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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

26/07/2016

Julgamento

20 de Julho de 2016

Relator

LUIZ FERREIRA DA SILVA
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Inteiro Teor

APELANTE: GLEISON TOMAS DE ASSIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 49858/2016 Data de Julgamento: 20-07-2016 E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TORTURA PRATICADO CONTRA CRIANÇA DE 5 ANOS – REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE INFRINGIR SOFRIMENTO FÍSICO OU MORAL DELIBERADAMENTE – DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DO PAI AO CORRIGIR ATOS DO FILHO – AUSÊNCIA DE AGRESSÕES ANTERIORES – RECURSO PROVIDO. A diferença essencial entre as tipificações dos delitos de tortura e maus-tratos, se resume na motivação do delito, isso porque enquanto no primeiro, a motivação do agente é provocar sofrimento físico ou moral à vítima, com a finalidade de aplicar castigo pessoal, seja por satisfação ou ódio; no segundo, a intenção é corrigir ou disciplinar o ofendido, ainda que, de tais atos, ocorra o excesso nos meios de correção, mormente se comprovado que o agente era um bom pai e nunca havia agredido seus filhos anteriormente. APELANTE: GLEISON TOMAS DE ASSIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Gleison Tomas de Assis, contra a sentença prolatada nos autos da ação penal registrada sob n. 122-28.2013.811.0017 (código 36210), pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia, que o condenou à pena de 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tortura perpetrado contra criança, capitulado no art. , II, c/c § 4º, II, da Lei n. 9.455/97. O recorrente, forte nas razões de fls. 134/149, pugna pela desclassificação do crime pelo qual foi condenado, para aquele tipificado no art. 136 do Código Penal (maus-tratos); postulando, subsidiariamente, a “a redução da pena aplicada, aplicando a base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos, pois é o Apelante primário e tem bons antecedentes e, também atribuindo à atenuante do artigo 65, inc. III, alínea ‘d’ do Código Penal”. Nas contrarrazões encartadas às fls. 150/162, o Ministério Público requer o desprovimento do recurso defensivo. E, nesta instância revisora, o Procurador de Justiça Benedito Xavier de Souza Corbelino, às fls. 172/181, manifestou-se pelo provimento do recurso, a fim de que seja acolhido o pleito desclassificatório; e, subsidiariamente: pela aplicação da pena-base no mínimo legal e pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. É o relatório. À revisão. P A R E C E R (ORAL) O SR. DR. BENEDITO XAVIER DE SOUZA CORBELINO Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA ( RELATOR) Egrégia Câmara: Narra, a exordial acusatória, às fls. 02/03, que: (...) I – Consta do referido procedimento investigatório que, no dia 25 (vinte e cinco) de janeiro de 2013 (dois mil e treze), por volta das 12h, nesta cidade, o denunciado submeteu criança sob sua guarda e poder, com emprego de violência, a imenso sofrimento físico, como forma de aplicar castigo pessoal, quem seja o menor Henrique Alves de Assis, seu filho de apenas 5 (cinco) anos de idade, ocasionando-lhe as lesões constantes no Auto de Exame de Corpo de Delito e Mapa Topográfico, bem como demonstradas no relatório fotográfico, ambos em anexo. II – Consta ainda, que, nas mesmas circunstâncias de local e data, logo após o primeiro fato, o acusado opôs-se à execução de ato legal mediante violência a funcionários competentes para executá-lo, quem sejam os policiais militares Francisco Medrado de Oliveira e Daniel Silva Barreto. Segundo restou apurado, o acusado se encontrava em casa com a criança, a qual não obedeceu, de modo que o acusado desferiu-lhe duas lapadas com um cinto, atingindo-a nas nádegas. Em seguida pediu que a genitora ligasse para a avó paterna, e, ao telefone, dizia àquela que não mais gostaria de seu pai, pois ele havia lhe batido, quando, então, num acesso de fúria, com o objetivo de castigar o infante, fazendo-o sentir intensa dor, o denunciado passou a desferir inúmeros golpes com o cinto de couro, com a fivela de cobre, por todo o corpo do ofendido, inclusive em sua cabeça e rosto, causando-lhe inúmeras lesões, levando-a a intenso sofrimento. Acionada, a guarnição da Polícia Militar diligenciou no local, quando, então, ao darem voz de prisão ao acusado, este negou-se a se submeter à prisão, resistindo, de modo que se fez necessária a utilização de força física para imobilizá-lo. O crime de tortura resta configurado, em vista da natureza e da localização das lesões sofridas pela vítima, deixando claro que o acusado foi além da disciplina e da correção, partindo para o objetivo de fazer sofrer a vítima, como forma de castigo pessoal e medida de caráter preventivo, o que foi corroborado pelas declarações do próprio acusado, ao