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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

27/07/2016

Julgamento

18 de Julho de 2016

Relator

VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
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Inteiro Teor

INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADOS/APELADOS: ROGERS ELIZANDRO JARBAS E OUTRO (s) Número do Protocolo: 79609/2015 Data de Julgamento: 18-07-2016 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – LC 436/2011 – DIMINUIÇÃO VALORES VERBA INDENIZATÓRIA – PDIDO DE CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA NOS VALORES FIXADOS PELA LC 234/2005 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – DIMINUIÇÃO DE VALOR DE VERBA INDENIZATÓRIA COMPENSADO POR EFEITO REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS – RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. A verba indenizatória não se consagra como direito adquirido e não integra o subsídio e, portanto, sua redução não viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Redução do valor da verba indenizatória foi compensada por efetivo reajuste nos subsídios, havendo compensação e motivação. INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADOS/APELADOS: ROGERS ELIZANDRO JARBAS E OUTRO (s) R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação com Reexame Necessário contra a sentença proferida pelo juízo da 5a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Ordinária código nº 866329, ajuizada por Rogers Elizandro Jarbas, Gustavo Garcia Francisco, Mario Derrmeval Aravechia de Resende, Laudeval Freitas da Silva e Divina Aparecida Vieira Martins da Silva contra o Estado de Mato Grosso, a qual julgou procedente o pedido, com o seguinte dispositivo: •ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores no sentido de determinar a continuidade do pagamento da Verba Indenizai ária nos exatos termos e valores instituídos pela Lei Complementar n. 234/2005, e, quanto ao saldo retroativo, que seja apurado em liquidação de sentença, desde a data em que os valores deixaram de ser pagos (01/12/2011), e quitado por meio de precatório. O montante retroativo deverá ser acrescido de juros de mora pelo percentual de caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA, conforme atual orientação jurisprudencial do STJ (AgRg no AREsp 2SH.026/MG, Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS, SECUNDA TURMA, julgado em U/02/2014, DJe 20/02/2014). Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos lermos do art. 269, I, do CPC Isento o Estado de custas, todavia, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais). As decisões contrárias aos interesses da Fazenda Pública estão sujeitas ao reexame necessário, por força do art. 475, I do Código de Processo Civil. Assim, havendo ou não apelo voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens, para o devido reexame. Intimem -se. Cumpra-se."O Estado de Mato Grosso apelou às fls. 193/215, arguindo preliminar de perda do objeto, diante da edição da Lei Complementar nº 533/2014, que concedeu expressivo reajuste ao subsídio dos Delgados de Polícia e extinguindo a verba indenizatória. No mérito, alega que deve ser afastada a irredutibilidade da verba indenizatória deve ser afastada, haja vista que a norma constitucional só garante a continuidade da expressão nominal da remuneração e que cabe à administração anular a concessão de vantagens ou corrigir a forma de apuração de determinada parcela remuneratória do servidor, vindo a reduzir os estipêndios sem incorrer cm violação ao art. 37, XV da Constituição Federal. Afirma que é impossível imaginar que a garantia de irredutibilidade de vencimentos pudesse ficar imune ao princípio da legalidade, e a supressão de valores recebidos sem amparo legal, assim como verbas de natureza indenizatória ou de vantagens pro labore/adendo não fere a garantia de irredutibilidade. Aduz que o Poder Judiciário não pode aumentar os vencimentos dos servidores públicos, por motivo de isonomia. Explica que o Poder Executivo Estadual instituiu, por meio da Lei Complementar Estadual 234/2005, regulamentada pelo Decreto 7.322/2006, para os delegados de polícia em efetivo exercício verba indenizatória como forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte, no montante variável de R$ 2.000,00 a R$ 6.000,00, e conforme o decreto regulamentador, o recebimento estava condicionado à satisfação de vários requisitos, com nítido caráter indenizatório. Sustenta que verba indenizatória não integra o subsídio e que a Lei Complementar 436/2011, específica da carreira, ao fixar os subsídios dos Delegados de Polícia modificou a LC 234/2005, que não era específica da carreira, e alterou o valor da verba indenizatória dos delegados, observando a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. Reafirma que é possível a redução de verba indenizatória. Alega também que mesmo que não se considere o caráter indenizatório da verba, objeto da lide, foi preservada a irredutibilidade da remuneração, na medida em que os acréscimos salariais acompanharam a redução da verba indenizatória, permanecendo inalterado o montante global da remuneração. Requer a reforma da sentença e, caso seja mantida a natureza salarial da verba, objeto da