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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
25/07/2016
Julgamento
18 de Julho de 2016
Relator
VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
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Inteiro Teor

APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO (S): CARLOS PIROTA NETO Número do Protocolo: 61461/2015 Data de Julgamento: 18-07-2016 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI 8.429/92 – SUPOSTA LESÃO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – APROVAÇÃO DA OBRA PELO ÓRGÃO CONCEDENTE – TRIBUNAL DE CONTAS CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE MLVERSAÇÃO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO – ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Dos fatos narrados para fundamentar a suposta ocorrência de lesão ao erário, não restou comprovada a lesão ou o prejuízo ao erário público municipal. A obra objeto da lide foi recebida, declarada como concluída e de acordo com o plano de trabalho pela FUNASA, órgão concedente do convênio celebrado. O Tribunal de Contas da União concluiu pela inexistência de malversação de recursos públicos e de prejuízo ao erário. Pelos mesmos fatos os apelados foram processados na seara penal, sendo absolvidos. Inexistência de comprovação de lesão ao erário. APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO (S): CARLOS PIROTA NETO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação do Ministério Público contra a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa Id nº 3757, a qual julgou improcedentes os pedidos. O apelante alega que estão comprovados nos autos os atos ímprobos praticados pelos apelados, pois foi constatado que diversas obras públicas não foram executadas, dentre elas a construção do sistema de abastecimento de água da cidade de São José dos Quatro Marcos. Alega que foi firmado convênio entre o Município de São José dos Quatro Marcos e a Fundação Nacional de Saúde, pelo qual do valor total orçado para referida obra, R$ 304.399,42, R$ 274.399,92 seria custeado pela Fundação e R$ 27.672,72 pelo Município. Referido convênio foi objeto de aditivo de readequação do valor para menor, ficando pactuado que a Fundação Nacional de Saúde custearia R$ 249.454,67 e o Município arcaria com 24.954,45, e a Fundação liberou o valor dos recursos que lhe cabiam nas datas de 15/03/1999, 07/04/1999 e 15/04/1999, sendo realizada a licitação, na qual sagrou-se vencedora a empresa Jaia Construções e Serviços Ltda, de propriedade da apelada Floracy Negreiro Silva Almeida. Apesar da existência do aditivo do convênio, foi firmado o contrato com a empresa Jaia Construções e Serviços Ltda no valor de R$ 304.399,42 e na mesma data da celebração do contrato, em 25/03/1999, foi emitida nota de empenho em favor da referida empresa no valor de R$ 340.509,92. Aduz que a empresa prestou um péssimo serviço, que sem estudo geológico perfurou dois poços que não produziram uma gota de água e, posteriormente foi realizado o estudo geológico, o qual constatou ser impossível a vazão de água no local perfurado, e, mesmo assim, escavou-se um terceiro poço, que também nada produziu. Além disso, estava previsto no projeto técnico integrante do contrato a construção de um reservatório de concreto para abastecimento de água, mas por meio de acordo verbal entre os apelados, decidiu-se executar um reservatório de estrutura metálica, sabiamente mais barato e de qualidade inferior, sem qualquer redução de valor no contrato. Diante destes fatos, sustenta a existência de dano ao erário, pleiteando a reforma da sentença para condenar os apelados pela conduta ímproba do art. 10 da Lei 84.429/92.Afirma que estes fatos estão comprovados nos autos, que os apelados tinham pleno conhecimento do insucesso na perfuração dos poços, que se tratou de irresponsabilidade com o dinheiro público, restando caracterizada a culpa, suficiente para a condenação pelo art. 10 da LIA. Requer que seja aplicada a sanção de ressarcimento de danos causados ao erário, a ser apurado em liquidação de sentença, de multa equivalente a duas vezes o valoR do dano, proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos e suspensão dos direitos políticos por 08 anos, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários a favor do Fundo Estadual de Apoio ao Ministério Público. Floracy Negreiro Silva Almeida ofereceu contrarrazões às fls. 560/561, pugnando pelo desprovimento do recurso. Carlos Pirota Neto não ofertou contrarrazões (certidão de fls. 563). A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo provimento parcial do apelo às fls. 571/574, aduzindo ser descabida a pretensão de condenação em honorários. É o