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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

01/07/2016

Julgamento

29 de Junho de 2016

Relator

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
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Inteiro Teor

APELANTE (S): NILTON LEONCIO DA SILVA APELADO (S): SOLANJE PEREIRA DOS SANTOS Número do Protocolo: 83593/2016 Data de Julgamento: 29-06-2016 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. APELANTE (S): NILTON LEONCIO DA SILVA APELADO (S): SOLANJE PEREIRA DOS SANTOS R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível em Impugnação à Assistência Judiciária julgada improcedente. O apelante afirma que, embora esteja desempregada, a apelada recebeu R$ 50.000,00 de verbas trabalhistas rescisórias e tem 6 imóveis. Pede o provimento do Recurso para condená-la ao pagamento das custas judiciais e que honorários advocatícios. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ( RELATOR) Egrégia Câmara: Apelação Cível em Impugnação à Assistência Judiciária julgada improcedente. O apelante afirma que, embora esteja desempregada, a apelada recebeu R$ 50.000,00 de verbas trabalhistas rescisórias e tem 6 imóveis. Pede o provimento do Recurso para condená-la ao pagamento das custas judiciais e que honorários advocatícios. Conquanto se possa admitir a concessão desse benefício mediante simples afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas judiciais, o magistrado pode negá-lo quando não dispor de elementos que confirmem a incapacidade econômica arguida. A declaração a que se refere o artigo , caput, da Lei n. 1.060/50 apenas cria presunção iuris tantum, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL. EXIGÊNCIA. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo; todavia, o magistrado pode indeferi-la se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. 2. A demonstração da falta de entendimento pacífico em julgados do tribunal deve ser feita por meio da apresentação de precedentes atuais, não bastando o apontamento de julgados antigos que se contraponham à jurisprudência contemporânea. 3. Deve ser mantida a decisão agravada se a parte não apresenta argumento capaz de abalar seus fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 112755/MS, relator ministro João Otávio de Noronha, julgado em 1º-4-2014). Como visto, a presunção de veracidade da declaração não é absoluta, podendo ser relativizada diante de cada caso concreto, ficando ao arbítrio do magistrado apreciá-la em conjunto com outros subsídios expostos na demanda. Na hipótese dos autos, a cópia da Carteira de Trabalho (fls. 39/40) e da Ata de Audiência na Justiça do Trabalho (fls. 21/22) mostram que a apelada recebia R$ 1.000,00 de salário mensal. Atualmente está desempregada, e essa situação pode demorar a reverter, ante a gravidade da crise econômica do País. Desse modo, os R$ 50.000,00 que recebeu no acordo trabalhista, a título de verbas rescisórias, garantem temporariamente apenas a seu sustento pessoal e de sua família. Os imóveis, embora sejam patrimônio da apelada, não têm a liquidez necessária e imediata para o pagamento das custas judiciais. Posto isso, havendo prova suficiente para embasar o pedido, e inexistindo elementos que contraponham a hipossuficiência demonstrada, o deferimento se impõe, nos termos do art. da Lei nº 1.060/1950. Precedente deste Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA – PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA - ART. , LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a parte que comprova não possuir condições para arcar com os ônus do processo, sem prejuízo próprio e de sua família." (RAI n. 91913/2015, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, 3ª Câmara Cível, julg. 20/10/2015, DJe 29/10/2015). "RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência da parte, ante a comprovação da baixa renda, em relação a qual o custeio processual poderá comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido." (RAgR n. 70042/2015, Rela. Desa. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, 5ª Câmara Cível, julg. 22/07/2015, DJe 28/07/2015). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ( Relator), DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (1º Vogal) e DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª Vogal), proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. Cuiabá, 29 de junho de 2016. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - RELATOR
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