ser interrogado. A prova da materialidade do crime imputado ao acusado ressurge inconcussa diante do Auto de Exame de Corpo de Delito e Mapa Topográfico, além das fotografias anexas. Os indícios de autoria restam indiscutíveis, tendo em vista as provas testemunhais carreadas, aliada à confissão do acusado. No contexto destes autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do ilícito descrito na exordial acusatória encontram-se comprovadas, impondo-se registrar que sequer foram alvos de impugnação neste recurso, no qual, o recorrente pleiteou a desclassificação do crime de tortura, para maus-tratos (art. 136 do Código Penal); e, subsidiariamente, a redução da pena-base para o mínimo legal e o reconhecimento da atenuante descrita no art. 65, III, d, do Código Penal. No tocante à desclassificação do crime de tortura para o crime de maus-tratos, descrito no art. 136 do Código Penal, colimada neste recurso sob argumento de que recorrente agiu apenas com a intenção de corrigir seu filho, e não com finalidade de causar intenso sofrimento à criança, da análise deste processo constata-se que ele tem razão. Nesse desiderato, é necessário diferenciar as condutas dos delitos de tortura e de maus-tratos, para, em seguida, verificar em qual delas se encaixa àquela praticada pelo recorrente. Nesse contexto, verifica-se que o art. , II da Lei n. 9.455/1997, dispõe que: Art. 1º Constitui crime de tortura: (...) II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Doutrinando sobre o tema Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha, esclarecem que: (...) O intenso sofrimento físico ou mental, aliás, é o que diferencia este tipo daquele insculpido no art. 136, CP. (...) Essa espécie de tortura se consuma om a submissão da vítima a intenso sofrimento físico ou mental, mediante violência ou grave ameaça, atrelada às finalidades previstas no tipo penal em apreço. (In Legislação Criminal Especial, v. 6, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 958). Destaquei. Por sua vez, Guilherme de Souza Nucci, além de asseverar que o intenso sofrimento físico ou mental da vítima se caracteriza pela “subjugação de alguém para que sofra intensamente, na esfera física ou mental”, sobre o elemento subjetivo do tipo penal do delito de tortura deixa esclarecido que: (...) é o dolo, possuindo elemento subjetivo do tipo específico, que é o de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Note-se que não se trata de submeter alguém a uma situação de mero maltrato, mas sim, ir além disso atingindo uma forma de ferir com prazer ou outro sentimento igualmente reles para o contexto. Não existe a forma culposa. (In Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 8.ed. rev. atual. ampl. Vol. 2. Rio de Janeiro: Forense: 2014, p. 1091/1092). Destaquei. Na mesma senda, o art. 136 do Código Penal, descreve o delito de maus tratos como “expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina”. Segundo Rogério Greco, “não existe coincidência de motivação entre o delito de tortura, previsto no inc. II do art. da Lei nº 9.455/1997 e o crime de maus-tratos. Neste o agente atua para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia; naquele, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”. (In Código Penal Comentado, 10 ed. Niterói, RJ: Impetus, 2016, p. 409). Em outras palavras, a diferença essencial entre as duas tipificações, resume-se no dolo específico, na motivação do delito, isso porque, enquanto no crime de tortura, a motivação do agente é provocar sofrimento físico ou moral à vítima, com a finalidade de aplicar castigo pessoal, seja por satisfação ou ódio; no caso de delito de maus-tratos, a intenção é corrigir ou disciplinar o ofendido, ainda que, de tais atos, ocorra o excesso nos meios de correção. No caso destes autos, não resta a menor dúvida, que o recorrente de fato excedeu-se no emprego da violência física que ocasionou várias lesões em seu filho de apenas cinco anos de idade na época dos fatos, restando esclarecer apenas qual foi a motivação do referido delito. Com efeito, ao narrar os fatos, perante a Delegacia de Polícia (fls. 15/16), o recorrente confessou ter agredido fisicamente seu filho, utilizando-se um cinto, consignando que “sua companheira pediu para HENRIQUE pegar algo no quarto, então o menino não obedeceu a mãe e ainda a chamou de puta; Por esse motivo diz o interrogado que deu duas lapadas no bumbum da criança, sendo que nessa hora DEUSIRENE entrou no meio e então o interrogado nessa hora diz ele que perdeu a cabeça e espancou seu filho (...) que bateu no seu filho daquela forma para corrigí-lo no intuito de seu filho não mais xingar sua mãe de puta”. Em juízo, sob o crivo do contraditório (mídia audiovisual de fl. 115), o recorrente, confessando a prática do delito em alusão, manteve a mesma versão, acrescentando que, teve um acesso de fúria, pois não seria a