relatório. PAR E C E R (ORAL) O SR. DR. LUIZ EDUARDO MARTINS JACOB Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMA. SRA. DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO ( RELATORA) Egrégia Câmara: O pedido veiculado na presente ação é de condenação por ato de improbidade administrativa do art. 10 da Lei 8.429/92, consubstanciado em lesão ao erário público. A suposta lesão ao erário teria ocorrido no contrato firmado entre o Município de São José dos Quatro Marcos, representado pelo apelado Carlos Pirota Neto, prefeito municipal na época, e a empresa Jaia Construções e Serviços Ltda, de propriedade da apelada Floracy Negreiro Silva Almeida. O apelante sustenta que referido contrato tem por objeto a construção de sistema de abastecimento de água da cidade de São José os Quatro Marcos, e teve por origem convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde, o qual foi aditado, reduzindo o valor. Apesar da redução do valor do convenio, o Município realizou a licitação pelo valor original do convênio, e ainda pagou valor a maior que o que consta no contrato. Quanto à realização da obra em si, afirma que a empresa contratada perfurou dois poços tubulares sem prévio estudo geológico, os quais não produziram nem uma gota de água e, depois de realizado referido estudo, o qual apontou que no local não havia vazão, mesmo assim perfurou outro poço que também não produziu água. Além disso, afirma que a licitação previa a edificação de reservatório de concreto para armazenamento de água e foi edificado reservatório de estrutura metálica, sabidamente mais barato. Na sentença foi julgado improcedente o pedido, fundamentando-se o douto juízo de primeiro grau na ausência de prova da conduta ilícita dos apelados, citando que o Tribunal de Contas da União concluiu que “não restou configurado malversação na aplicação dos recursos públicos, tampouco prejuízo ao erário”, pois a obra foi integralmente concluída conforme plano de trabalho, estando em operação e abastecendo a comunidade. Realmente, consta às fls. 420/428, cópia do Acórdão 1771/2008, do Tribunal de Contas da União, cujo voto do relator cita que foi realizada visita técnica por engenheiro da Funasa, o qual constatou que a obra foi integralmente concluída conforme plano de trabalho, estando em operação e abastecendo a comunidade e o órgão concedente aprovou as contas do convênio. Consta dos autos que o Convênio 541/98, firmado entre o Município de São José dos Quatro Marcos e a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA em data de 03/07/98, no valor de R$ 304.399,42, dos quais R$ 276.727,20 seriam liberados pela Funasa e R$ 27.672,72 seria proveniente de contrapartida do Município, foi aditivado, em data de 18/02/99, reduzindo-se o valor para R$ 274.399,92 sendo R$ 249.454,47 a cargo da FUNASA e R$ 24.945,45 a cargo de contrapartida do Município. Também consta o Edital de Tomada de preços 04/98, fls. 130/140, lançado em 14/05/1998. Logo, a alegada irregularidade entre o valor do convênio após o aditivo (R$ 274.399,92) e o preço lançado no edital licitatório (R$ 304.399,92) está devidamente esclarecida, pois o edital foi lançado antes de ocorrer a celebração do convênio e o aditivo. No contrato juntado pelo apelante com a inicial, firmado entre o Município de São José dos Quatro Marcos e a empresa Jaia Construções, fls 171/185, consta a contratação pelo valor de R$ 304.399,92, que é o valor constante do edital de licitação. Ocorre que conforme foi apurado pelo Tribunal de Contas da União, em inspeção realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se a emissão de cheques em favor da empresa contratada somente no total de R$ 274.399,92 (fls.405). Assim, não há que se falar que houve lesão ao erário neste aspecto, pois o que foi efetivamente pago para a empresa corresponde ao valor do aditivo do convênio firmado. Esclareço ao apelante que o valor empenhado não constitui pagamento, e portanto, o fato de existir empenho em determinado valor não comprova o pagamento. Além disso, o próprio apelante juntou com a inicial as notas individuais de sub empenho e efetivação do pagamento, com respectivo recibo, fls. 104/108, onde se vê o efetivo empenho do pagamento dos seguintes valores: R$ 100.000,00, R$ 62.363,50, R$ 25.000,00, R$ 2.500,00, R$ 60.000,00. Na nota de empenho do valor de R$ 340.509,92, fls.109, não consta a autorização de pagamento e nem o recibo. Conforme já constei, o Tribunal de Contas da União constatou pagamento para a empresa Jaia Construções somente no total de R$ 274.399,92, relacionando, no acórdão citado, os números dos cheques e os respectivos valores. Relativamente à edificação do reservatório em estrutura metálica ao invés de estrutura em