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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-91.2016.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

21/07/2016

Julgamento

6 de Julho de 2016

Relator

SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEREALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃOLIMINAR DEFERIDA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC/73 – PREJUDICIAL DE MÉRITO: RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINVINDICAÇÃO DE BEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSELITÍGIO SOBRE O MESMO IMÓVEL – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 103 E 105 DO CPC/73REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO PREVENTONECESSIDADECONEXÃO RECONHECIDA DE OFÍCIORECURSO DESPROVIDO.


“O objetivo da norma inserta no art. 103, bem como no disposto no art. 106, ambos do CPC, é evitar decisões contraditórias, por isso, a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro quer que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame que os faça possíveis de decisão unificada” (STJ, REsp nº 3511-RJ).
Justifica-se o reconhecimento da conexão de ofício e a reunião dos processos perante o juízo prevento, em prol da celeridade, economia processual e para evitar decisões contraditórias em relação ao imóvel – objeto de litígio entre as ações de reintegração de posse e declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c reinvindicação de bem e indenização por danos morais.
Ainda que em fase inicial de cognição, se ficaram comprovados os requisitos do artigo 927 do CPC/73, deve ser mantida a liminar possessória.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867449112/agravo-de-instrumento-ai-348219120168110000-mt

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