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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000869-63.2000.8.11.0039 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
25/07/2016
Julgamento
18 de Julho de 2016
Relator
VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICAIMPROBIDADE – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO ART. 10DA LEI 8.429/92 – SUPOSTA LESÃO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIOAPROVAÇÃO DA OBRA PELO ÓRGÃO CONCEDENTE – TRIBUNAL DE CONTAS CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE MLVERSAÇÃO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO – ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL - RECURSO DESPROVIDOSENTENÇA MANTIDA.

Dos fatos narrados para fundamentar a suposta ocorrência de lesão ao erário, não restou comprovada a lesão ou o prejuízo ao erário público municipal.
A obra objeto da lide foi recebida, declarada como concluída e de acordo com o plano de trabalho pela FUNASA, órgão concedente do convênio celebrado.
O Tribunal de Contas da União concluiu pela inexistência de malversação de recursos públicos e de prejuízo ao erário.
Pelos mesmos fatos os apelados foram processados na seara penal, sendo absolvidos.
Inexistência de comprovação de lesão ao erário.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867447297/apelacao-apl-8696320008110039-mt