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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária: APL 0006633-33.2014.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
27/07/2016
Julgamento
18 de Julho de 2016
Relator
VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO ORDINÁRIALC 436/2011DIMINUIÇÃO VALORES VERBA INDENIZATÓRIA – PDIDO DE CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA NOS VALORES FIXADOS PELA LC 234/2005 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDONÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – DIMINUIÇÃO DE VALOR DE VERBA INDENIZATÓRIA COMPENSADO POR EFEITO REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS – RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.


A verba indenizatória não se consagra como direito adquirido e não integra o subsídio e, portanto, sua redução não viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.
Redução do valor da verba indenizatória foi compensada por efetivo reajuste nos subsídios, havendo compensação e motivação.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867447209/apelacao-remessa-necessaria-apl-66333320148110041-mt

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