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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-33.2016.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

Julgamento

Relator

DIRCEU DOS SANTOS
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – FUNCEFLITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIOCEFDESCABIMENTOPRESCRIÇÃORELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – ALCANCE APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 291 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.


Em sede de ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria, a relação jurídica de direito material discutida nos autos é aquela existente entre a entidade responsável por essa complementação e o beneficiário que exige a sua revisão. Inexiste, nesse caso, litisconsórcio passivo necessário em relação à patrocinadora do plano de benefícios e a entidade responsável pelo pagamento das complementações, pois se trata de relação jurídica distinta.
Existindo relação de natureza de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme sinaliza a Súmula nº 291 do STJ.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867450564/agravo-de-instrumento-ai-245173320168110000-mt

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