lide, deve ser reconhecida a obrigatoriedade do recolhimento de Imposto de Renda, inclusive em relação às parcelas anteriores. Pleiteia a redução do valor fixado a título de honorários de sucumbência. Os apelados contrarrazoaram às fls. 218/232, rechaçando as alegações recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. A douta procuradoria de justiça se absteve de emitir parecer, (fls. 239/240). É o relatório. V O T O (PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO) EXMA. SRA. DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO ( RELATORA) Egrégia Câmara: O apelante alega que em 2014, por meio da Lei Complementar nº 533/2014, foi definitivamente extinta a verba indenizatória, objeto da ação. Por esta razão, pleiteia a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Não procede a referida preliminar. A ação tem por objeto a continuidade de pagamento da verba indenizatória instituída pela Lei Complementar nº 234/2005, na forma e valor nela dispostos, inclusive com pedido de pagamentos retroativos. Assim, mesmo com a extinção da verba indenizatória promovida pela LC 533/2014, persiste o interesse de agir, haja vista que até a sua edição prevalece a discussão quanto aos valores instituídos em 2005 e que foram objeto de redução posterior, razão pela qual foi ajuizada a ação. Tanto que a sentença apelada determina o pagamento retroativo. Dessa forma, não há que se falar em perda do objeto da ação. Além disso, a citada LC 533/2014, não extingue, de per si, a verba indenizatória, pois se vê que ela concede um reajuste aos subsídios e reduz a verba indenizatória a partir deste reajuste e, posteriormente, novo reajuste, quando então ela será suprimida. Rejeito a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO ( RELATORA) Egrégia Câmara: A presente ação tem por objeto a continuidade do pagamento da Verba Indenizatória instituída pelo art. 4º da Lei Complementar nº 234/2005, do Estado de Mato Grosso, in verbis:"Art. 4"O Poder Executivo institui aos Delegados de Policia, em efetivo exercício na atividade policial, verba indenizatória como forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte no desempenho das suas atividades fins dentro do Estado, a ser paga mensalmente, em havendo excesso de arrecadação descrito no art. 2"da presente lei, no montante variável de RS 2.000,00 (dois mil reais) a RS 6.000,00 (seis mil reais), na forma e critérios a serem definidos em ato do Poder Executivo."O pedido se justifica em razão da edição da Lei Complementar n"436/2011, que cm seu art. 4o reduziu o valor da referida verba:"Art. 4"O Art. 4"da Lei Complementar n"234, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 4"O Poder Executivo institui aos Delegados de Polícia, em efetivo exercício na atividade policial, verba indenizatória como forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte no desempenho das suas atividades fins dentro do Estado, a ser paga mensalmente, em havendo excesso de arrecadação descrito no Art. 2o da presente lei, no montante variável de RS 1.000,00 (um mil reais) a RS 3.000,00 (três mil reais), na forma e critérios a serem definidos em ato do Poder Executivo."O douto juízo monocrático concluiu na sentença que a redução da verba indenizatória infringiu o direito adquirido dos autores, com a seguinte fundamentação: Como se vê, de fato houve a redução da Verba Indenizatória percebida pelos Delegados de Policia em 50% (cinquenta por cento), conforme alegado na inicial, o que implica em dizer que os autores tiveram seu direito adquirido infringido pela LC n. 436/2011, mormente se analisarmos a questão sob o prisma de que a verba objeto da demanda não possui cunho eventual, mas sim habitual e alimentar, haja vista que vem sendo paga mensalmente aos Delegados de Policia desde sua instituição pela LC n. 234/2005, independentemente de haver despesas a serem reembolsadas. Diante disso, entendo que o valor da aludida Verba Indenizatória não poderia te sido reduzido, sob pena de afronta ao artigo 5", XXXVI, da Constituição Federal, além de violar os princípios constitucionais do direito adquirido, do impedimento de retrocesso e da vedação de surpresa. Assim, tem-se que a LC ti. 436/2011 somente seria válida em relação aos novos servidores, mas inaplicável aos que já estavam no exercício do cargo quando de sua publicação. Constou, ainda, o douto juízo que "..., uma vez que a verba objeto da demanda tem natureza indenizatória, resta afastada a possibilidade de desconto do imposto de renda..." A sentença apelada, portanto, declarou expressamente que a verba objeto da lide é indenizatória. Logo, os argumentos recursais quanto â natureza da verba, como sendo indenizatória, não impugnam a sentença, pois esta já declarou a natureza indenizatória da verba. Assim, a análise da questão quanto à possibilidade da redução da verba indenizatória cinge-se às demais alegações recursais c não à sua natureza, já declarada na sentença. Os fundamentos do douto juízo de primeiro grau para manter o pagamento da verba indenizatória nos valores consignados na LC 234/2005, são de que a sua redução fere o direito adquirido, do impedimento de retrocesso e da vedação de surpresa, além do artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal. Ocorre que, em se tratando de verba indenizatória, não