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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0000122-28.2013.8.11.0017 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/07/2016
Julgamento
20 de Julho de 2016
Relator
LUIZ FERREIRA DA SILVA
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINALCONDENAÇÃO PELO DELITO DE TORTURA PRATICADO CONTRA CRIANÇA DE 5 ANOSREQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS-TRATOSPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE INFRINGIR SOFRIMENTO FÍSICO OU MORAL DELIBERADAMENTE – DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DO PAI AO CORRIGIR ATOS DO FILHOAUSÊNCIA DE AGRESSÕES ANTERIORESRECURSO PROVIDO.

A diferença essencial entre as tipificações dos delitos de tortura e maus-tratos, se resume na motivação do delito, isso porque enquanto no primeiro, a motivação do agente é provocar sofrimento físico ou moral à vítima, com a finalidade de aplicar castigo pessoal, seja por satisfação ou ódio; no segundo, a intenção é corrigir ou disciplinar o ofendido, ainda que, de tais atos, ocorra o excesso nos meios de correção, mormente se comprovado que o agente era um bom pai e nunca havia agredido seus filhos anteriormente.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867446163/apelacao-apl-1222820138110017-mt

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