concreto, não há como deixar de consignar que o projeto técnico de fls. 62/72 é de maio de 1998 e a planilha que o acompanha contém orçamento no total de R$ 304.399,92 (fls. 80). Logo, o valor da licitação e o projeto tem estreita correspondência. Ocorre que após a licitação e contratação houve aditivo do convênio, reduzindo o valor total da obra para R$ 274.399,92. Assim, não há como se concluir que foi recebido pela edificação de reservatório de concreto mas foi edificado reservatório metálico, pois houve redução no valor da obra e não consta qualquer prova de que o valor efetivamente recebido pela empresa construtora seja resultante de orçamento de reservatório de concreto. Note-se que no depoimento pessoal prestado em juízo pelo apelado Carlos Pirota Neto, fls. 381/382, este declarou que o valor da licitação era de mais de trezentos mil, depois foi caindo para cerca de duzentos e oitenta mil e que devido a vários fatores como a redução do repasse pela Funasa, a necessidade de construção de rede elétrica na localidade, dificuldades financeiras do Município, foi requerido junto à Funasa a alteração do reservatório de concreto para estrutura metálica e foi autorizada a construção do reservatório em estrutura metálica. Nesse ponto, a testemunha Leoni Francisco Gomes, fls.464, engenheiro civil foi nomeado pela FUNASA para acompanhar o convênio, declarou que acompanhou a fase inicial da obra até quase o final e que foi feito um reservatório na forma de estrutura metálica, uma vez que fazia parte do projeto. Ressalto, a Funasa, como órgão concedente no convênio, recebeu a obra como concluída de acordo com o plano de trabalho, e aprovou a prestação de contas do convênio. Consta dos autos que pelos mesmos fatos foi ofertada denúncia contra os apelados, originado ação penal, e, em consulta ao sistema de consulta processual do Tribunal de Justiça, constatei que a ação penal Código 4206, processo nº 09/2001, foi julgada, absolvendo-se os apelados, constando da sentença que: “ ... A análise do conjunto probatório contido nos autos deste processo evidencia a ausência de materialidade delitiva, isso porque não restou demonstrado em nenhum momento, acima de qualquer dúvida que houve apropriação de verbas públicas por parte dos acusados. Com efeito, mesmo após a realização da instrução probatória, não logrou êxito o órgão acusador em demonstrar a evidência de conduta delitiva, de maneira que inexistem nos autos elementos corpóreos (corpo de delito) capazes de promover a convicção de prática de crime por parte dos denunciados. Destarte, para a configuração do delito em epígrafe, necessário o apoderamento de bens ou renda públicas ou o seu desvio em proveito próprio ou alheio. In casu, o denunciado Carlos Pirota Neto, na condição de representante do Município admite que não houve estudo prévio no que atine aos locais em que os poços artesianos seriam perfurados, mas em nenhum momento admite que houve apropriação de verbas públicas, além do que o órgão acusador não demonstrou o desvio de verba que caracterizaria o delito, sendo assim as condutas perpetradas pelo acusado não se amoldam nem de longe ao disposto no artigo em que se baseia a peça acusatória. Do mesmo modo, a segunda acusada aduz que realizou efetivamente os serviços para as quais fora contratada, sendo que não era responsável pelos estudos técnicos inerentes ao projeto executado. ..” Consta no andamento processual que houve interposição de recurso de apelação da sentença criminal, ao qual foi negado provimento pelo TJMT, já transitado em julgado. Nesta Ação Civil de Improbidade, o pedido é de condenação pelo ato de improbidade do art. 10 da Lei 8.429/92, lesão ao erário. Conforme restou aqui consignado, não restou demonstrada qualquer lesão ao erário, tanto que o órgão concedente do convênio firmado aprovou as contas do convênio, o Tribunal de Contas da União concluiu que não restou configurado malversação na aplicação dos recursos públicos, tampouco prejuízo ao erário, e os apelados foram absolvidos na seara penal pela ausência de comprovação de apropriação ou desvio de verbas públicas. Assim, o ato de improbidade de lesão ao erário público não restou comprovado. Logo, escorreita a sentença apelada. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença apelada. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO ( Relatora), DES. MÁRCIO VIDAL (1º Vogal) e DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (2ª Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Cuiabá, 18 de julho de 2016. ----------------------------------------------------------------------------------------------- DOUTORA VANDYMARA G. R. P. ZANOLO - RELATORA
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