há que se falar cm direito adquirido, pois que elas não se incorporam aos vencimentos. A Lei Federal nº 8.112/90 c a Lei Complementar Estadual 04/1990, que dispõem sobre o estatuto dos servidores públicos, respectivamente, da União e do Estado de Mato Grosso, preveem que além do vencimento ou provento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais, c que as indenizações abrangem ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia, mas não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito. Estabelecem, ainda, que seus valores, assim como as condições para sua concessão "serão estabelecidos em regulamento": "Lei. X. II2/90:" Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações: II - gratificações; III - adicionais. § I"As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. (...) Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III- transporte. IV- auxílio-moradia. Art. 52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento Lei Complementar Estadual (W/90:"Art. 70 Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações e adicionais. Parágrafo único A indenização não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito. (...) Art. 72 Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias. (...) Ari. 73 Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento ". Tendo em vista que a verba indenizatória não pode integrar os vencimentos, a sua redução é possível, em razão da discricionariedade da administração. Com efeito, se a verba de indenização não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito, o servidor não tem direito adquirido, não havendo que se falar em violação do princípio da irredutibilidade do salário ou retrocesso. Ressalto que, quando do julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 63642/2014, interposto contra a decisão proferida nesta ação, que deferiu a antecipação de tutela, neguei provimento ao recurso de agravo, com o fundamento de que: Em principio, embora a referida verba não perfaça direito adquirido em razão do seu caráter indenizatório, conforme entendimento reiterado na jurisprudência (RMS 22.023/ES, Rei. Ministro FEL1X FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 07/02/2008, p. I), o Estado deveria ter motivado sua redução, aduzindo para tanto o desaparecimento ou diminuição das atividades que justificaram a criação da respectiva verba indenizatória, contudo, não é o que se extrai da Lei Complementar n"436/2011 (Precedentes da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público deste sodalício: Mandado de Segurança nº 118020/2011, Mandado de Segurança nº 119878/2011: Mandado de Segurança nº 119890/2011; Mandado de Segurança n"119897/2011). Ocorre que, conforme as razões recursais, a LC 436/2011, ao reduzir a verba indenizatória, promoveu reajuste no subsídio dos delegados conforme anexo único da referida LC, de modo a suprir a parcela indenizatória diminuída. Analisando a integralidade da LC 436/2011, com o seu respectivo anexo, constata-se o aumento do subsídio da categoria, com os seguintes valores: A RS 12.192,90 B R$ 13.547,66 C R$ 15.052,96 ERS 16.725,51 Assim, na verdade existe motivação para a redução da verba indenizatória, que é o aumento dos subsídios. Anoto que a redução da verba indenizatória promovida pela LC 436/2011 foi objeto de análise em outros recursos neste E. TJMT, e considerada legítima: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DELEGADO DE POLÍCIA - REDUÇÃO DO MONTANTE VARIÁVEL DA VERBA INDENIZATÓRIA POR MEIO DA LCE 436/2011 - VERBA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PARA CUSTEIO COM DIÁRIAS, PASSAGENS E AJUDA DE TRANSPORTE NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES FINS DE DELEGADO DE POLÍCIA DENTRO DO ESTADO - CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO SALARIAL - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO -INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIB/LIDADE DE VENCIMENTOS E DIREITO ADQUIRIDO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA NOS EXATOS TERMOS E VALORES INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N -136/2011 - REFORMA DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO - RECURSO PROVIDO. A instituição de tal verba pela LCE 234/2005, com a alteração pela LCE 436/2011, instituindo a redução da verba indenizatória em 50%, tem amparo legal remoto na LCE 04/1990 que prevê a possibilidade de pagamento de verba de indenização para cobrir despesas com diária, transporte e passagens, com a ressalva de que tal verba jamais poderia integrar o vencimento ou provento dos servidores aos quais seria paga, e, desse modo, a sua redução se mostra possível, em razão da discricionariedade da Administração. O art. 73 da Lei 04/90. já previa, há muito, que"Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento". Logo, a administração pública eslava legalmente autorizada a estabelecer os valores e as condições para sua concessão via regulamento desde o advento da LCE 04/1990. E se a verba de indenização não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito, servidor algum tem direito adquirido ao que não é incorporado ao seu vencimento ou provento e, daí, não há falar em violação do principio da irredutibilidade do salário, retrocesso ou surpresa, até porque