26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração: ED 0173428-21.2015.8.11.0000 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0173428-21.2015.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
23/06/2016
Julgamento
20 de Junho de 2016
Relator
VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS DESPROVIDOS.
Não se afigurando a omissão alegada, devem os embargos serem desprovidos.