primeira vez que seu filho teria falado palavrão em casa ou que teria desrespeitado sua mãe. Corroborando parcialmente com as declarações do recorrente, a mãe da vítima, Deuzirene Alves Costa, quando ouvida em juízo (mídia audiovisual de fl. 115), manteve sua versão extrajudicial (fls. 24/24v), segundo a qual, após o filho lhe desobedecer, o recorrente desferiu dois tapas nele; que a criança acabou dizendo que não gostava mais do pai, momento em que este, na posse de um cinto, passou e dar inúmeros golpes no infante, causando-lhe as lesões descritas neste processo, acrescentando, ainda, a depoente, que o insurgente já estava furioso com o filho, que era muito desobediente, esclarecendo, outrossim, que, momentos antes o menino havia lhe xingado [a mãe]. Acerca dos fatos, as demais testemunhas ouvidas nada acrescentaram, trazendo, tão somente, afirmações acerca da conduta social do recorrente, sobretudo seu comportamento no seio familiar, dizendo que ele era um bom pai e nunca havia agredido seus filhos anteriormente. No entanto, ainda que as lesões causadas na vítima transmitam um sentimento de repúdio, especialmente considerando a tenra idade da criança, que contava com 5 anos na época dos fatos, bem como o local em que se concentraram as lesões (na face do infante), não restou demonstrado que o recorrente tenha submetido seu filho ao sofrimento por mero prazer, mas que apenas se excedeu na intenção de corrigir os atos da criança, tanto que não existe neste feito, qualquer indício de que o apelante tenha, anteriormente, submetido o menino à agressões físicas ou verbais. Assim, da análise dos elementos probatórios jungidos neste álbum processual, constata-se, na verdade, a ocorrência do delito de maus-tratos, pois apesar da conduta desproporcional do recorrente, que agiu com intensa violência, não se verificou o dolo de torturar, ou seja, de causar sofrimento desnecessário ao seu filho, não havendo, portanto, falar-se em crime de tortura, daí por que se dá provimento ao recurso. Desse modo, com base no princípio da individualização da pena, previsto no inciso XLVI, do art. , da Constituição Federal passo a estabelecer a sanção de Gleison Tomas de Assis, pela prática do delito descrito no art. 136 do Código Penal (Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa) da seguinte forma: Na primeira etapa, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no art. , inciso XLVI da Constituição Federal e às orientações elencadas nos arts. 59 e 68 do Código Penal, vejo que a culpabilidade é normal ao tipo penal infringido; que o recorrente não possui antecedentes; que não há elementos nestes autos para valorar sua personalidade e tampouco sua conduta social; que os motivos, as consequências do crime e o comportamento da vítima não extrapolam os limites da normalidade para o delito em referência, constatando-se, todavia, que as circunstâncias do crime extrapolam a normalidade do crime, considerando o excesso praticado pelo agente e o fato das agressões terem se concentrado na face da criança. Dessa maneira, levando em conta a existência de um elemento octogonal desfavorável, consistente nas circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 4 (quatro) meses acima do mínimo legal, perfazendo a sanção de 6 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, reconheço a confissão espontânea do recorrente, contudo, por não ter sido de suma importância para a elucidação dos fatos, reduzo a sanção em 2 (dois) meses, totalizando a pena intermediária de 4 (quatro) meses de detenção, diante da ausência de agravantes a serem sopesadas nessa etapa dosimétrica. Na terceira etapa, não existem causas de diminuição; entretanto, observo que a vítima possuía 5 (cinco) anos na época dos fatos, daí por que deve incidir a causa de aumento descrita no § 3º do art. 136 do Código Penal, razão pela qual majoro a pena em 1/3 (um terço), resultando a sanção de 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, que torno definitiva em razão de outras causas modificadoras de pena; estabelecendo o regime cumprimento de pena no inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso interposto por Gleison Tomas de Assis, para desclassificar o delito de tortura para maus-tratos, fixando-lhe a pena final em 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto. Por derradeiro, em razão da alteração da pena do recorrente neste voto, determino o envio de ofício ao Juízo das Execuções Penais, independentemente da publicação do acórdão, comunicando àquela autoridade judiciária acerca dos seus termos. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA ( Relator), DES. GILBERTO GIRALDELLI (Revisor) e DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Cuiabá, 20 de julho de 2016. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR LUIZ FERREIRA DA SILVA - RELATOR
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