.2010.8.11.0004 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
29/07/2016
Julgamento
26 de Julho de 2016
Relator
SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE INDENIZAÇÃOPESSOA JURÍDICAPAGAMENTO RENEGOCIAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITODANO MORAL PRESUMIDOLUCROS CESSANTESDEMONSTRADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual, em regra, é necessário que as pessoas jurídicas demonstrem ofensa à sua honra objetiva para que se configure o dano moral, todavia nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. Não há critérios fixos e determinados para a quantificação dos danos morais, apenas entendendo a doutrina e a jurisprudência pela necessidade de observância de certos fatores pelo julgador, quais sejam: a abusividade do ato praticado, as condições econômicas tanto do ofendido quanto do ofensor e, ainda, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, além do respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da mesma forma, não merece reparo a sentença que atribui percentual adequado, no que diz respeito à verba honorária sucumbencial.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867445783/apelacao-apl-57158220108110004-mt

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