o desconhecimento da lei - no caso da LCE 04/90, é inescusável. Ou seja, os servidores não podem alegar que foram surpreendidos por ter, a verba. natureza indenizatória reduzida, já que isto estava em lei editada há mais de duas décadas. Em se tratando de verba com caráter indenizatório, não engloba a remuneração, portanto, inexiste violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, tampouco direito adquirido, o que a imposição do pagamento da verba nos termos da LCE 234/2005, causará prejuízos ao agravante, uma vez que já foi reduzida por critérios da Administração, através da LCE 436/2011. (AI 88698/2014. DESA. NILZ4 MARIA POSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL. Julgado em 07/04/2015. Publicado no DJE 16/04/2015) Para esclarecimento, cito parte do voto da douta desembargadora no julgado transcrito: Assim, a natureza indenizatória da verba prevista na Lei 234/2005 já foi reconhecida pelo STJ quando do julgamento do RMS 2 3008/MT:"A vantagem devida aos servidores integrantes do Grupo TAF e aos Delegados de Policia Civil, instituída pelas Leis Complementares 169/2004 e 234 2005, objetiva ressarcir os referidos profissionais das despesas com estadia e transporte e está condicionada ao desempenho individual dos servidores beneficiados, de acordo com as atividades por eles exercidas, não sendo paga indistintamente, o que evidencia sua natureza indenizatória"(RMS 2300HMT. Rei. Ministra MARIA TUFREZ.Í DE ASSIS MOURA. SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2010. DJe 01/07/2010). Não se pode olvidar, outros aspectos que evidenciam a natureza indenizatória da verba em questão, como o falo de o Decreto 7.322/2006, publicado em 28.03.2006 prever que ela só seria paga aos Delegados de Polícia Civil em efetivo exercício na atividade policial, ou seja, no desempenho de suas atribuições inerentes ao cargo, em montante variável de RS 1.000,00 a RS 3.000,00; o fato da LCE 234, de 21/12/2005, prever a forma de aferição do desempenho individual de cada servidor, dentre outras minúcias; o jato de que, se sua natureza fosse de verba salarial, as despesas com diárias, transportes e passagens teriam que ser indenizadas de outra forma, pois os Delegados de Policia não poderiam pagar os gastos que teriam para realizar o seu trabalho com verba exclusivamente de natureza salarial; o fato de a Lei 8.112/1990 prever expressamente, em seu art. 60, que"Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento; 10) o fato de a LCE 04/90, trazer a mesma previsão, em seu art. 81; o fato de ser desnecessário uma correlação aritmética precisa, isto é, desnecessidade de que o reembolso seja exato, na quantia certa: se é certo que terão que arcar com tais despesas, certo é que a Administração deverá pagar-lhe certa quantia para custear tais despesas; o falo de que a habitualidade do pagamento não lhe retira a natureza de verba indenizatória, mas decorre também do fato de que as despesas custeadas pelos Delegados de Policia são habituais e exigem gastos com deslocamento, hospedagens e refeições fora de casa todos os meses; o fato de - embora os servidores Delegados de Policia se sujeitem ao regime estatutário - o art. 475, § 2o, da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que "não se incluem nos salários as ajudas de custos e as diárias para viagem que não excedam de cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado". Tudo isso evidencia a natureza indenizatória da verba instituída pela LCE 234/2005 e, posteriormente, pela LCE 436/2011, com amparo legal remoto na LCE 04/1990, possibilitando a sua redução. Logo. a natureza indenizatória da Lei Complementar 234/2005 é questão já analisada, decidida e reconhecida por quem detém incumbência constitucional de ser "o guardião da ordem jurídica infraconstitucional", como afirma Canottilho e outros. Ressalto, ainda, que como a LC 436/2011, ao promover o reajuste dos subsídios, reduziu o valor da verba indenizatória, referido reajuste foi objeto de estudo de viabilidade econômica c de dotação orçamentária, sendo inquestionável que a sentença, ao determinar a continuidade do pagamento da verba indenizatória nos valores instituídos pela LC 234/2005 impacta o orçamento do Estado, podendo causar sério prejuízo ao atendimento, pelo poder público estadual, dos demais setores da administração pública, além de impactar na Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante disso, DOU PROVIMENTO ao Recurso de apelação do Estado de Mato Grosso para reformar a sentença apelada, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido. Por consequência, inverto o ônus da sucumbência, condenado os apelados ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados na sentença. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO ( Relatora), DES. MÁRCIO VIDAL (1º Vogal) e DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (2ª Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU O APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO E, EM SEDE DE REEXAME, RETIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Cuiabá, 18 de julho de 2016. ------------------------------------------------------------------------------------------------ DOUTORA VANDYMARA G. R. P. ZANOLO - RELATORA
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